regime jurídico unico 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-64.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se pronunciou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação apenas no tocante às verbas até 31/08/2008, uma vez que a partir dessa data se instituiu Regime Jurídico Único no âmbito do Reclamado. II. Na espécie, o...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte ...ção apenas no tocante às verbas até 31/08/2008, uma vez que a partir dessa data se instituiu ime Jurídico Único no âmbito do Reclamado. II. Na espécie, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-54.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...
...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ..., substituída pelas Leis nºs 329/2003 e 436/2008", que instituiu o Regime Jurídico Único do Munic\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. O Tribunal Regional consignou que a Lei Municipal 682/92, que instituiu o regime jurídico único do Município, somente foi publicada em 22/7/2008, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho no que se refere ao período anterior, de 3/4/1995 a 21/7/2008. Contudo, verifica-se...
...ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. O Tribunal ... do Município, somente foi publicada em 22/7/2008, remanescendo a competência da Justiça do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1o). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos ...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-42.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO RJU DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PRÉDIO PÚBLICO. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional, o que faz incidir o teor da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 62, ambas desta Corte. PRESCRIÇÃO...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO DELIMITAÇÃO DO QUADRO ...é no sentido de que a reclamante, até 22/07/2008 (data de publicação válida da lei municipal stituidora do Regime Jurídico Único) era servidora regida pela CLT, estando, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..., informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma ...único empregado do MEI, será permitida a contratação ... § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que ..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-89.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que o TRT não adotou tese explícita acerca da incompetência da Justiça do...
...PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA ... que a conversão de regimes ocorreu em 22/07/2008 e a ação foi ajuizada em 07/01/2010, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-21-44.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO
...PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional é categórico ao ... no Diário Oficial do Estado em 22/07/2008. Não adota tese a respeito de sua publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75-10.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO
...PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional é categórico ao ... no Diário Oficial do Estado em 22/07/2008. Não adota tese a respeito de sua publicação ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único". (Revogado).\" (NR). Art. 6o Ficam outorgados \xC3"...§ 3o A Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-70.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. DATA DA PUBLICAÇÃO. O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz da publicação da lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal. Assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO....
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. DATA DA PUBLICAÇÃO. O Tribunal ...ção da lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais na sede da Prefeitura e ... porque a instituição do Regime Jurídico Único no município reclamado se deu em 22/07/2008, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... trata o caput poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino .... Parágrafo único. As competências previstas neste Decreto ... da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. . Art. 16. As IES privadas poderão solicitar ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência. . Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. III - 10% (dez por cento), relativamente aos ..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ...Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE PARCELA DO PREÇO CORRESPONDERIA A JUROS E NÃO SOFRERIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS JULGADO SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040106-11.2014.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR ADMITIDO EM 1987. INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 2.008/93. REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804/2012. TRIÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. SÚMULA 379 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
...SERVIDOR ADMITIDO. EM 1987. INGRESSO NO REGIME. JURÍDICO ÚNICO. LEI 2.008/93. REGULAMENTADA ...2008, DE. 1993 TRIÊNIOS PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as ...23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008", seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de frui\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-31.2018.5.22.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. O debate circunscreve-se à competência residual da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos referentes ao período anterior à instituição do...
...REGIME ESTATUTÁRIO. . . . O ... acórdão regional que o regime jurídico único dos servidores municipais foi instituído pela . Lei 92/2008, publicada no Diário Oficial dos Municípios do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176416-24.2014.8.19.0001 (Cível), 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 2.008/93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIO E SALÁRIO FAMÍLIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O FUNDAMENTO DO ABUSO DE PODER REGULAMENTAR, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 35.804/12. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE QUE SE LIMITA AO SEU PEDIDO...
...LEI MUNICIPAL 2.008/93 QUE. INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO ...2008/1993. Decreto Municipal nº 35.804/2012, que ... -
Acórdão Nº 0000234-19.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. INGRESSO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSSIBILIDADE.
...DE ALCÂNTARAS. INGRESSO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR. CONVERSÃO EM ...PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 (REGIME JURÍDICO. ÚNICO). CONTAGEM DO TEMPO DE ... -
Processo nº 0029210-06.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município Do Rio de Janeiro. Lei Nº 2.008/93. Regime Jurídico Único. Regulamentação Pelo Decreto Municipal 35.804/12. Triênios. Gratificação que Não Levou Em Conta O Tempo de Serviço Anterior a Regulamentação Da Lei Nº 2.008/93. Sentença de Improcedência Do Pedido. Reforma. Órgão Especial Deste Tribunal Que, Em Incidente de Uniformização
...2.008/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO . ...SERVIDOR PÚBLICO . LEI MUNICIPAL N. 2008, DE 1993 . TRIÊNIOS . ... -
Processo nº 0412781-30.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Do Município Do Rio de Janeiro. Alteração Do Regime Jurídico de Celetista para Estatutário. Triênios Retroativos. Possibilidade. Entendimento Consolidado Em Incidente de Uniformização de Jurisprudencia Julgado Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça. 1. Autora, Ocupante Do Cargo de Agente Comunitário...
... DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DO REGIME . JURÍDICO . DE . CELETISTA . PARA . ...Lei Municipal nº 2008/93, que estabelecia a . único de seus . ... -
Processo nº 0425427-72.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUT
...JANEIRO. . TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA . 2008/1993. . [g - sj] . ...JURÍDICO . ÚNICO . DOS . SERVIDORES . ... -
Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ANISTIADA. LEI Nº 8.878/1994. ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 29, DE 27/2/2008, DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A autoridade responsável pela prática do ato impugnado Ministro de Estado do Planejamento,...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.695 - DF (2008⁄0157592-2). RELATOR:MINISTRO OG ...LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA ... a impetração, que visa à mudança do regime jurídico a que a servidora anistiada estava ... -
Processo nº 0029322-72.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidora Do Município Do Rio de Janeiro Admitida Em 1987 Sob O Regime Celetista e Posteriormente Integrada Ao Regime Estatutário. Lei Municipal Nº 2.008/93 Instituidora Do Regime Jurídico Único No Âmbito Da Municipalidade. Artigo 7º Do Decreto Regulamentar Nº 35.804/12. Efeitos Financeiros a Contar Da Publicação Do Decreto, e Não Da Lei Instituidora. Triê
...1987 sob o regime celetista e posteriormente . .../93 instituidora do Regime Jurídico . ...2008/93 fazem . ...o Regime Jurídico Único" para os servidores do Município \xC2"...