Reforma da PAC
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Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... ção de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... Vale aqui, repisar o fundamentos que levaram à edição da citada súmula e a jurisprudência que se consolidou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001500-41.2016.5.06.0231), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que existe transporte público servindo os trajetos Recife-Goiana e Goiana-Recife, bem como que a circulação do transporte se dava em horários compatíveis com os horários de início e de término da jornada laboral do obreiro,
... 5º, II, da CF/1988 ... O demandante, a seu turno, busca a reforma da sentença de mérito, nos termos da petição de fls. 1012/1024. Persegue o pagamento de horas in itinere , alegando que se desvencilhou do ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o com ajuda de rec ursos do Governo d o Estado Mag is tr a dos e a dv og ad os d is cut em a c on st it uc ion al id ad e da Reforma Tr abalhista em seminário no TRT-RS 2ª Turma do TRT-RS promove sessão externa de julgamento na UCS Centro de conciliação e mediação do ...
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‘O pac é como qualquer remédio. quando é demais, faz mal’
... A Reforma Tributria ter sido aprovada na Cmara algo que a gente almeja fazer desde a redemocratizao. Ento, no pouco o feito. Espero que isso venha a ser ...
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Espécies de contratos administrativos
... Segundo o inciso I, do art. 6° da Lei n° 8.666/93, contratos de obras públicas são os que possuem como objeto a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um bem público. 84 ... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2010, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Resumo: O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o ... -
Prédios históricos à espera de ‘novo PAC’
... Quanto reforma das fachadas, Mnica diz que o projeto executivo est em fase final de elaborao e que a sua execuo deve custar R$ 15 milhes. O plano licit-lo ainda ...
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Prédios históricos à espera de ‘novo pac’
... Quanto reforma das fachadas, Mnica diz que o projeto executivo est em fase final de elaborao e que a sua execuo deve custar R$ 15 milhes. O plano licit-lo ainda ...
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Onde estão as lutas pela reforma agrária?
Celebrando 40 anos da presença fraterna e sororal da CPT junto às comunidades do campesinato oprimido e resistente, neste artigo buscamos evidenciar os atuais sujeitos emergentes da luta por terra, após a evidente falência das políticas públicas, erroneamente chamadas de reforma agrária. Sem mitificar as atuais lutas camponesas no Brasil, protagonizadas sobretudo por povos originários e...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... A Lei n o 12.980/14 somou a esta lista as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Além destes, outros diplomas legais expandiram o escopo de aplicabilidade do ...
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Por fraudes no Maracanã e no PAC das Favelas, Sérgio Cabral virá réu pela 7ª vez
Por fraudes no Maracanã e em PAC, Cabral virá réu pela 7ª vez
... peça, os procuradores da República acusam Cabral de chefiar organização criminosa que teria fraudado licitações e formado cartel para a reforma do estádio do Maracanã e para o PAC das Favelas ... Entre os 20 denunciados estão o ex-secretário de Governo de Cabral Wilson Carlos, o ... -
AVISO DE PENALIDADE
... 1ª Aplicar à empresa CEMARP Serviços Elétricos e Construção Eireli - CNPJ 19.425.352/0001-17, Serviços de engenharia para reforma parcial nos blocos da Sede Administrativa e do DMA do Complexo Aduaneiro da IRF/PAC, a sanção administrativa de MULTA, no valor de 242.603,98 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) em serviços de engenharia para executar: Lote 01 - SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA REFORMA PARCIAL NOS BLOCOS DA SEDE ADMINISTRATIVA E DO DMA DO COMPLEXO ADUANEIRO DA IRF/PAC; e Lote 02 - SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) em serviços de engenharia para executar: Lote 01 - SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA REFORMA PARCIAL NOS BLOCOS DA SEDE ADMINISTRATIVA E DO DMA DO COMPLEXO ADUANEIRO DA IRF/PAC; e Lote 02 - SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO ...
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Acórdãos nº 1002201-17.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... de valores relativos a Plano de Aposentadoria Complementar (PAC) Inconformado, recorre o autor buscando a reforma da r. sentença. Em suas razões de apelação (fls. 197/209) sustenta, em síntese, que no ano de 1976 ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2016, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000068-19.2012.5.06.0007), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. era ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 333, inciso I do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, de tal encargo não se desvencilhou. A única testemunha obreira que se manifestou no ponto declarou que o...
... (ex-OJ da SBDI-1 n º 252 - inserida em 13.03.2002) A intelig ê ncia do trecho da S ú mula supratranscrito n ã o permite a reforma pretendida pelo autor. Tal entendimento é pac í fico na Suprema Corte Trabalhista do pa í s: ‘ EQUIPARA Ç Ã O SALARIAL - SERVI Ç O POR ... -
Relator da LDO impõe prazo para pagar emendas e planeja sacrificar PAC para bancar eleições
... , como a reprovao do nome indicado pelo presidente Lula para comandar a Defensoria Pblica da Unio e de uma vitria apertada na votao da reforma tributria no Senado ... Em mais um revs, a Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado adiou ontem a votao de dois projetos defendidos pelo ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVER
... -LIVRES 24.520,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012207205933 AQUISICAO, CONSTRUCAO, INSTALACAO E REFORMA - UNID ATENDIMENTO E SEDES ADM DPE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...
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De Lula a Bolsonaro: la crisis del progresismo en Brasil
O artigo apresenta um balanço crítico dos governos nacionais do Partido dos Trabalhadores (PT) no Brasil (2003-2016). Desde uma perspectiva histórica, política e econômica, problematiza o papel do Estado no desenvolvimento capitalista, com base nas relações estabelecidas com as diferentes frações do capital e com as classes populares, com o objetivo de oferecer uma interpretação sobre a dinâmica...
... João Goulart como representante del Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) propuso las llamadas “reformas de base”, contemplando la reforma agraria (democratización de la tierra y la extensión de los derechos laborales a los trabajadores del campo), urbana (vivienda digna y mayor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005795420174058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800579-54.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A sentença de primeiro grau merece ser reformada, conforme será a seguir exposto ... DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA ... A fim de se perceber a atitude negligente do Município de Lajedo - autor da presente demanda, é importante que se estabeleça a ... -
Uma nova rota
... Combinada com o PAC, a nova Política de Reforma Agrária levou estradas aos assentamentos; o Programa Terra Sol ofereceu infraestrutura para o beneficiamento da produção; o Pronera, educação ...
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Acórdão Nº 0020540-22.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-09-2020
EMENTA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. ISONOMIA. Prova dos autos no sentido de que as atividades da reclamante não se identificam como de empregada bancária, nem financiária. Indeferida a isonomia postulada.
... Em suma, aduz que as atitudes das rés causaram-lhe grave abalo moral e emocional, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para lhe deferir o pagamento de indenização pelos danos morais causados, conforme disposto nos arts. 5º, V e X, da CF, e 186, 187, ... -
Rui Costa começará por São Paulo agenda de viagens para divulgar o PAC
... Filiado ao Republicanos, o partido tambm j est confirmado na reforma ministerial e o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) far parte da esplanada de Lula ... A aproximao da legenda ao governo, que ...