Regime de comunhão universal
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Acórdão nº 1.0525.14.004644-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - BENEFÍCIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. I- No regime da comunhão universal comunicam-se, além dos bens, as dívidas de um dos cônjuges, limitando-se à reserva da meação se a dívida não houver sido contraída em proveito da família II- Com fulcro no art. 1664 do CC, os bens...
... , em sntese, que o agravado casado em regime de comunho universal de bens. Defende que o ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... de pacto antenupcial,respeitando-se o regime da Comunho Universal de Bens desde a poca do ... -
Acórdão Nº 0020285-70.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. As dívidas ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... V - RECONVENÇÃO. CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 119300-13.2006.5.02.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE CASADO SOB A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nos autos deve ser mantida. Isso porque a causa se reporta à legitimidade do
... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... executada foi casada sob o regime da comunhão universal de bens e integrou o ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
... Carla Garcia Martins (embargante) pelo regime da comunho universal de bens. A corroborar tal ... -
Acórdão Nº 0020566-50.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento pelo regime de comunhão universal bens, presume-se que a esposa do executado se beneficiou do trabalho do reclamante, considerando-se que a dívida existente nos autos foi contraída em benefício do casal, sendo de responsabilidade de ambos os cônju
... REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÔNJUGE - REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DECISÃO SUIPERIOR - LITISCONSÓRCIO - LIMITE TÉCNICO.A decisão superior que determina a citação do cônjuge da executada casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode ser estendida para alcançar cônjuge da outra executada vinculado ao regime de comunhão parcial de bens. Dessa maneira, a sentença que
... , contra as herdeiras, e por fora do regime de casamento de comunho universal de bens, da ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÔNJUGE - REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DECISÃO SUIPERIOR - LITISCONSÓRCIO - LIMITE TÉCNICO.A decisão superior que determina a citação do cônjuge da executada casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode ser estendida para alcançar cônjuge da outra executada vinculado ao regime de comunhão parcial de bens. Dessa maneira, a sentença que
... , contra as herdeiras, e por fora do regime de casamento de comunho universal de bens, da ... -
Acórdão nº 51381486120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... casamento da executada tenha se dado em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não ... , sendo casados pelo regime da comunhão universal de bens desde 26-11-1993; (b) invoca a ...
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Acórdão Nº 0900882-52.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HIPÓTESE QUE ...
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Acórdão Nº 0021093-15.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o fato de o esposo da agravante ser sócio minoritário e não participar da gerência da empresa, devendo responder integralmente pela dívida trabalhista. Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há qualquer irregularidade na penhora dos créditos da agravante no processo de...
... EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. OBJETO: RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. LEI N. 6.515/77. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.Amparado pelo princípio da segurança jurídica só é...
... sustentam que contraram matrimnio sob o regime da comunho universal de bens em 1979 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... as partes mencionadas eram casadas sob o regime de comunho de bens desde 28/07/1953 (certido de ... 1.667. O regime de comunho universal importa a comunicao de todos os bens presentes e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... as partes mencionadas eram casadas sob o regime de comunho de bens desde 28/07/1953 (certido de ... 1.667. O regime de comunho universal importa a comunicao de todos os bens presentes e ... -
Acórdão nº 1.0324.14.003604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CAPITAL SOCIAL - COTAS: INTEGRALIZAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO SOCIAL - SÓCIO CASADO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CÔNJUGE: CESSÃO DE MEAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA: DESNECESSIDADE. 1. Perante o registro público, a certidão do ato de constituição da sociedade empresária é título hábil para transferir a propriedade...
... de sociedade entre cnjuges casados sob o regime da comunho universal de bens, e sim a forma de ... -
Acórdão Nº 0303018-98.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... dos Passos Nazrio, com quem casadaem regime de comunho universal de bens, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 42-40.2010.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.- No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1.668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 1.667, Cód. Civil), pelo que...
... casado com Lucia Ferreira de Andrade sob o regime de comunho universal de bens desde 1993 (f. 110 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... Como cedio, pelo regime da comunho universal de bens comunicam-se tanto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... Como cedio, pelo regime da comunho universal de bens comunicam-se tanto ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...
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Acordao N° 1259276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 50001086820188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... por aproximadamente 26 anos, pelo regime" da comunhão universal de bens, conforme a certid\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...