Reforma da PAC
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Projetos 26 781 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 221.056.603 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sobre a controvérsia debatida nesta ação direta – relativa ao financiamento de campanhas – e sua conexão com a reforma estrutural mais importante (ainda) a ser formulada neste país: a Política. Desde a promulgação da Carta cidadão de 1988, o país talvez ...
- Cabral conseguiu derrubar todos os mandados de prisão contra ele, mas responde a 24 processos; veja os casos
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2017, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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No lançamento do PAC, Alckmin destaca 'neoindustrialização' e reforma tributária
O vice-presidente da República e ministro de Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços, Geraldo Alckmin, fez o discurso que lhe é característico ao lançar o novo PAC. A cerimônia ocorre hoje no Theatro Municipal do Rio.Falou na necessidade de c...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003574120164058202), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800357-41.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON STEFANIO LAURENTINO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Pinto Nóbrega Gadelha ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes ADVOGADO: José Rijalma De Oliveira Junior APELANTE: LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA DANTAS ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Jonas Bráulio De...
... contra o patrimônio público ocorreu durante a construção de uma quadra coberta na zona urbana (Convênio TC PAC 204302/2013) e da reforma da Escola Municipal José Gualberto de Andrade, cuja soma de recursos envolvidos totalizaria cerca de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... O MPF, em seu apelo, requereu a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, incisos I, XI e XII, e no art. 11, da Lei ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 441.261 (*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004375-77.2015.8.19.0078 (Criminal), 12-04-2021
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora portadora de TRANSTORNO ESPECIFICO DA ARTICULAÇÃO DA FALA (CIDIO F80.0), necessitando com urgência de exame denominado PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (PAC). Ação direcionada em face do Município de Búzios e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manifesta e inquestionável solidariedade
... diante de seu quadro de transtorno da fala ... e dificuldade de aprendizado (CID 10. F ... 80.0). (fls. 11/12 do indexador 10). Reforma ... da sentença que se impõe. Inversão do ... ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO ... RECURSO, para JULGAR PROCEDENTE o ... pedido inaugural, ... - Governo decide incluir usina nuclear de Angra 3 no PAC
- Governo decide incluir usina nuclear de Angra 3 no PAC
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 31. Preservada a condenação por crime único de lavagem de dinheiro. As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo contexto de ocultação e dissimulação. 32. Apenas haverá interesse ...
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Decisão monocrática Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... públicas, como a construção do Arco Metropolitano, a urbanização de comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro, o PAC FAVELAS, e a reforma do estádio do Maracanã ... Nos autos da ação penal nº 0501853-22.2017.4.02.5101, oriunda da denominada Operação Mascate, o ...
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Acórdão nº 0502531-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SUA LIGAÇÃO AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTATADA A AUSÊ
... Segunda Câmara Cível ... reiterado os argumentos apresentados no curso do processo, resta evidente ... a intenção de reforma da sentença que lhe foi desfavorável ... 3. Mérito. Na hipótese, imprescindível para a instalação do sistema de ... água e esgoto no ... - Cabral vira réu pela sétima vez, por fraude no maracanã e no pac
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Acórdão nº 1.0000.21.045921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de procedimento urgente, não é válida a cobertura parcial temporária pelo período de 24 meses para doenças...
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Acórdão nº 1.0000.21.045921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de procedimento urgente, não é válida a cobertura parcial temporária pelo período de 24 meses para doenças...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086462-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS (OBRAS) PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM CUMPRIMENTO A CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO DENOMINADO PAC DAS FAVELAS. VALORES PRINCIPAIS FATURADOS E PAGOS PELO RÉU. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. DISCUSSÃO REMANESCENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU...
... RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO RÉU. QUESITOS ... IMPERTINENTES. REPERCUSSÃO NO VALOR DOS ... HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA QUE SE ... IMPÕE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ ... PROVIMENTO ... MARCIA FERREIRA ALVARENGA:14052 Assinado em 29/04/2021 15:53:42 ... Local: ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2019, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2015, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
- Justiça federal revoga prisão domiciliar do ex-governador, condenado a 436 anos
- Governo decide incluir usina nuclear de Angra 3 no PAC
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