Regime de comunhão universal
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 48 a 50 ... O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos ... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme ... , para se permitir o regime de comunhão universal de bens nas novas núpcias do viúvo que tem ... - Acórdão Nº 5016332-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... inicial de 25/04/08, sob o regime da comunhão universal de bens ... 2. O STF, na ... -
Acórdão nº 0015725-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESE DE SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO SEPARAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO – INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS - ARTS. 1.667 E 1.671 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO1.
... EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGIME" DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESE DE SEPARA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão Nº 5003370-53.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-09-2023
... PAPPEN, CPF 046.426.559-21, casada pelo regime de comunhão universal de bens com CLADECIR PAULO ...
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Acórdão Nº 0067643-72.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... BEM QUE SE COMUNICA EM VIRTUDE DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ...
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Acordao N° 1281708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Regime comunhão universal de bens. Partilha. Revelia. Presunção relativa. Sociedade empresarial de fato. Utilização de cpnj de terceiros. Filho do casal. Não comprovação. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário,...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. PARTILHA ... -
Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... DESCABIMENTO. ... No regime da comunhão universal de bens, devem ser ...
- Acórdão Nº 0303309-34.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Relatório e Voto com número 5421650-63.2018.8.09.0076 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
... Iporá, em sede de ação de nulidade de regime de comunhão universal ... de bens c/c ...
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Acórdão nº 1004062-76.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a) ... PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... alteração do regime matrimonial para comunhão universal de bens, nos termos do art. 977 do ... -
Processo nº 0148731-08.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... REGIME DA COMUNHÃO ... universal" de bens, ou no da separação \xC2" ...
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Acórdão Nº 0047221-62.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... EMBARGANTE ... PRECEDENTES DO STJ ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... DESDE O ANO DE ...
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Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... à sua esposa na partilha e; k) a comunhão universal de bens implica a comunicação de bens ... , herdeira do falecido, são casados pelo regime da comunhão universal de bens, conforme se ...
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Acórdão Nº 0020187-72.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2014
EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Hipótese em que a terceira embargante é casada com o executado pelo regime de comunhão universal, regido pelo artigo 262 do Código Civil de 1916, o qual importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, de forma que o bem constrito responde pela integralidade da dívida exequenda,...
... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Hipótese em que a ... - Acórdão Nº 0005863-28.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.538181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
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Acordao N° 1421738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens e dívidas. Regime da comunhão universal de bens. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Nos termos do art. 1. 667, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas. 2. É cediço que as dívidas contraídas durante o casamento por um dos consortes se presumem revertidas em proveito...
... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. APELAÇÃO ... -
Acordao N° 1406377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. DÍVIDAS QUE ULTRAPASSAM O ... I - No regime da comunhão universal de bens, a dívida ... -
Decisão Monocrática nº 50000031820198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
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Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
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Acórdão nº 50002892420218210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... , uma vez que casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens (Evento 1, ...