Regime de comunhão universal
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Acórdão Nº 4030762-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... a suspenso da clusula que estabeleceu o regime de comunho universal de bens, sob os seguintes ... -
Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... o executado Hélvio José Baldissera pelo regime da comunhão universal de bens, não tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2615/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... que, mesmo se tratando de mulher casada em regime de comunhão universal de bens, como a dívida ...
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Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... que o casal contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... As partes se casaram em 25/05/2007, pelo regime da comunho universal de bens, conforme Pacto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... As partes se casaram em 25/05/2007, pelo regime da comunho universal de bens, conforme Pacto ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... meação do correquerido que era casado em regime de comunhão universal com aquela ... 4 ...
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Acordao N° 1333028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação da dívida exequenda. Infrutíferas. Pesquisa de ativos e bens registrados em nome da esposa do executado/agravado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. Artigo 1. 667 do código civil. Recurso conhecido e provido. 1. No casamento realizado sob o regime da comunhão...
... CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
... herana do executado, casado em comunho universal de bens com a embargante, que ser analisado com o ... Waldemir Freitas, que so casados pelo regime da comunho universal de bens desde 31/05/1975, ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
... herana do executado, casado em comunho universal de bens com a embargante, que ser analisado com o ... Waldemir Freitas, que so casados pelo regime da comunho universal de bens desde 31/05/1975, ... -
Acordao N° 1426252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhora de imóvel. Constrição limitada a 50% da cota parte do devedor. Decisão revogada. Casamento em regime de comunhão universal dos bens. Penhora integral do bem imóvel. Preclusão. Ausência. Pedido de reconsideração. Manejo no prazo para agravo de instrumento. Fase instrutória não concluída. Busca da verdade real....
... DECISÃO REVOGADA. CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DOS BENS. PENHORA ... -
Acórdão Nº 0123500-42.1997.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...
... BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
... que contraram matrimnio em 11/05/07, sob o regime de comunho universal de bens, no entanto, ... -
Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... CASAMENTO ... REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-28.2020.5.06.0271), 19-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA, NO PRESENTE CASO. Em se tratando de casamento em regime de comunhão universal de bens, presume-se que a dívida objeto da execução foi contraída em proveito da entidade familiar, tendo recaído sobre a terceira embargante, ora agravante, o ônus da prova em sentido contrário, a teor
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Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges ... EMENTA: APELAÇÃO ... CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA ... NO REGISTRO E NA ...
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Acórdão Nº 5002418-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... executado Vitalino Voelz e ora casado pelo regime da comunhão universal de bens com Norma ...
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Acórdão nº 1.0479.19.008194-9/001,0081949-66.2019.8.13.0479 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SALDOS DO FGTS. PENHORA. MEAÇÃO DEFENDIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VALORES AUFERIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA. MANUTENÇÃO. I. Consoante o entendimento firmado pelo colendo STJ, os valores depositados a título de...
... do FGTS, mesmo nos regimes de comunho universal de bens. Ressalta que o FGTS considerado como ... J. M., casaram-se em 22/07/2011, sob o regime da comunho universal de bens (f. 09) ... -
Acórdão Nº 0020342-39.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há autorização legal para a inclusão no polo passivo da esposa do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente quando não há qualquer indício de que tenha participado da sociedade, ainda que como sócia oculta. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente ... -
Decisão Monocrática nº 51239557020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSULTA AO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... , por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunho universal, em casamento ... -
Acórdão Nº 5018423-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... que era casada com o executado pelo regime da comunho universal de bens.O juzoa quo,por sua ...
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Acórdão Nº 0041000-84.1990.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE. Considerando ser o débito decorrente de dívida trabalhista contraída pelo executado na constância do casamento, há presunção de que foi assumida em favor do casal, ou seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do trabalho prestado pelo exequente para aumentar seu patrimônio, sendo de responsabilidade...
... seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens ... do ...