recurso multa transito radar
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Acórdãos nº 1027359-20.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Subsistente, ainda, a multa" derivada da detecção da infraç\xC3"ão por radar, dada a inexistência, nessa ...
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Acórdãos nº 1034695-12.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
... relator, negando provimento ao recurso, divergiu o 2º juiz e o 3º juiz ... ÇÃO DE TRÂNSITO, AINDA QUE A MULTA QUESTIONADA NOS AUTOS TENHA SIDO ... POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR" - ANULAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TR\xC3" ...
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Acórdãos nº 1039717-17.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Insurgência contra a ... por equipamento eletrônico (radar), o que esvazia a tese de sua ...
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Acórdãos nº 1026391-87.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... decisão: " Deram provimento ao recurso voluntário do autor e negaram provimento ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Verba honorária - ...
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Acórdãos nº 1022811-15.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Repetição de ...
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Acórdãos nº 1020291-48.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância O autor, na ...
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Da defesa contra a autuação
... 282 e § 4º, 285 e 288, sobre a defesa e recurso contra penalidade de multa de trânsito, bem como ... de Infração por Equipamento Eletrônico (Radar etc) ... Quando o proprietário de veículo ...
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Acórdãos nº 1024760-45.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Insurgência contra a ... por equipamento eletrônico (radar). Regularidade de parte dos autos de ...
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Acórdãos nº 1040627-10.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Multa lavrada por funcionário da ré ... por policial militar e por radar". Regularidade dos autos de infra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006048-36.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... , agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1022182-41.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... , agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 2136328-44.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... seguinte decisão: "POR M.V., RECURSO IMPROVIDO, VENCIDO O TERCEIRO JUIZ QUE ... de trânsito registrada por radar fotográfico, aplicada por sociedade de ... a parte autora insurge-se contra multa de trânsito lavrada por referida ...
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Acórdãos nº 1000537-86.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1044648-92.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... , agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Da constatação da infração
... efetuada por instrumento ou equipamento (radar) que registre ou indique a velocidade medida, com ... que, para fins de defesa da autuação ou recurso da multa, o interessado ... MANUAL DE ...
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Acórdãos nº 1046146-97.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1008600-71.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... , agente ou registrada por radar Irrelevância Repetição de ...
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Acórdãos nº 1009207-21.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... , agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Processo nº 0069085-75.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização Por Dano Moral - ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdãos nº 1038629-70.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... 11.703 MAF* APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... por policial militar e por meio de radar eletrônico Possibilidade Reforma da ...
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Acórdãos nº 2207474-48.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... decisão: " Deram provimento ao recurso, vencido o Terceiro Juiz, que declarará ... administrativo c/c cancelamento de multa Decisão que suspendeu os ... das infrações aplicadas por radar eletrônico Restabelecimento de seus ...
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Acórdãos nº 1015443-86.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO TRANSERP – ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Danos materiais ...
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Acórdãos nº 1019039-73.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de ... Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não ...
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Acórdãos nº 1037138-28.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... de trânsito apurados por meio de radar eletrônico Possibilidade Reforma ...
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Acórdãos nº 1006378-33.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... trânsito apurado por meio de radar eletrônico Possibilidade Reforma ...