regime jurídico unico 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Poderá haver compensação entre as metas ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ção de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a ... jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os eitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de ... #Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008 ... Parágrafo único. A aquisição de ... no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-45.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, para se admitir recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, é necessário que o conflito pretoriano de teses, na interpretação da lei sobre fato idêntico, seja específico,...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO NO DIÁRIO ... do regime jurídico único, em 22/07/2008. O entendimento desta Corte Superior é no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-73.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em exame, o TRT manteve a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão atinente ao recebimento dos depósitos do FGTS, desde o início do contrato de trabalho, até a...
... ÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTI\xC3" ... do regime jurídico único, em 21/07/2008. O entendimento desta Corte Superior é no ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os ... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...
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Acórdão nº 2014/0227883-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME" ... JURÍDICO CELETISTA. LEI MUNICIPAL\xC2" 1.017/2008. COMPETÊNCIA ... único, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-04.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... anteriores à Lei Municipal nº 28/03/2008, que instituiu o regime jurídico único dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17-07.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE VALIDADE ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ 22/07/2008, MARCO DIVISÓRIO POR SER A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-21.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ 22/07/2008, MARCO DIVISÓRIO POR SER A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, luído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-79.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... a consignar a publicação do regime jurídico único, em 2008, por meio da imprensa oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-83.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE VALIDADE ... supostamente instituiu o regime jurídico único" no âmbito municipal, ainda que por meio de afixa\xC3" ... Único no município reclamado se deu em 22/7/2008, conforme consignado no acórdão regional, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , substituída pelas Leis nos 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãpios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ...