Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Acordão nº 0000659-79.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... máximo, que deve ser pago com base no salário profissional fixado na Lei 3.999/61); isonomia ..., impondo-se a reforma da sentença quanto ao reenquadramento no quadro de cargos e ...úmula vinculante 4 do STF, é o salário-mínimo, não podendo prevalecer a decisão no sentido de ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. ", ...
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Acordão nº 0115000-61.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... médio para o máximo, calculado sobre o salário profissional previsto na Lei nº 3.999/1961, com ...O reclamante busca a reforma da decisão quanto às diferenças salariais decorrentes de ...és de cursos de aperfeiçoamento (com no mínimo 180 horas - nível 2), de especialização ou ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. . ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2024
...para o atendimento de grandes regiões e de um grande número. de habitantes, logo, ter ...ão é desfavorecida e deixa a desejar quanto ao que dis-. põe a Lei 12.764/12 no artigo 1º, ...A presente emenda visa adequar o limite mínimo para. apresentação das emendas parlamentares de ...do também as sub-regiões da Região Metropolitana de São. Paulo. § 4º - ... Público, a contribuição para o salário-. -educação, as concessões e as permissões, ...
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Acordão nº 0000447-58.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que em salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... a região, que era rateada entre as sub-regiões; que o atingimento de metas gerava um plus no ...
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Acórdão nº 2001.01.00.026579-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 485, IX, CPC - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA -CÁLCULOS DO BENEFÍCIO REALIZADOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR - CONVERSÃO PARA O NÚMERO DE SALÁRIOS- MÍNIMOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL INFERIOR - ART. 58 DO ADCT - PROCEDÊNCIA
... recolher as contribuições sobre um (1) salário- mínimo de NCr$ 101,25 e no período de setembro ...ática, ainda que se reconheça o erro quanto ao benefício deferido ao autor. É que a ..., subdividido, por sua vez, em duas sub-regiões: para a 1ª, incluindo os Municípios de Belo ... -
Acordão nº 0000932-25.2011.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
...EMENTA. MÉDICO. SALÁRIO PROFISSIONAL. Em respeito à Lei 3.999/61, o ... médico deve ser proporcional ao salário mínimo pela lei definido. Apelo da reclamada que não se ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. No ... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § ...
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Acordão nº 0001206-34.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
...A reclamada afirma haver litispendência quanto à base de cálculo do adicional de ... (remuneração, ou, sucessivamente, salário básico dos substituídos, fls. 62-70), e do ... autor recebia valor superior ao dobro do mínimo legal. Entende, portanto, que não estão ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. ...
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Além do eucalipto: o papel do extremo sul
... reuniões, os representantes dessas duas regiões (Extremo Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo) ... . em sete sub-regiões e a sociedade em nove setores (a saber, ...ência técnica, garantindo um preço mínimo e facilitando a comercialização dos produtos. . ...ários problemas (tanto sócio-econômicos quanto ambientais) levantados pelas pessoas inquiridas ... vivendo: 69% declarava ganhar menos de 1 salário mínimo, 15% um salário, 9% entre um e dois, 5% ...
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Acórdão Nº 0001661-03.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 3.999/1961 QUE INSTITUI O PISO SALARAIAL E A JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DAS CARREIRAS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E SEUS AUXILIARES. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A CATEGORIA DE POFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE LEI QUE SE APLICA APENAS PARA...
... pela Lei Federal, especial e notadamente quanto ao piso salarial e jornada laboral; (ii). o piso ...º 3.999/1961, a qual prevê o salário mínimo dos médicos e. cirurgiões dentistas. ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que. exercerem a profissão. ... -
Acordão nº 0001018-94.2010.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
...339/346, rebela-se quanto às diferenças salariais, aos intervalos ..., o valor-hora pago é superior ao salário profissional da categoria. A controvérsia foi ... que em agosto de 2010 o salário mínimo" era de R$510,00, assim, o piso da categoria dos m\xC3"... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão". ...
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Acordão nº 0000931-41.2010.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Junio de 2012
... 5º da Lei nº 3.999/61 que fixa [..] o salário-minimo dos médicos em quantia igual a três ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão". ...Por fim, correta a decisão quanto à aplicação do adicional legal de 50% sobre o ...