Reforma da PAC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009122620194058308), 13-07-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei - DL n.º 201/1967. Desnecessidade de dolo específico. Tipicidade da conduta perpetrada. Inadequada dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Sentença condenatória a 10 (dez) meses de detenção, regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviço à
... O desembargador Marcos Antônio Garapa de Carvalho (Convocado): Cinge-se a questão em saber se assiste razão ao apelante no seu pedido de reforma da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201 ... A norma penal em comento tipifica o desvio ... -
Acórdãos nº 1018631-78.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... sentença apelada 1 ... Já no que tange à correção monetária, não se há falar em reforma, ante o pac ífico entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à utilização da data do contrato como termo inicial para a ...
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DECRETO Nº 7795, DE 24 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Decreto 7.499, de 16 de Junho de 2011, que Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que DispÕe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv.
... do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional, e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3º ... § 10 Os ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... Com a criação do AsA, deu-se a reforma das políticas agrícolas mundiais, ressaltando as regras de apoio interno e o abandono das formas direta de intervenção internacional que ...
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Último ponto da 'caravana do PPA' tem promessa de carona no PAC e apelos ao Congresso
... Dentro do auditrio, dez ministros ouviram as demandas de movimentos sociais para moradia, reforma agrria, sade e educao. Mrcio Frana, dos Aeroportos, Marina Silva, do Meio Ambiente e Snia Guajajara, dos Povos Indgenas participaram da ltima "carava ...
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Último ponto da 'caravana do PPA' tem promessa de carona no PAC e apelos ao Congresso
... Dentro do auditrio, dez ministros ouviram as demandas de movimentos sociais para moradia, reforma agrria, sade e educao. Mrcio Frana, dos Aeroportos, Marina Silva, do Meio Ambiente e Snia Guajajara, dos Povos Indgenas, estavam entre os presentes ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... 9-29) ... O programa a ser executado através da reforma urbana, para Lefebvre, era ... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 402-434, 2016 ... revolucionário "não pela força das coisas mas ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Realização de ... Convite Presencial para contratação de Projeto Executivo para reforma do Deposito Central da Defesa ... Civil do Estado ... Seguem abaixo os dados de evolução do orçamento da Casa Militar extraídos do sistema ...
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Contratos no Setor Elétrico, Partes Relacionadas e Conflitos de Interesses
... ͳ A reforma do setor elétrico em questão foi implementada pela Lei nι ͻǤͲͶȀͳͻͻͷ eǡ aindaǡ aperfeiçoada pelo Novo Marco Regulatório do Setor ...
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Conselheiro de Lula, Mantega defende novo PAC, mudanças no IR e tributação dos mais ricos
... do Crescimento (PAC), previsto para durar pelo menos por dez anos; novo programa social contra a misria e para estimular o consumo, e reforma tributria que simplifique tributos, altere o Imposto de Renda, reduza impostos pagos pelos mais pobres e aumente para os ricos ... Ministro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-26.2019.5.06.0010), 24-02-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no tocante à indenização de adicional por dispensa do obreiro durante o trintídio da data base prevista pelo sindicato - por inovação recursal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso autoral para declarar a suspensão da exigibilidade dos...
... Trabalhistas, interposto por ROBERTO JOÃO DO NASCIMENTO e por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE que acolheu a preliminar de inépcia para julgar extinta, sem resolução de mérito, a ... -
Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... As gestões petistas na capital cearense foram marcadas pela presença de acadêmicos ligados às pautas da reforma urbana e por lideranças de movimentos sociais, o que contribuiu bastante para a configuração ambígua do PDPFor, de 2009. A ambiguidade decorre do ... -
Decisão da Presidência nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais, como no transporte público do Estado, para os quais ainda seria ...
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Decisões Monocráticas nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... públicos, inclusive da União Federal, na gestão de despesas em obras importantes de construção civil no Estado do Rio de Janeiro (como a reforma do Maracanã, o Arco Metropolitano e o PAC Favelas) e serviços essenciais, como no transporte público do Estado, para os quais ainda seria ...
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Licitação
... ção do Crescimento PAC; obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, sendo também aplicável à realização de obras e serviços de engenharia no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-71.2015.5.06.0142), 23-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Tendo havido a oportuna manifestação da parte e constatado o prejuízo advindo do ato, há de se decretar a nulidade processual (CLT, artigos 794 e 795). Não se pode deixar de juntar aos autos a Carta Precatória Inquisitória com o depoimento da testemunha da reclamada, quando a parte pretende provar que não...
... Acrescenta que o reclamante não esteve sujeito a controle de jornada haja vista exercer a função de Gerente de Filial. Assim, postula reforma quanto às horas extras e repercussões. Rebela-se contra o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o crédito deferido ao ... -
Sentença nº 1001650-62.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... É o suscinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DIREITO INTERTEMPORAL As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), possuem incidência imediata sobre os contratos em vigor, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ...
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Decisões Monocráticas nº 4451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... Ato seguinte, o reclamante interpôs agravo regimental em face da decisão de negativa de seguimento à reclamação, postulando a sua reforma (Doc. 18) ... Redistribuída a reclamação (Doc. 24), o Ministro Gilmar Mendes determinou a solicitação de informações ao Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Quanto às sanções aplicadas, entendo que merece reforma a sentença recorrida ... De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem ... -
Introdução: despesa pública no Brasil e seus reflexos na tributação
... Por conseguinte, a cogitação de reforma tributária como meio de diminuir o custo do Brasil exprime uma falácia, porquanto o problema não repousa na tributação, per se , mas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000735-70.2016.5.06.0231), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso da...
... 1.093/1.104), pugna a segunda reclamada pela " imediata aplicação da Lei nº 13.467 de 2017" , requerendo a "reforma de referida sentença para deferir os honorários advocatícios sucumbenciais" ... Sustenta que, no que tange às regras processuais, as novas normas ... -
Acórdão Nº 0021435-03.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
... Pugna pela reforma da sentença, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 337, XI; 330, II, e 485, IV, todos do CPC ... A ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... planos de saúde por faixa etária, contratualmente prevista, mas impondo-se a fixação de um limite do percentual correspondente, mister a reforma da sentença declarando o limite máximo de majoração da mensalidade anterior, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7711/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A - ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA – ADITAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ato processual de recorrer, não pode a parte, posteriormente, ainda que no prazo legal, aditá-lo ou complementá-lo, em face da preclusão consumativa. Somente se excetua do alcance desse princípio a nova impugnação que estiver atacando o
... Interpõem recurso de revista as reclamadas , às fls. 717/766, com espeque nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, pugnando pela reforma do julgado no que tange ao tema da complementação de aposentadoria (PAC) – alteração da periodicidade do reajuste - Plano Real ... - Lei nº ... -
Interesse público
... embrionárias (ADI 3510); ▷ da proteção ao meio ambiente, pela vedação à importação de pneus usados (ADPF 101); ▷ a defesa da reforma ...