Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Relatório e Voto com número 5091282-97.2022.8.09.0111 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... “Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, ... regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão” ... 10 ... Quanto à jornada de trabalho do profissional da ...
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Acordão nº 0000659-79.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... máximo, que deve ser pago com base no salário profissional fixado na Lei 3.999/61); isonomia ... , impondo-se a reforma da sentença quanto ao reenquadramento no quadro de cargos e ... úmula vinculante 4 do STF, é o salário-mínimo, não podendo prevalecer a decisão no sentido de ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. ", ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2024
... para o atendimento de grandes regiões e de um grande número ... de habitantes, logo, ... ão é desfavorecida e deixa a desejar quanto ao que dis- ... põe a Lei 12.764/12 no artigo ... A presente emenda visa adequar o limite mínimo para ... apresentação das emendas parlamentares ... do também as sub-regiões da Região Metropolitana de São ... Paulo. § ... Público, a contribuição para o salário- ... -educação, as concessões e as ...
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Acordão nº 0115000-61.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... médio para o máximo, calculado sobre o salário profissional previsto na Lei nº 3.999/1961, com ... O reclamante busca a reforma da decisão quanto às diferenças salariais decorrentes de ... és de cursos de aperfeiçoamento (com no mínimo 180 horas - nível 2), de especialização ou ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acordão nº 0000447-58.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que em salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... a região, que era rateada entre as sub-regiões; que o atingimento de metas gerava um plus no ...
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Acordão nº 0000932-25.2011.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... MÉDICO. SALÁRIO PROFISSIONAL. Em respeito à Lei 3.999/61, o ... médico deve ser proporcional ao salário mínimo pela lei definido. Apelo da reclamada que não se ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § ...
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Acórdão nº 2001.01.00.026579-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Noviembre de 2005
... recolher as contribuições sobre um (1) salário- mínimo de NCr$ 101,25 e no período de setembro ... ática, ainda que se reconheça o erro quanto ao benefício deferido ao autor ... É que a ... , subdividido, por sua vez, em duas sub-regiões: para a 1ª, incluindo os Municípios de Belo ...
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Acordão nº 0001206-34.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... A reclamada afirma haver litispendência quanto à base de cálculo do adicional de ... (remuneração, ou, sucessivamente, salário básico dos substituídos, fls. 62-70), e do ... autor recebia valor superior ao dobro do mínimo legal. Entende, portanto, que não estão ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...