regime de comunhão universal de bens

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....

Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...

I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. OBJETO: RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. LEI N. 6.515/77. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.Amparado pelo princípio da segurança jurídica só é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.- No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1.668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 1.667, Cód. Civil), pelo que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e  parcialmente provido. 1-  ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - FATO GERADOR NÃO CONSTATADO - INVALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. - O fato gerador do ITCD é a transmissão a título gratuito, por meio de doação ou causa mortis, de quaisquer bens e direitos (art. 155, I, da Constituição da República). - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a esposa do sócio se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO - BENEFÍCIO FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. I- No regime da comunhão universal comunicam-se, além dos bens, as dívidas de um dos cônjuges, limitando-se à reserva da meação se a dívida não houver sido contraída em proveito da família II- Com fulcro no art. 1664 do CC, os bens...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL -- PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 185, DO CTN - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RESERVA DE BENS - NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO - EXCEÇÕES - NÃO EVIDENCIADAS - PENHORA PERCENTUAL PERTENCENTE AO CASAL - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - PRIMEIRO RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0801987-83.2017.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA FREITAS SILVA ROSADO e outro ADVOGADO: Antonia Ihascara Cardoso Alves e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...