Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-33.2017.5.07.0023), 2018-01-25
... , remuneração mínima de três vezes o salário mínimo vigente no país, nos termos da Lei ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", ... , sem indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Nesse sentido ...
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Acórdão Nº 0021493-84.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 3.999/61. DENTISTA. Entendimento firmado no sentido de que o pedido formulado na inicial não encontra óbice no artigo 7º, IV, da Constituição da República ou na Súmula Vinculante nº 04 do STF, porquanto não se está a vincular o salário da trabalhadora ao salário mínimo e suas variações, mas tão somente se...
... , porquanto não se está a vincular o salário da trabalhadora ao salário mínimo e suas ... Quanto à Súmula vinculante, argui que, além de ser ... regiões e sub-regiões em que exercem a profissão" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-48.2017.5.07.0023), 2018-03-01
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO SALARIAL AUTOMÁTICA ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", ... quanto ao suposto contrato por prazo determinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000393-40.2017.5.07.0023), 2018-03-06
... DENTISTA. REAJUSTE COM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. "A Súmula Vinculante ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", ... , sem indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Nesse sentido ...
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Legislação
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010180-98.2013.5.06.0011), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. A verba honorária é devida quando, havendo sucumbência, são preenchidos os pressupostos estabelecidos na Lei 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio...
... , assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... fundamentos pela reforma da sentença quanto: 1) horas de intervalo de 10 minutos a cada 90 ... três vezes o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1603-82.2014.5.07.0007)
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO"/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL ... \xC2" ... , que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, razão pela qual seria ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ... , sem indexação ao salário mínimo quanto ... às correções anuais posteriores. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000383-93.2017.5.07.0023), 2017-11-07
... decorrentes do aumento do valor do salário mínimo vigente, que defende ser aplicado ao ... trabalhista, não há dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000392-55.2017.5.07.0023), 2018-02-06
... decorrentes do aumento do valor do salário mínimo vigente, que defende ser aplicado ao ... trabalhista, não há dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou ... sub-regiões em que exercerem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000388-18.2017.5.07.0023), 2017-09-20
... DO NORTE, entendendo que o reajuste do salário" profissional da reclamante atrelado ao salário m\xC3" ... ção por ocasião do aumento do salário mínimo", ressaltando que o piso salarial da categoria est\xC3" ... trabalhista, não há dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000585-59.2015.5.07.0017), 2017-05-19
... tese a respeito de indexação do salário ao salário mínimo e horas extras, matérias que ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ... sustenta que "o acórdão foi omisso quanto à análise da tese autoral, uma vez que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2050-17.2017.5.20.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 71 DA SBDI-2 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... ÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO ... no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: ... FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001179-84.2016.5.07.0002), 2019-04-26
... SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... Quanto à matéria, o Acórdão abaixo transcrito é ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000376-04.2017.5.07.0023), 2017-07-10
... trabalhista, não há dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para ... obedecer aos índices de correção do salário mínimo ... Passo a analisar ... Do ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000381-26.2017.5.07.0023), 2017-07-10
... trabalhista, não há dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para ... obedecer aos índices de correção do salário mínimo ... Passo a analisar ... Do ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001179-84.2016.5.07.0002), 2019-06-17
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... Rescisão do ... nº 4 impede a utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem do ... Quanto à matéria, o Acórdão abaixo transcrito é ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 502-43.2021.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RITO SUMARÍSSIMO. PISO SALARIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. LEI 3.999/61. No caso concreto, o Relator,
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL ... 5º Fica ... fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a ... (fl. 96), quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085243920214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808524-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800223-38.2021.4.05.8105 - 23ª VARA
... no que concerne ao valor do salário base ali prevista para os cargos de ... ão-dentista, o mesmo quedou-se inerte quanto à adequação de tal remuneração no edital - ... equivalente a três vezes o salário mínimo vigente, a saber: ... Art. 5º Fica fixado o ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000585-59.2015.5.07.0017), 2016-09-26
... sustenta que " o acórdão foi omisso quanto à análise da tese autoral, uma vez que a ... correção automática pelo reajuste do salário mínimo, mas postulou, tão somente, a ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acórdão Nº 0020078-93.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
PISO SALARIAL. ODONTÓLOGO. A circunstância de a Lei 3.999/1961 consistir em "lei federal" definidora do piso salarial devido a empregados que exercem as profissões de médico e odontólogo é impeditiva à própria instituição, em benefício desses profissionais, do "piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal".
... quanto à limitação da condenação ao valor do pedido ... da compreensão da sentença, o salário mínimo mencionado pela Lei 3.999/61 não se ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11132-45.2019.5.15.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO
... "é visível que o Recorrente recebia salário inferior ao piso da categoria de ... pelas Convenções Coletivas acostas, quanto ... pela legislação vigente, faz jus ... fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo ... previsão da Lei 3.999,61, ... três vezes o salário mínimo comum das regiões ou ... sub-regiões em que exercerem a ... -
Acórdão Nº 0020464-94.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município de Lajeado, como beneficiário do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo o...
... 791-A da CLT quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo ... de médicos e odontólogos, indica que o salário-base desses profissionais seria de 3 vezes o ... /61 dispõe o seguinte acerca do salário mínimo profissional dos cirurgiões-dentistas ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... -
Dos Direitos Sociais
... direitos, como o fundo de garantia, o salário-desemprego e o salário-mínimo. Uma clara ... ém para o trabalhador rural: “Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... tempo dividiu-se o País em vinte e duas regiões e para fins de salário-mínimo, além de outras cinquenta sub-regiões, permitindo-se fixar valor específico para cada ...
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Acórdão Nº 0021252-79.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR-15. Tendo a perícia médica concluído pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante, em decorrência do contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados
... correspondente, calculado sobre o salário mínimo nacional. Recurso do reclamante provido ... DEIXAR DE CONHECER O RECURSO DA RECLAMADA quanto ao item '13º Salário', por ausência de ataque ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...