Reforma da PAC
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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DECRETO Nº 7985, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.784, de 7 de Agosto de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Esporte, e Remaneja Cargos em Comissão.
... II - atuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte; ... III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5 (VETADO) ... Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 276.216.441.261 (*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 ... ANEXO I ...
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Pezão: pena de 45 anos para ex-governador foi ‘excessiva’
... Pezo deps no processo que apura se houve cartel e fraude licitao nas obras do PAC das Favelas e na reforma do Maracan. Cabral ru nesse caso ... " Achei que ele tem que se defender, mas achei excessiva. Acho muito grande. Em instncias superiores, ele vai ...
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Infraero, Eletronuclear e Docas devem concentrar uso de R$ 5 bi fora da meta de estatais em 2024
... O PAC será lançado na sexta-feira, no Rio ... Novo PAC: Brasil precisa mais que dobrar investimento para modernizar infraestrutura ... Reforma Tributária: Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% para manter a carga atual ... O valor foi uma solicitação do Ministério da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... prevenção e controle das doenças transmissíveis naquele Estado, ... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... equipamentos, aluguel de veículos, insumos e contratação de pessoal ... temporário destinado ao ...
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ACÓRDÃO Nº 2077/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2018
REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. FUNASA. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAUBAL POR MEIO DE TC/PAC. PAGAMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA AOS RESPONSÁVEIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE REEXAME. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... construção do Arco Metropolitano, a urbanização de ... comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro, o PAC ... FAVELAS, e a reforma do estádio do Maracanã ... Nos autos da ação penal nº 0501853-22.2017.4.02.5101, ... oriunda da denominada Operação Mascate, o Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 1042944-09.2011.8.19.0002 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES PRORRROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E...
... POR IGUAL PERÍODO. TAXA JUDICIÁRIA ... DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSOS DE ... APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS ... PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA ... 1- Trata-se de ação na qual alegam os autores que ... residiam no imóvel localizado na Rua ... -
Decreto nº 9.154 de 06/09/2017. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
... , na BR-317/AC 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03042 Cartão Reforma - Região Nordeste - ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2017, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 ...
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‘Só assinava’, afirma governador sobre licitações na gestão cabral
... De acordo com o governador, as auditorias apontam que os preos nas obras do PAC das Favelas e da reforma do Maracan esto dentro do que o Tribunal de Contas da Unio aceita ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos ...
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Acórdão nº 0000015-55.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO – REJEIÇÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NOMEAÇÃO À AUTORIA – DESCABIMENTO – TUBOS E CONEXÕES DE PVC – UTILIZAÇÃO EM OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAMENTO DO CRESCIMENTO – PAC-2 – ENTREGA À EMPRESA CONTRATADA – ARMAZENAMENTO EM IMÓVEL LOCADO POR PESSOA...
... ência de fundamentação jurídica, quando se verificar que a peça recursal apresenta os fundamentos pelos quais a parte recorrente visa à reforma da sentença ... Não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para a ... -
Para não perder a conta...
... O ex-governador responde por corrupo e evaso de divisas ... Maracan. O ex-governador ru em ao que apura desvio de dinheiro da reforma do estdio do Maracan e do PAC das Favelas ... fatura exposta. Cabral responde por desvios de ao menos R$ 300 milhes na Secretaria de Sade e no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2014, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) ...
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Processo Nº 31523/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Septiembre de 2011
Objeto: REFORMA DA EMEF DOMINGHES DA SILVADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Objeto: Execução, mediante mútua colaboração, construção, ... ampliação, reforma ou adequação dos prédios escolares e/ou ... -
Acordão nº 20160077545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... 370). Destarte, não se denota qualquer negativa de prestação jurisdicional. Rejeito. Prêmio PAC Postula o demandado a reforma" da r. sentença, que deferiu o pleito de pagamento do prêmio PAC. Sustenta, em síntese, que “o autor aderiu espontaneamente ao Plano CD, e este n\xC3" ...
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Cidade integrada: governador anuncia reforma de escola em Manguinhos como parte do projeto
RIO — Quando ainda estava sendo construída, a piscina semiolímpica de Manguinhos, na Zona Norte, ficou famosa em 2008, após Christiano Pereira Tavares , um menino com 9 anos na época, nadar no que ainda era uma poça de lama. Quatorze anos depois, o ...
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Cidade integrada: governador anuncia reforma de escola em Manguinhos como parte do projeto
Agência O Globo -Quando ainda estava sendo construída, a piscina semiolímpica de Manguinhos, na Zona Norte, ficou famosa em 2008, após Christiano Pereira Tavares, um menino com 9 anos na época, nadar no que ainda era uma poça de lama. Quatorze anos d...
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Ancelmo gois
... Trata-se daquele processo no qual Cabral é acusado de fraude na licitação da reforma do Maracanã e das obras do chamado PAC das Favelas ... José Serra 2018 ... O senador tucano José Serra, 75 anos, voltou a ser assediado por ...
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Acórdão Nº 0020093-50.2019.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. SÁBADOS. Em conformidade com o título exequendo, não cabe a exclusão dos sábados, devendo ser apuradas as horas extras em relação a toda jornada de trabalho, computando-se as horas excedentes de 8 diárias e 44 semanais. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.
... Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: diferenças de comissões e comissões sobre PAC; quantidade de horas extras; reflexos em repousos semanais ... -
Cabral é condenado a 45 anos de prisão
... A propina, segundo a Justia, foi paga nas obras do PAC das Favelas, em Manguinhos, no Arco Metropolitano e da reforma do Maracan para a Copa do Mundo. A deciso diz que houve vantagens ilcitas tambm relacionadas a obras anteriores a gesto de Cabral, como a expanso do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167658-46.2020.8.19.0001 (Cível), 19-06-2021
RECURSO Nº 0167658-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A RECORRIDO: EDILAINE DA SILVA DE ALVARENGA VOTO Inicial/fatos: A parte autora é cliente da parte ré por meio de contratos de conta corrente e cartão de crédito, contudo, afirma ter recebido um segundo cartão de crédito, sem que houvesse qualquer solicitação de sua parte, e por isso ignorou o referido cartão,...