Regime de comunhão universal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO.  Ainda que se considere o fato de que o casamento do executado tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não é parte da presente demanda. O deferimento do pedido para que se autorize a penhora se mostra desproporcional e atentatório às garantias...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ÚNICO FILHO A COLAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO DOS PAIS. ATO DONATIVO REALIZADO ANOS ANTES DO NOVO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO AUTOR DA HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE DÁ À VIÚVA A CONDIÇÃO DE MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE FILHOS OUTROS. ARTIGOS 2.002 E 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roseli Maria Peres de Toledo contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Id 101331214 do processo de referência), nos autos da execução de título extrajudicial, processo 0717478-84.2019.8.07.0020, movida por Adilson Araújo Bispo em desfavor de Cassio Ricardo Antunes de Toledo, cônjuge da agravante, que revogou decisão anteriormente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DESPROVIMENTO. COMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NO CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO CONTRAÍDO PELO MARIDO (EXECUTADO) NÃO FOI EM PROVEITO FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE CITAÇÃO E INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ART. 1.644 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030904-16.2022.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Alimentos transitórios. Imóvel herdado na constância do casamento. Regime. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Salário. Meação. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Mérito. Penhora integralidade imóvel. Casal. Regime de comunhão universal bens. Violação boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso provido. Decisão reformada. 1. O pedido subsidiário feito pelo agravante não foi apresentado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. A hipótese é de provimento de plano do recurso, pois não se sustenta o indeferimento da pesquisa via INFOJUD. É que, na esteira do Recurso Especial 1112943/MA, em que foram apreciados os TEMAS 218 e 219, e do Recurso Especial nº 1184765/PA, TEMA 425

EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OFENSA À COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO. Além de comprovadas a posse e a utilização do imóvel arrematado como moradia das embargantes, o que revela sua impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90, constatam-se vício insanável em relação à constrição judicial (pela ausência de intimação válida à esposa para defender sua meação em face do regime

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDADA NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO APELO PORQUE FIRMADO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE CORRIGIDA NO CURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DUPLO INVENTÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS E HERANÇA – AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM ANDAMENTO – RESERVA DE QUINHÕES JÁ EFETIVADA – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE – PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. BEM IMÓVEL. INGRATIDÃO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA CONTRA FILHA DONATÁRIA E GENRO, QUE ERAM CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS À ÉPOCA DA BENEVOLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES.ALEGADA INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS POR AGRESSÕES VERBAIS, FÍSICAS E DESAMPARO MATERIAL DOS DEMANDADOS. TESE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DA EMBARGANTE POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. CABIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667, DO CC. DÉBITO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA A TERCEIRO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TOGADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DA ESPOSA DO EXECUTADO. INCONFORIMISMO DO EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-2-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

• Manual completo de direito civil

Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Hasta pública. Ausência da meeira no pólo passivo. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Regime de comunhão universal de bens. Único bem da meeira. Bem de família. Impenhorabilidade. Litigância de má-fé. Necessária comprovação do dolo e demonstração efetivo prejuízo processual. Recurso conhecido e

Apelação cível. Embargos de terceiro. Coproprietária. Regime de comunhão universal de bens. Penhora de bem indivisível. Possibilidade. Dívida auferida em prol da familia. Ônus da prova. 1. No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros, assim como as dívidas, salvo as exceções legais. 2. É admitida penhora de bem indivisível, ficando preservada a quota do cônjuge

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CASAN. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. RECURSO DA CASAN. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA ANTERIOR DO SERVIÇO. FATURA EM NOME DE SEU EX-MARIDO. EX-CÔNJUGE NÃO PAGOU AS FATURAS E DEIXOU O IMÓVEL. AUTORA...

Apelação. Direito civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Partilha. Automóvel. Bens móveis. Produto da venda revertido em prol da família. Ausência de prova. Argumentos capazes de infirmar a sentença. Ausência. Sentença mantida. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão universal de bens, devem integrar a partilha de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora de imóvel. Desnecessidade de reserva da meação do cônjuge. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados ?nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?, segundo estatui o artigo 790, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Na hipótese...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor casado em regime de comunhão universal de bens. Pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Sisbajud. Renajud. Infojud. Eridf. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...