Recurso Ordinário Trabalhista

I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT e seus parágrafos, a despeito de regulamentarem a sucumbência no processo do trabalho, são institutos bifrontes, isto é, que contêm normas de cunho material e processual. Nesse caso, em respeito ao princípio da segurança...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA ANTERIOR NÃO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Em que pese a ocorrência de sucessão trabalhista, instituto que objetiva resguardar os direitos inerentes ao contrato de trabalho do empregado, firmado com o antigo empregador, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não há falar em incorporação de...

RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar que a prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 10/11/2017, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DECLARADA POR SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO EMPREGADO NO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REATIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE, DE TEMPO DE SERVIÇO E DE...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela DAG Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO AUTOR (ART. 844, §2º DA CLT). Extraindo-se dos autos o não comparecimento do autor à audiência inaugural, tem-se que este deve suportar o arquivamento do processo, bem como a obrigação quanto ao pagamento das custas processuais, ainda que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. FASE ORDINÁRIA. Segundo a inteligência do art. 193 do Código Civil e nos termos da Súmula nº 153 do TST, ainda que não tenha sido suscitada na contestação, é oportuna a arguição de prescrição em sede de Recurso Ordinário perante Órgão Revisor de Segundo Grau, por se tratar de instância ordinária.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Negada, pela empresa, a prestação de serviços (não apenas o vínculo de emprego), incumbia ao reclamante-obreiro fazer prova de que laborou em benefício da empresa (mormente como empregado, conforme alegação na vestibular) - inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do Novo CPC. 2. Acontece...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. A prova constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista noticiada pela Autora. Desse modo, os direitos da Empregada são assumidos pela Sociedade Empresária sucessora, ainda que decorrentes do liame mantido por seu antecessor. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A, §3º na CLT preconizando que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. 1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissões no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/73. AUSÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. SIMULAÇÃO. ART. 966, III, V, VI e VII, do CPC. Constatado que a sentença indicada ao corte rescisório resultou de simulação a fim de fraudar a lei, julga-se procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do processo nº. 0000819-40.2016.5.06.0015 e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário para julgar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviço

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO " AUXÍLIO EMERGENCIAL ". AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual o executado investe contra decisão do juízo de primeira instância,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 426 DO TST. Afigura-se plausível a tese de contrariedade à Súmula 426 do TST, razão pela qual se impõe o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in vigilando do DETRAN, hipótese que autoriza o excepcional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Sucessão trabalhista configurada.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO...