Recurso Ordinário Trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviço

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviço

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do Ente...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITOS INERENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INCABÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CONFIGURADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato, permitindo a sua profissionalização. São balizas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o...

TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. NÃO CONFIGURADA. Sendo ônus probatório da autora, a prova dividida acerca da pausa intraturno prejudicaria a sua pretensão. Contudo, no caso em tela, a testemunha de iniciativa da parte ré não presenciou, de fato, o labor da demandante. Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. REAJUSTES SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ANALISTA DE GESTÃO. Comprovada por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a concessão de reajustes salariais para reduzir a diferença existente entre a tabela salarial dos analistas de gestão em relação à tabela dos analistas de saneamento, sem que a COMPESA tenha demonstrado o cumprimento integral do pactuado, são devidas

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações sociais, evidenciada a culpa in vigilando do Contratante, que autoriza o excepcional reconhecimento da...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição do patrimônio ativo do empregador, com a transferência de seus clientes para a outra empresa, objetivando a exploração do mesmo ramo de negócio da sucedida, constitui elemento suficiente para configurar a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, independentemente de o empregado

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº. 331, DO C. TST. Conforme entendimento já cristalizado na Jurisprudência retratada na Súmula nº. 33l, IV, do Colendo TST, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço, pelo período de vigência do contrato havido entre as empresas, quando não elege empresa com idoneidade financeira, nem fiscaliza...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Não demonstrada a realização fiscalização efetiva da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA sobre o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da Servitium Ltda, fornecedora de Mão-de-Obra, resta evidenciada a culpa in vigilando da Compesa, hipótese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações sociais, evidenciada a culpa in vigilando do Contratante, que autoriza o excepcional reconhecimento da...

AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECEDENTE. Vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela antecedente pretendida, DEFERE-SE a liminar requestada, atribuindo efeito suspensivo integral ao recurso ordinário apresentado na ação trabalhista, vinculada ao presente processo. Agravo provido.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista o ajuizamento da presente reclamatória antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso da reclamante a que se nega provimento no ponto.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ART. 896 DA CLT 1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de lei federal ou de norma regional, de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST,...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial em que se rejeita tutela antecipada, objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do Ente Público

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviço

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social dotrabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviço

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. AFASTAMENTO. O C. STF, ao julgar a ADI 5766 em 20.10.2021, cuja ata de julgamento foi publicada em 05.11.2021, concluiu pela inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, § 4º, CLT, ou seja, não é mais

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

RECURSO DO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva do Estado no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, evidencia-se a culpa in vigilando do Estado de Pernambuco, ora Recorrido, hipótese que autoriza o excepcional reconhecimento da responsabilidade...