Regime de comunhão universal
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Acordao N° 1425311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor casado em regime de comunhão universal de bens. Pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Sisbajud. Renajud. Infojud. Eridf. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...
... DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE ... -
Processo nº 0016185-87.2009.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... REGIME ... comunhão ... o regime da comunhão universal, motivo pelo qual integram, ...
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Acordao N° 1826506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
I - preliminares. Nulidade da sentença. Acolhimento prova ilícita. Inovação recursal. Pedido de chamamento do ministério público em face da incapacidade civil. Inovação recursal questões não submetidas a exame do julgador monocrático. Juízo de admissibilidade parcial. Documentos juntados pelo apelante em sede recursal. Prova documental existente nos autos. Escritos não considerados no julgamento...
... II – APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO REGIME COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.16.000630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE IMÓVEL - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPRA E VENDA EXTRAJUDICIAL - NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. - A adjudicação consiste em ato de expropriação executiva, em que o bem penhorado é transferido para credor ou outros legitimados,...
... 21, para EDUARDO GOMES FONSECA, casado em regime de comunho universal de bens com MARISA GASPAR ... -
Acórdão nº 0000254-14.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0039829-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
... EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... pelos genitores, estes casados pelo regime de comunho universal de bens (Evento 1, OUT5, fl ...
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Acórdão Nº 0901697-93.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... ÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE ... admitir doação entre cônjuges sob o regime da comunhão universal quanto àquilo que ...
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Acórdão Nº 0005923-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS – CHEQUES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... -
Acórdão Nº 0301316-26.2019.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... ) casaram-se no dia 26/07/1980 sob o regime de comunho universal de bens, razo pela qual, o ...
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Decisão Monocrática N° 07265655620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL. PENHORA. MEAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DÍVIDA DO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. IMVEL. PENHORA ... -
Acordao N° 1267263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Divórcio litigioso. Gratuidade da justiça. Impugnação. Partilha de bens. Regime da comunhão universal de bens. Dívidas. Sucumbência mínima. Inocorrência. 1. A isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios somente deve ser deferida àqueles que não podem, comprovadamente, custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme prevê o art. 98 do cpc/2015.
... IMPUGNAÇÃO. PARTILHA DE ... BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDAS ... -
Acórdão Nº 0042537-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS E OS BENS NO ...
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Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... direito real de habitação a despeito do regime de bens adotado no casamento; e (f) presente ... era com ele casada sob o regime da comunhão parcial de bens (Evento 12, Anexo 29 da origem) ... do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao ...
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Decisão Monocrática N° 07029206920218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIETÁRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA AUFERIDA EM PROL DA...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIETRIA. REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE BEM ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão ... ARTIGO 17 ... sob regime que, exclua a comunhão universal, caberá, por morte do marido, o usufruto ...
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Acórdão nº 0024356-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... CASAMENTO SOB O REGIME ... DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VIÚVA MEEIRA ...
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Acórdãos nº 0004720-56.2014.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Genitores casados em comunhão" universal que dispuseram da parte dispon\xC3" ... de herdeira por ser casada em regime" comunhão universal não acarreta anulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001004-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... bem consignou o togado de origem, sendo o regime de comunhão universal de bens, como é o caso em ...
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Acórdão nº 50006143020178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DATA APONTADA PELA DEMANDADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO ADOTAR O REGIME CONSTANTE...
... 66. Sustenta que o regime que deve ser aplicado à partilha é o regime de comunhão parcial de bens com a partilha igualitária dos ... no que se refere ao regime de comunhão universal de bens, adotando-se o da comunhão parcial, bem ... -
Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ... -
Acórdão Nº 0636952-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL OBTIDO COM A VENDA. restrição de levantamento, INCLUSIVE da meação, para momento posterior À partilha, COM VISTAS AO RESGUARDO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.
... IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. REGIME ... DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MEAÇÃO QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... - Cabimento Casamento pelo regime da comunhão universal de bens ...