Reforma da PAC
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Jurisdição constitucional e federação
... da Casa Parlamentar para iniciar o processo legislativo; nem se pode estabelecer quorum diferente daquele previsto no modelo federal para reforma à Constituição; 56 tanto quanto desconsiderar a limitação à apresentação de projeto de lei sobre matéria constante de projeto rejeitado ou ...
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Acórdão Nº 0020848-72.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre seu valor bruto. Recurso provido, no aspecto, vencida a Relatora.
... A primeira reclamada (SANTANDER) busca a reforma do julgado no que refere aos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária - contribuições previdenciárias; diferença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009587920184058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800958-79.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo De Paiva Gadelha - 6ª Vara Federal/PB RELATOR: Desembargador...
... Por sua vez, a defesa de ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO pleiteia a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: (i) não agiu com dolo ou má-fé, bem como não foi culpado pelo retardamento da execução da obra, devida ... -
Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... Para Compans (2007) o tema do direito à cidade surgiu a partir do processo constituinte através do Movimento Nacional pela Reforma Urbana, sendo consagrado tanto na Constituição Federal de 1988, quanto nas constituições estaduais, nas leis orgânicas e Planos Diretores ... -
Investimentos em queda
... " De fato, o quadro no est ideal para os investimentos do governo federal. Enquanto no houver uma reforma da Previdncia e uma reviso de outras despesas obrigatrias, o espao para o restante ficar limitado " disse Madureira, acrescentando: " Ainda existe ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... Na Nova Zelândia a reforma surge com a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Fiscal Responsability Act ), de 1994, que prevê diversas variáveis para atingir os objetivos de longo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004787620144058104), 07-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou extinto o processo, por carência de ação, em virtude da ilegitimidade ativa do Município de Monsenhor Tabosa/CE. II - A...
... 20935675 ... Em recurso de apelação interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa-CE, alegou-se, em síntese, a total reforma da sentença, para que seja dado provimento ao pleito autoral, id. 22008211 ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Belém (pa): contradições sociais do e no planejamento urbano
O presente texto resulta de pesquisa e extensão realizado no âmbito do Grupo de Pesquisa Políticas Urbanas e Movimentos Sociais na Amazônia Globalizada, objetivando re= etir sobre o planejamento urbano e sua relação com as forças sociais emergentes nas bacias hidrográB cas do Tucunduba, Una e Estrada Nova. O percurso metodológico se alicerçou na teoria social crítica, que subsidiou a análise...
... ReconB guração Urbana e RedeB nição de Usos do Solo: experiências de intervenções urbanísticas em Belém e do Programa de Apoio de Reforma Urbana. Dentre os resultados da referida pesquisa está a evidência de que o planejamento urbano em Belém é determinado por uma lógica que tem a ... -
Moradia no século XXI: ativo financeiro ou direito social?
O presente ensaio tem como objetivo analisar o aprofundamento da mercantilização do direito à moradia, sob a hegemonia neoliberal. A metodologia empregada envolve uma extensa revisão de literatura com vistas a contribuir com os estudos sobre a urbanização, movimentos sociais urbanos, direito à cidade e à moradia digna. Na primeira seção, o texto trata do processo de urbanização sob o capitalismo.
... 182) e o instrumento de “usucapião para fins de moradia” (Art. 183). Foram criados o Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU) e o Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), reunindo profissionais, Organizações Não Governamentais (ONGs), representantes da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21374-67.2014.5.04.0027)
... Pleiteia a reforma da sentença, para que seja reconhecida a relação de emprego com o primeiro reclamado durante o período de 03.04.2013 a 03.09.2014, bem assim a ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... Combate ao racismo ... Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2008 ... SINGER, André. Os sentidos do Lulismo : reforma ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... Nós iremos chamá-la de obediência incivil indireta e iremos retornar à distinção entre direta e indireta abaixo. 48 ... A reforma que o obediente incivil busca pode ser mais ou menos explícita. Os membros da Associação Nacional dos Motoristas que protestaram contra o limite ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1228 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DIAGNÓSTICO DAS OBRAS PARALISADAS. ACOMPANHAMENTO. ALTERAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DO PAC E DA CEF. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
... 6 da Lei 8.666/1993 - "toda construo, reforma, fabricao, recuperao ou ampliao, realizada por execuo direta ou indireta". Isso porque os bancos de dados, em geral, no registram as obras, mas sim ... -
Cabral e pezão são acusados de receber r$ 120 milhões
... , a companhia conquistou os contratos do PAC das Favelas no Complexo do Alemo, Zona Norte do Rio, o Arco Metropolitano, a Linha 4 do metr, a reforma do Maracan e outras obras classificadas como projetos menores ... Os empreendimentos relacionados ao PAC das Favelas, Arco Metropolitano, Maracan e ...
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Acórdão, Processo nº 0025594-68.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Por sua vez, o impetrante interps recurso de apelao, requerendo a reforma da sentena para que fosse integralmente concedida a segurana, sustentando a no incidncia das contribuies previdencirias patronais sobre os valores ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... XXVIII – fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... XXIX – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a ...
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O óbvio
... Nada feito ... Haddad e a Viúva ... O prefeito Fernando Haddad esclarece que o dinheiro da reforma do autódromo de Interlagos virá do PAC Turismo, "vale dizer, recursos federais". (A obra sairá por R$ 161 milhões à Viúva. O custo anual da ...
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Decisao Nº 0302682-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-02-2023
... No caso dos autos, a apelante pretende a reforma da sentença no tocante ao excesso de execução e a data utilizada para incidência de juros de mora ... Neste particular, percebe-se, em ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... pelo mesmo beneficiário e/ou sua família (o governo disponibiliza imóvel urbano, desabitado e, comumente antigo, submetido a restauro e reforma" prévios à concessão, para pessoas de baixa renda, mediante o pagamento de valor razoável). Nesse cenário da locação social, portanto: ... N\xC3" ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, locação ou arrendamento de ...
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Desenvolvimento, instrumentalização do saber e governamentalidade
O objetivo deste trabalho de orientação teórico empírica é demonstrar a manutenção de uma agenda pró-desenvolvimento que reedita a ‘velha’ agenda do passado. A despeito das descontinuidades históricas e políticas que separam as décadas de 1940 e a primeira década do século XXI, a instrumentalização do saber é o elo que reúne o presente e o passado recente. A trajetória da jovem cidade de Volta...
... ção da CSN, num enclave eminente rural como aquele, era o símbolo da proposta de desenvolvimento construída nas décadas que marcaram a reforma burocrática do Estado. O Brasil deveria abandonar sua vocação rural e ingressar numa nova era, a da industrialização, entendida como único ... -
O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... O programa prevê mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses ...
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Acórdão Nº 0020439-93.2019.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
PAC'S LIGHT CONGELADOS INTELIGENTES. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Caso em que não foi oportunizada ao sócio executado a produção de prova oral postulada na defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasionando prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade processual declarada. Agravo de petição a que se confere parcial...
... Em suas razões (ID. c47d0aa), argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma da decisão com relação a prescrição, exaurimento da execução em face da executada e de seus sócios atuais e quotas ... Com contraminuta da ... - A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
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Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo
... ão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária; a Lei nº 12.833/13, à modernização, construção, ampliação ou reforma" de aeródromos públicos; a Lei nº 12.873/13, às contratações pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de todas as ações concernentes \xC3" ...