Recurso Ordinário Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - PODERES EXPRESSOS PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151 DESTA E. SUBSEÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso ordinário do Autor da ação rescisória, com esteio na Orientação Jurisprudencial 151 desta e. Subseção e nas Súmulas 164 e 383

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (GUIA SEFIP). DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso em exame confere poderes...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão trabalhista. Recurso ordinário nã

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. Conforme estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, existindo dispositivo especial e constitucional regulando o prazo prescricional a ser utilizado, não se aplica o Decreto

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. As Partes detêm legítima expectativa de que o tema dos honorários sucumbenciais seja decidido de acordo com a legislação vigente na data de propositura da ação trabalhista. Neste caso concreto, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DEPÓSITO EM JUÍZO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO LEGAL EM QUANTIA PRÓXIMA AO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA.

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. Conforme estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, existindo dispositivo especial e constitucional regulando o prazo prescricional a ser utilizado, não se aplica o Decreto

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. 1. Ocorre a perda do objeto do mandamus pela superveniência de sentença de mérito no processo originário, que julgando improcedentes os pedidos formulados, reconsiderou o despacho que havia deferido a antecipação da tutela que determinara a reintegração da Reclamante (ora...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A CARTA DE FIANÇA E A CONSIDERA INIDÔNEA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 59 DA SBDI-2 DESTA CORTE.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, considerando inidônea a...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT), que, além de ter as suas funçõe

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRAUDE TRABALHISTA. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CPC E 818 DA CLT. Ante a alegação da fraude trabalhista perpetrada pelas demandadas, competia à parte autora trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento do Juízo a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento,

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da Consolidação das...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da Consolidação das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ACIONANTE. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n.º 13.467/2017, de modo que restam inteiramente aplicáveis ao caso vertente os regramentos inseridos nos §§ 3º e 4º, do art. 79

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., uma vez que esta ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), o que impõe o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., ante a sua responsabilidade pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), impõe-se o regramento contido nos artigos 10 e 448 da Consolidação das...