Regime de comunhão universal
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Acórdão nº HC 122061 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e...
...ônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal - em que há a ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...universal, formadores e informadores de conhecimento, ... personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos ... valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976. ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
...regime...casada em comunhão...casada em comunhão universal... -
Artículos 1.667 a 1.671
. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário...
...- No regime de comunhão universal de bens, os honorários ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
...PRESUNÇÃO DO. ESFORÇO COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO. ..., por outro lado, o regime da comunhão universal de bens que vigorava ao tempo. constituição do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão" nos atos da vida civil;. IX- procuração ou fian\xC3"...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o Juiz determinar\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ...I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... e aos sucessores a título singular ou universal;. V - o crédito de auxiliar da justiça, quando ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
- ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL DE CONSTRUÇÃO 2001 LTDA CNPJ. 70.220.389/0001-66. NIRE Nº 26200815077; HERIBERTO DE ANDRADE LIMA COUTINHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, maior, capaz, empresário, residente e domiciliado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 850, Santa Cruz, Carpina, estado de Pernambuco, CEP. 55.811-020...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou ... desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
...878694/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO. DO COMPANHEIRO. HERDEIRO ... o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória. de ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DODEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento de que o curador do incapaz não seráobrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime debens for de comunhão universal, salvo se houver determinaçãojudicial, nos termos do art. 1.783...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10951-54.2019.5.03.0139)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE BEM COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 266 do TST. Agravo...
...EXECUÇÃO. REGIME . DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA ... -
Acórdão Nº 0020000-51.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da vigência do contrato de trabalho. Ademais, demonstrado nos autos que a força de trabalho do reclamante reverteu em benefício da sociedade conjugal, não havendo falar em resguardo da meação do cônjuge falecido. Apelo não...
... o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da ... -
Acórdão Nº 0020216-39.2019.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Terceira embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a vigência do contrato de trabalho. Presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz...
... embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
... Pontua que estão excluídos da comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de ...ência de bem entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens não caracteriza ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...
... Pontua que estão excluídos da comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de ...ência de bem entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens não caracteriza ... -
Acórdão Nº 0000712-52.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê o artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Elementos probatórios existentes nos autos que comprovam a existência do casamento e sua anterioridade
...ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
.../77, ou seja, vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... de pacto antenupcial, respeitando-se o regime da Comunhão Universal de Bens desde a época do ... -
Acórdão Nº 0020285-70.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. As dívidas anteriores ao casamento em regime de comunhão universal são excluídas desta (art. 1.668, III, do Código Civil), "salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum", fato do qual não há prova e não se pode presumir.
...REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. As dívidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 119300-13.2006.5.02.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE CASADO SOB A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nos autos deve ser mantida. Isso porque a causa se reporta à legitimidade do
... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ... executada foi casada sob o regime da comunhão universal de bens e integrou o ...