regimento interno do mte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000108-72.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. Demonstrada possível violação do art. 193, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... fulcro nos artigos 896-A da CLT e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal ... Inconformado, o agravante alega que o ... -
Acórdão Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. FGTS. Pagamentos feitos a empregados no exterior. Alegação de necessidade de produção de prova pericial e documental. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO. FGTS ... com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal Federal ... A parte agravante, além de ... -
Decisão monocrática Nº 1482297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-98.2014.5.06.0231 (00617-2009-006-06-00-7)), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. Ante à comprovação, por meio de laudo pericial, de que as condições de trabalho do obreiro, em relação ao período ali referido, estavam em desacordo com o limite máximo de calor estabelecido no anexo 03, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, faz ele jus ao adicional de insalubridade, no grau médio, com reflexos, nos termos em que disposto...
... ó ria do Minist é rio P ú blico do Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relat ó rio. VOTO: Do adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 594-63.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica,...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento" Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento\xE2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 68-96.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, conforme dispõe a...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000548-12.2017.5.06.0010), 18-07-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. FRIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. A exposição do empregado a ambiente de trabalho prejudicial à saúde, enseja o pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 e 192, CLT), desde que o agente nocivo esteja enquadrado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190, CLT e Súmula 448, I, TST). Trata-se de norma protetiva, de lastro...
... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000152-02.2018.5.07.0033), 2019-07-02
... 109, do Regimento Interno) ... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ... Preenchidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-19.2017.5.06.0242), 13-04-2018
TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, da SDI-I, DO C. TST. Constatado pelo laudo pericial que, no período de entressafra, foram ultrapassados os níveis de tolerância ao calor, previstos no Anexo 3, da NR-15, do MTE, cabível o pagamento do adicional de insalubridade, em...
... 50, do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 818-67.2015.5.12.0033) 02-05-2018
... regulamentada no âmbito desta Corte Superior por intermédio do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 1.937, de 20 de ...
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Acórdão Nº 1432579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Negligência do empregador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para
... AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. 1. As razões do agravo interno ... não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que ... lastrearam a ... C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO ... PRESUMIDA. PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-75.2014.5.12.0033) 03-10-2018
... ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento" Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... \xC2" ...
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Direito Humanos
... , que venha a ser o exame de compatibilidade do ordenamento interno às normas internacionais feito pelos Tribunais inter-nos” (Ramos, ... de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino ... Em função do exposto, e com base na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001925-87.2019.5.02.0318)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, nos termos em que proferida,...
... 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento" Interno ... desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento\xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 43967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
Agravo interno. Reclamação Constitucional. Alegada violação da decisão proferida no ... curiae (§4º do artigo 1035 do CPC c/c §3º do artigo 323 do Regimento Interno do STF), bem como a suspensão das ações que versam sobre o ...
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Acórdão Nº 1464814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal Federal ... A parte agravante, além de ...
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Questões subjetivas
... A norma coletiva de sua categoria, assim como o regulamento interno da empresa empregadora, preveem que o pagamento realizado por clientes por ... 897-A, CLT OU da Lei 12.016/09 OU do art. 709, II, CLT ou regimento interno de cada tribunal, compatível com a 1ª parte da resposta (0,20) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1609-51.2013.5.20.0011)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. LABOR EM MINA SUBTERRÂNEA. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com lastro no contexto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial...
... 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do ... Regimento Interno desta Corte ... Na minuta de agravo, a parte defende a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000401-57.2018.5.02.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É o relatório ... -
Consolidação das leis do trabalho
... e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de ... ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou Regimento Interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-28.2017.5.06.0211), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. USO NÃO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A não obrigatoriedade e a eventualidade da utilização da motocicleta como meio de transporte para a realização do trabalho é fato obstativo da pretensão do autor à obtenção do direito ao adicional de 30% analisado. Inteligência do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, IV, do CPC/15....
... 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-79.2016.5.06.0013), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Nos termos do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas, com tempo de serviço, na mesma função, não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador,...
... ério Público do Trabalho, a teor do previsto no artigo 49 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório ... VOTO: ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-95.2013.5.06.0021), 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com a promulgação da Lei 12740/2012, o adicional de periculosidade não se restringe mais aos trabalhadores do Sistema Elétrico de Potência. A periculosidade da tensão (220V ou 380V), apontada no laudo, além de poder ensejar a morte humana (circunstância inarredável), conquanto não seja caracterizada como de "alta tensão", é passível, sim, de gerar o
... 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relat ó rio. VOTO Dos pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-13.2017.5.06.0006), 11-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No Processo do Trabalho, em regra, a isenção do pagamento das custas é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. No entanto, é facultado aos Juízes
... 50 do Regimento Interno deste Regional ... É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: ... -
Conceitos e definições
... Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a ...