Regime de comunhão universal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO O ESPÓLIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIÚVA DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Uma vez que à parte agravante não foi oportunizada a produção de provas na impugnação do cumprimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO O ESPÓLIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIÚVA DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.Uma vez que à parte agravante não foi oportunizada a produção de provas na impugnação do cumprimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM VENDIDO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Não há que se falar em ilegitimidade ativa do ex-cônjuge virago para propor ação em que pleiteia o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CCB. MANUTENÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA NA POSSE DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA COMUM. DECISÃO MANTIDA. MEAÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DO INVENTARIANTE À IMISSÃO DE POSSE, COM VISTAS À MELHOR ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NEGADA. RISCO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. DESNECESSIDADE. AUSENTES ELEMENTOS  A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.  NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS O BENEFÍCIO EM QUESTÃO NÃO FOI INDEFERIDO APENAS NA SENTENÇA, MAS, SIM, EM DECISÃO LANÇADA EM ABRIL DE 2019, DA QUAL O DEMANDADO/APELANTE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO

PROCESSO Nº: 0805494-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM FIGUEIREDO BRAGA PIRES ADVOGADO: Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SANEATÓRIA.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. VALORES LEVANTADOS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DE IMÓVEL DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE É...

Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.

PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA BLUMENAU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FORMULADA PELA OFICIALA REGISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NO QUAL O RÉU SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE DETERMINADA IMPORTÂNCIA EM CASO DE ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. SUBSTABELECIMENTO A OUTRO ADVOGADO, SEM RESERVAS, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. "TERMO DE ENTREGA DE SUBSTABELECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FINALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Regime comunhão universal de bens. Partilha. Revelia. Presunção relativa. Sociedade empresarial de fato. Utilização de cpnj de terceiros. Filho do casal. Não comprovação. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AJG COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA, ONDE FOI INDEFERIDA TACITAMENTE A BENESSE, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. DECRETO DE DESERÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5421650-63.2018.8.09.0076 APELANTE: LUCILIA ALEXANDRE DE LIMA E SILVA APELADO: ESMELINDA MENEZES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS C/C APLICABILIDADE DO REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO  DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PARTE INTERESSADA.PRECEDENTES DO STJ. EMBARGANTE E REQUERIDO CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE O

Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Testamento. Autora Irmã Do Testador que Não É Herdeira Do de Cujus. Esposa Do Mesmo Era Herdeira Legal À Data Do Óbito de Acordo Com O Artigo 1.829 Do Código Civil. a Sucessão Legítima DEFERE-SE Na Ordem Seguinte: I - Aos Descendentes, Em Concorrência Com O Cônjuge Sobrevivente, Salvo Se Casado Este Com O Falecido No Regime Da Comunhão Universal, Ou No Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXECUTADO JORGE QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, DEIXANDO BENS A INVENTARIAR. ACERVO PATRIMONIAL DO FALECIDO QUE FOI PARTILHADO ENTRE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E OS DESCENDENTES. AGRAVANTE QUE É CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE

EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Hipótese em que a terceira embargante é casada com o executado pelo regime de comunhão universal, regido pelo artigo 262 do Código Civil de 1916, o qual importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, de forma que o bem constrito responde pela integralidade da dívida exequenda,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE (VIÚVA).PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS NÃO SACADO EM VIDA PELO TITULAR. ALEGAÇÃO DA VIÚVA DE QUE ERA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES CADASTRADOS PERANTE O INSS. PAGAMENTO QUE DEVE SER...

EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...