regencia verbal implicar
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... por embargos protelatórios por não implicar a mera rejeição dos aclaratórios o ... petição inicial, poderá ser escrita ou verbal. Inteligência do art. 840, da CL T, mormente ...
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Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
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Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
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Conselho Nacional de Trânsito
... por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ... ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE - CANCELAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a impontualidade no pagamento das prestações ajustadas, o cancelamento da renegociação
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Acórdão nº 1.0000.19.162563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE - CANCELAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a impontualidade no pagamento das prestações ajustadas, o cancelamento da renegociação
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , seja escrito ou não escrito, isto é, verbal ou deduzido. Desta maneira, quando, segundo o ... çoá-lo, sem que isso, todavia, possa implicar em suspensão ou prorrogação de prazo recursal ...
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Acórdão Nº 2016.500398-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADA NA DECADÊNCIA NONAGESIMAL DO ART. 26, II, DO CDC. RENITÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO É TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. TESE ACOLHIDA....
... ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA REDUÇÃO DE CUSTOS. ULTERIOR DESCUMPRIDO ... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime fechado ... ência — que consistirá em admoestação verbal ao condenado — ou por compromisso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001694-72.2017.5.06.0371), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA FUNÇÃO GRATIFICADA COM O ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. Em diversos julgamentos, também lavrados por esta Relatoria, decidi pela impossibilidade de percepção simultânea da gratificação da função de caixa com a parcela denominada "quebra de caixa", por restar convencido, após análise de manuais normativos da...
... ajustada no contrato escrito ou verbal, mesmo porque é obrigatória sua anotação na ... implicar no exercício de atividades inerentes à quebra ... -
A taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde suplementar à luz do mais novo entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial n. 1.733.13 – pr
... e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal, pois o desequilíbrio contratual, com a ... e nos instrumentos contratuais, poderá implicar em riscos financeiros para a operadora, pois seu ...
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Direito Processual Penal
... ção comporta as formas escrita e verbal , conforme prescreve o art. 39 do CPP, que ... ção da prova que se pretende obter implicar um comportamento positivo do investigado/acusado ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
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Acórdão nº 1.0209.12.008379-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SEGUNDOS EMBARGOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1-Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2- Primeiros embargos...
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Acordao N° 1414130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Ingresso no conteúdo e nos parâmetros de correção da banca examinadora. Impossibilidade. Tese firmada no recurso extraordinário nº 632. 853/ce. Ilegalidade não verificada no caso. 1. A ingerência do poder judiciário, no controle da legalidade, não pode implicar na substituição da banca examinadora do concurso...
... , no controle da legalidade, não pode implicar na substituição da ... banca examinadora do ... 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 ... Regência verbal e nominal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 841-13.2019.5.13.0011)
A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT....
... poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá ... 5/10/1983), por não implicar imediato provimento em cargo cuja investidura a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001186-13.2014.5.06.0281), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A solução da lide envolve pedido que retira seu fundamento do direito civil, em especial a indenização por dano moral. Não obstante, a norma regente, quanto aos honorários advocatícios, é a trabalhista, uma vez que envolve litígio entre empregado e empregador, relacionado às condições de...
... esclarecendo " que receberam orientação verbal de que não deveriam colocar a mão na maquina ... desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de ... -
Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
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Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 824-88.2015.5.10.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS. O autor requer a concessão de horas extraordinárias em razão da fruição de duas horas de intervalo intrajornada numa jornada laboral de 6 horas. A Corte
... ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO VERBAL. INVALIDADE ... A decisão regional contrariou os ... dessa categoria, de modo a não implicar afronta ao artigo 71 da CLT. Ocorre ...