Recurso Ordinário Trabalhista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Sendo incontroverso o arrendamento comercial, resta configurada a ocorrência de sucessão empresarial, atraindo a incidência do regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso ordinário não provido.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 135 C/C 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O ônus de demonstrar a concessão e o pagamento tempestivo das férias é do empregador, que possui a aptidão probatória, tendo em vista que, na forma dos arts. 135 c/c 145, parágrafo único, da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, e o seu...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EVENTUALIDADE. SÚMULA 47, DO TST. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o Anexo XIV, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador em contato permanente com agentes biológicos está exposto a insalubridade em grau máximo. A súmula 47, do TST, entretanto, dispõe que o trabalho realizado pelo empregado em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA n. 331, V, DO TST. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização dos contratos de prestação de serviços mantidos com as Empregadoras da Reclamante é fator que autoriza, de forma excepcional, a...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. ART. 137, DA CLT. O gozo de férias anuais remuneradas é direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XVII, da CF/88), que objetiva a proteção à saúde e à segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente. Especificamente com relação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando do Estado de Pernambuco. Hipótese em que se

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. APURAÇÃO DA REAL JORNADA DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO DO GRCT. O relatório de vínculos de operação emitido pelo Grande Recife Consórcio de Transportes - GRCT tem sido usualmente utilizado, no âmbito desta Corte Regional, como norte para aferição da jornada de trabalho desempenhada por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação do acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública e deve ser efetuada de ofício por...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por

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RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. A adequação de acórdão ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, constitui matéria de ordem pública, e deve ser efetuada de ofício por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. Demonstrada aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DE USO DA GUIA GFIP. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, e da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula n° 426 do c.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. A assunção contratual pela recorrente de atividade empresarial da litisconsorte/ex-empregadora, com os seus direitos e obrigações, configura a hipótese de incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.