Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Acordão nº 20150708291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO AO SALÁRIO COMPLEMENTO E AO ADICIONAL DE ... Juízo a quo quanto à base de cálculo da sexta-parte, porquanto a ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Sentença nº 1000635-50.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... /1961, consistente em "duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que ... quanto à duração do trabalho, já que não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000219-98.2015.5.06.0000), 18-08-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme...
... do Tribunal Pleno para providências quanto" à autuação e formação de autos apartados. Ap\xC3" ... o trabalhador que vive, sobretudo, nas regiões norte e nordeste, encontra-se sujeito ao calor ... percepção de 20% do adicional sobre o salário mínimo, conforme especificação disposta no ... que abranger todas as regiões e sub-regiões climáticas do Estado de Pernambuco, nas quais o ... -
Acordão nº 0122400-69.2008.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... AUXILIARES DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999/61 ... Comprovado que ... básico pago pela empresa e o salário mínimo profissional previsto na Lei ... por maioria, ... cálculo do adicional de insalubridade e quanto ao indeferimento dos honorários assistenciais ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO SEM PREJUÍZO EM SEUS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - CARGO DE ODONTÓLOGO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N° 3.999/61 - INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ressalvadas...
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Acordão nº 20140791900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2014
... ças do adicional de insalubridade e do salário complemento, ao reconhecimento do direito a ... , sem o aumento periódico do salário mínimo está amparado na Súmula vinculante nº 4 do ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.” ... o legislador não fez qualquer distinção quanto ao regime adotado pelo servidor público, ...
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Acórdão Nº 0702308-94.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-03-2022
... FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ... RECEPÇÃO. CONTRARIEDADE AO ... Regionais Federais da 3º, 4º e 5º Regiões que, ... em seu entender, subsidiariam sua tese ... regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 8º A ... 7º da Constituição quanto a autonomia federativa do município ... de ...
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Acórdão Nº 0100422-13.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-07-2022
... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTERPRETAÇÃO ... CONFORME PROFERIDA ... comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... art. 7º da Constituição quanto a autonomia federativa do município de ...
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Acordão nº 0000595-63.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... Como há Lei específica prevendo o salário mínimo do médico (Lei 3.999/61), é sobre este ... 952-53-verso, busca a reforma quanto ao valor do salário, diferenças salariais e ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ... ário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-22.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... TÉCNICO EM LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS. Interposto à deriva ... ÇÃO DO SALÁRIO DA CATEGORIA AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... a dois salários-mínimos comuns das regiões ou sub-regiões em que a categoria exerce a sua ... Dúvida não há, quanto ao fato de que a magnitude do seu reajuste tem ... -
Acórdão nº 0807334-97.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo de instrumento. Ação Cível Pública. Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Odontologia. Legitimidade. Servidor Estadual. Piso Salarial. Exercício Profissional. Lei Federal. Constituição Federal. Recurso provido. 1 - A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da...
... , a fim de observar o piso salarial mínimo instituído pela Lei Federal n. 3.999/61. No ... édicos e cirurgiões dentistas, inclusive quanto à remuneração, senão vejamos: Art. 5º Fica ixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões" ou sub-regiões em que exercerem a profissão. [\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0807334-97.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo de instrumento. Ação Cível Pública. Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Odontologia. Legitimidade. Servidor Estadual. Piso Salarial. Exercício Profissional. Lei Federal. Constituição Federal. Recurso provido. 1 - A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da...
... , a fim de observar o piso salarial mínimo instituído pela Lei Federal n. 3.999/61. No ... édicos e cirurgiões dentistas, inclusive quanto à remuneração, senão vejamos: Art. 5º Fica ixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões" ou sub-regiões em que exercerem a profissão. [\xE2\x80" ... -
Acordão nº 0000822-92.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... A Lei nº 3.999/61 estabelece um salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas ... 427-436, buscando a reforma da decisão quanto a prescrição. Houve recolhimento do depósito ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acordão nº 0038200-38.2008.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
... Base de cálculo do salário profissional estabelecido na Lei nº 3.999/61 ... /61, garantindo aos auxiliares o salário mínimo equivalente a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercem a profissão, ... parcial da ação, buscando a sua reforma quanto ao indeferinto dos pedidos de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-53.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. PISO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL ... a dois salários mínimos comuns das regiões ou sub-regiões em que a categoria exerce sua ... Quanto ao período anterior à norma coletiva, ou seja, ... , que proíbe a indexação do salário mínimo, exatamente para coibir o efeito cascata que ... -
Acordão nº 20131138558 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2013
... salário complemento médico. Por sua vez, a ... intenta a alteração do julgado quanto à base de cálculo da sextaparte. ... do valor do salário mínimo, utilizado como base de cálculo ... saláriomínimo comum das regiões" ou subregiões em que exercerem \xC2" ...
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Acordão nº 0000131-62.2012.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... laboratorista, lhe confere o direito ao salário profissional estabelecido no artigo 5º da Lei ... /61, na razão de duas vezes o salário mínimo regional, como corolário do entendimento de que ... A sentença consigna ampla fundamentação quanto ao contraste da lei, que fixa o salário mínimo ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
- Decisão monocrática Nº 0801974-26.2021.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
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Acordão nº 0000767-85.2011.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... salário mínimo, conforme o art. 192 da CLT. A ... reclamado, propugna a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária, à multa do ... mínimo, optaram por dividir o país em regiões, e essas em sub-regiões, fixando valores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000463-78.2012.5.07.0008), 2012-10-08
... era calculado sobre o salário mínimo e não sobre o salário da ... categoria ... civilista rígida quanto a validade das normas. No direito do ... PODER ... regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o ... A insurgência da Reclamante foi admitida quanto ao tema "Empregado médico. Lei nº 3.999/1961 ... a 3 vezes o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acordão nº 0000474-09.2010.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas." ... No caso doa autos, os ... reclamante recebido valores superiores ao mínimo legal ... Na petição inicial, a reclamante ga que recebia, ao final do contrato, salário de R$9,69 por hora. Invoca o art. 5º da lei ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...