Regimentos Internos dos Tribunais
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Acórdão nº 1.0394.13.003505-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PORTARIA CONJUNTA Nº. 790/PR/2018 - INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO PREVALÊNCIA DO PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Cons
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Acórdão nº 1.0394.13.003505-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PORTARIA CONJUNTA Nº. 790/PR/2018 - INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO PREVALÊNCIA DO PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Cons
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Julgamento 0000139-58.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS, MAS RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ENTRE O RECURSO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO - E O AGRAVO REGIMENTAL, EM VIRTUDE DO NOVO TRATAMENTO DADO AO AGRAVO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. O...
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Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... b) Regimentos" Internos dos Tribunais: ... Conforme defini\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50011902020198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-01-2023
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLEITO APRESENTADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. EXTEMPORÂNEO. 1. Nos termos do que prevê o § 1º, do art. 926 do CPC, o regramento acerca da uniformização de jurisprudência será disciplinada...
... ência será disciplinada pelos regimentos internos dos Tribunais respectivos ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-58.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE JULGAMENTO. FALTA DE ATUAÇÃO DO JUIZ REVISOR. A dispensa da atuação do juiz revisor teve amparo no próprio Regimento Interno do TRT de origem. Conforme dispõe o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e, no caso, a...
... , da Constituição Federal, compete aos Tribunais a elaboração de seus Regimentos Internos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132711-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI E §2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO AS SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU A SUA REFORMA, QUE FOSSE O RECORRENTE IMPRONUNCIADO ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO NA AÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA, QUE SEJA O CRIME DE...
... RECONHECEM A FORÇA DE LEI DOS REGIMENTOS ... INTERNOS DOS TRIBUNAIS DE TODO PAÍS. NO CASO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057662-14.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, na qual a Autora, representada por...
... e nos Regimentos Internos dos Tribunais ... 3. Como bem ... -
Julgamento 0000306-22.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
... gim en tos in ter no s d o s Tribunais, e s t á inscu lp id o n o ar t ig ...
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Julgamento 0000020-08.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PREVISÃO REGIMENTAL. ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO A SER FORMULADA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... pela forma determinada nos respectivos regimentos internas, um Tribunal de Ética, com atribuição ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as ...
- Acórdão nº 1481 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2004
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... tipo de procedimento no âmbito dos Tribunais Regionais Federais por absoluta falta de amparo ... , não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº ... , portanto, ser criada pelos regimentos internos dos Tribunais ... Ante o exposto, nego ...
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Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
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Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
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Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
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Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
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Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... tribunais; d) não se sujeita a prazo preclusivo; e) ... ória deve obedecer ao disposto nos Regimentos Internos, quando se tratar de tribunais ...
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Acórdão nº 0008613-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2014
... arquivamento, segundo a maioria dos Regimentos ... Internos dos Tribunais). Não há, nesse ...
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Acórdão nº 0018244-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... o arquivamento, segundo a maioria dos Regimentos ... Internos dos Tribunais). Não há, nesse ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - elaborar seus regimentos internos; ... XII - exercer outras ... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... tipo de procedimento no âmbito dos Tribunais Regionais Federais por absoluta falta de amparo ... , não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº ... , portanto, ser criada pelos regimentos internos dos Tribunais ... Ante o exposto, nego ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... tipo de procedimento no âmbito dos Tribunais Regionais Federais por absoluta falta de amparo ... , não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº ... , portanto, ser criada pelos regimentos internos dos Tribunais ... Ante o exposto, nego ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... tipo de procedimento no âmbito dos Tribunais Regionais Federais por absoluta falta de amparo ... , não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº ... , portanto, ser criada pelos regimentos internos dos Tribunais ... Ante o exposto, nego ...