Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Acordão nº 0000264-49.2012.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ODONTÓLOGO. Havendo ... O reclamado busca a reforma da sentença quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão Nº 0803460-50.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... o disposto na legislao municipal quanto carga horria e a remunerao do cargo de Cirurgio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193-29.2012.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PISO SALARIAL ... - VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61 ... - ... quanto decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.' ...
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Acordão nº 0000174-32.2012.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Febrero de 2013
... decorrentes da inobservância do salário mínimo profissional, multa do art. 467 da CLT, ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... a existência de controvérsia quanto à pretensão ... Examina-se ... A multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000192-03.2011.5.07.0009), 2013-09-10
... Quanto ao salário da Reclamante, não logrou a mesma ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em ... quantia igual a três vezes e ... mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em ... que exercerem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... 000 (três mil) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no País, incluirão nos ... 1º de dezembro de 1965, será tanto maior quanto menos desenvolvida a região ... § 1º ... que êste fixar, classificação de sub-regiões, segundo critérios econômicos e sociais, para ...
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Acordão nº 0000367-54.2011.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... tendo como base de cálculo o salário mínimo profissional fixado à categoria dos ... A reclamante busca a reforma da sentença quanto à base de cálculo do adicional de ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055265-67.2014.8.19.0203 (Criminal), 29-09-2020
... MÍNIMO LEGAL; (iv) DIMINUIÇÃO DA PENA ... Litispendência não caracterizada quanto ao grupo ... criminoso instalado no Complexo da ... para o exterior, é fixado em 01 (hum) salário-mínimo vigente a esta data, ... a ser ... por uma das sub-regiões da Covanca, tendo partido dele a ordem de ...
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Acordão nº 0000078-09.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Agosto de 2012
... Não se conhece do recurso da reclamada quanto à justiça gratuita concedida à reclamante por ... á previsão legal para a vinculação do salário ao reajuste do salário mínimo, não há falar ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acordão nº 0000795-37.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... 316-26, busca a reforma quanto ao vínculo de emprego, parcelas rescisórias, ... a Lei 3.999/1961, que dispõe sobre o salário profissional devido aos médicos e cirurgiões ... sua correlação com o salário mínimo profissional da categoria. Nesse sentido a ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acordão nº 0088400-94.2009.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... de auxiliar de laboratório, é devido o salário mínimo profissional definido na Lei 3.999/61 ... A reclamada recorre da decisão quanto à condenação ao pagamento de diferenças ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acordão nº 0000002-74.2011.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... , pretende a reforma da decisão de origem quanto o adicional noturno sobre a jornada prorrogada ... "ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (Incorporada ... "Art 5º. Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ...
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Acórdão Nº 0828265-25.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... remunerao do servidor pblico mediante lei.Quanto ao tema, vasta a jurisprudncia ptria, conforme ...
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Acordão nº 0002898-33.2012.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2012
... a ação, sem resolução de mérito, quanto ao pleito de absolvição da condenação em ... ção paga ao réu ultrapassava o salário" profissional previsto em lei (Lei 3.999/61). Tamb\xC3" ... /2011, diz que esse estabelece salário mínimo estadual para empregados de estabelecimentos de ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acordão nº 0000193-29.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... 201/201v. Busca a reforma do julgado quanto a indenização pelos gastos com uniforme ... A ... /61), em seu artigo 1º, dispõe sobre o salário mínimo dos médicos, cirurgiões dentistas e ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acordão nº 0122400-69.2008.5.04.0011 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Febrero de 2012
... , no tocante à extinção do processo quanto aos substituídos que manifestaram a desistência ... deferidas devem apuradas com adoção do salário mínimo nacional como base de cálculo, nada ... que o "salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões" a que a Lei nº 3.999/61 faz ...
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Acordão nº 0000162-09.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, enquanto não for editada lei ... vezes mais o salário mínimo comum nas regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão". A ... quanto à ausência de pedido e inépcia da petição ...