Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo
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Acórdão Nº 0020683-23.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não comprovada a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras é devida a contraprestação respectiva, pois estava em pleno vigor tal dispositivo legal à época em que vigorou o contrato de trabalho da reclamante. A desobediência à norma não enseja multa de caráter meramente...
... ório - CBO 5152-15, de nível médio, o salário destinado a médicos e dentistas, profissionais ... ção, que é a de " alterar o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas ", tornando ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ... nacional , não faz qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade aos auxiliares de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070717220204058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807071-72.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas PARTE RÉ: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 3.999/61: ... "Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... da área tanto do setor público quanto do privado. (TRF5 - Processo ... -
Acórdão Nº 0022905-33.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
... CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, ... ) opina pela absolvição da reclamante quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais e pela ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000499-75.2017.5.07.0031), 2018-03-30
... e rescisórias, apuradas sobre o real salário do Reclamante, consoante as planilhas de ... base no mesmo entendimento, as inovações quanto à imposição de novos requisitos para ... Médicos (Fenam) recomenda um salário mínimo de R$ 13.847 para 20 horas semanais de trabalho ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... ção das Nações Unidas, notadamente quanto às prescrições dos Objetivos do ... 6 , por exemplo, defende um universalismo mínimo, ao qual garanta a pluralidade moral, tendo como ... existentes entre as diferentes regiões, comunidades brasileiras; dentre outros ... à educação e aumentando o valor do salário mínimo 20 ... A fim de demonstrar de forma ... A composição das regiões e sub-regiões dos ODM baseia-se nas divisões geográficas das ...
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Acórdão Nº 0021745-57.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
... extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, quinquênio, e FGTS; Valor da condenação que ... , a reclamante demonstra insatisfação quanto à base de cálculo do adicional de ... do STF, não se pode utilizar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 585-59.2015.5.07.0017) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional transcreveu a sentença, da qual é possível extrair que a reclamada respeitava os pisos salariais normativos, não havendo falar em diferenças salariais em favor da reclamante. A sentença foi mantida, embora a Corte de origem não tenha decidido com base no mencionado...
... salário mínimo, mas a aplicação do salário inicial em ... Quanto aos reajustes salariais pleiteados, assevera que ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004697420204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800469-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA ADVOGADO: SAVIO LACERDA DE SOUSA E OUTROS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: LANDOALDO FALCÃO DE SOUSA NETO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: VINICIUS COSTA VIDOR ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - PB
... da vinculação do piso salarial ao salário mínimo.1.3 Suma da resposta recursal ... A ... ção do sistema de emprego, bem como quanto ao exercício das profissões, não podendo o ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a ... -
Acórdão Nº 0021149-19.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Caso em que os reclamados não se desincumbiram do ônus, devendo ser...
... do ônus, devendo ser mantida a sentença quanto" ao reconhecimento do vínculo de emprego ... AC\xC3" ... ças salariais pela consideração do salário profissional correspondente ao valor de 03 ... , observados os valores do salário mínimo nacional vigentes durante o contrato de trabalho ... ( ... ) mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ... -
Acordão nº 0000492-88.2012.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... FASE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SALÁRIO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... inicial para o confronto com o salário mínimo profissional. Inalterado o valor arbitrado à ... 154/157, buscando a reforma da decisão quanto ao piso salarial aplicável ao reclamante ... O ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão Nº 0021601-55.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
... de piso salarial, a ser apurado sobre o salário mínimo nacional, não faz qualquer restrição ... Logo, mantenho a decisão de origem quanto à incidência da Lei nº 3.999/61 ao contrato de ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões" ou sub-regiões em que exercerem a profissão\". N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020250-87.2014.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê o direito à jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos de revezamento. Não comprovada a prestação de jornadas em turnos alternados, de forma sistemática, a empregada não faz jus à jornada especial, considerado que não se evidencia o prejuízo ao seu ritmo...
... em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias com o terço constitucional, valores ... proporcional; b) ampliar a condenação quanto às horas extras, considerando-se as excedentes ... 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. " ... -
Acórdão Nº 0020577-68.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do item II do Tema Repetitivo nº 10, no sentido de que " não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso. "
... com 1/3 (inclusive proporcionais), 13º salário e aviso-prévio. Sobre as parcelas salariais ... Reverte-se à reclamante o ônus quanto aos honorários periciais, fixados em R$ ... ao período total do intervalo mínimo legal devido e não concedido integralmente (01 ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000546-18.2017.5.07.0009), 2018-03-30
... e rescisórias, apuradas sobre o real salário do Reclamante, consoante as planilhas de ... base no mesmo entendimento, as inovações quanto à imposição de novos requisitos para ... Médicos (Fenam) recomenda um salário mínimo de R$ 13.847 para 20 horas semanais de trabalho ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão Nº 08607238320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-03-2024
... quanto à fixação do piso salarial e à definição de ... uma vez não ser possível o reajuste de salário de servidor por decisão judicial – Súmula ... n°3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estabelece ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2074-91.2015.5.02.0043)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial ... DENEGO seguimento quanto ao tema ... CONCLUSÃO ... Art. 4° É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96-10.2014.5.04.0512) 15-08-2018
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. PREVISÃO ... EXPRESSA EM NORMA ... 3.2. Quanto ao pedido de redução do valor arbitrado, ... a valer pois o critério do salário mínimo" (fl 431v) ... A decisão comporta ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. 4 ...
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Acórdão Nº 0020899-37.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2020
... , o cirurgião-dentista tem direito a salário em valor equivalente a três salários mínimos ... ção da evolução salarial ao salário mínimo, óbice previsto no art. 7º, inc. IV, da ... A reclamante pede a revisão do julgamento quanto ao piso salarial (ID. 0cef3af) ... Com ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Acórdão Nº 0020405-12.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... reflexos, pela observância do salário-mínimo regional, a partir de 01/02/2017, bem ... 7462246, busca a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade e os honorários ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
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Da Organização Sindical
... : a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legal-mente constituídas, sob a ... quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ... , o qual estabelece tabela de valores por Regiões" e Sub-Regiões para valores constantes na legisla\xC3" ... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o ...
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Da Organização Sindical
... : a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legal-mente constituídas, sob a ... quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ... , o qual estabelece tabela de valores por Regiões" e Sub-Regiões para valores constantes na legisla\xC3" ... § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 299-65.2014.5.04.0772) 04-04-2018
... de admissibilidade do Recurso de Revista quanto" a um ou mais temas,\" interpor Embargos de Declara\xC3" ... o salário mínimo dos médicos, sendo que os ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão." ...
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Acórdão Nº 0020520-21.2013.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-09-2014
... º 3.999/61, assim entendido duas vezes o salário mínimo nacional, com reflexos em 13º salários, ... ões dentistas, especialmente, em razão do quanto previsto em seu art. 2º, alínea " b" ... Cumpre ... regiões ou sub-regiões" mencionado pela Lei nº ...
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Sentença nº 1000298-79.2019.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... comuns, que muitas vezes não possuem o mínimo grau de escolaridade.Da leitura de tais ... º da Lei n° 3.999/1961 estabelece como salário profissional três vezes o "salário mínimo m das' regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ... instituições hospitalares.( ... )De tudo quanto analisado e exposto, não é possível extrair ...
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Acórdão Nº 0021464-28.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... ças salariais pela aplicação do salário profissional previsto pela Lei nº 3.999/61 ... Busca a reforma da decisão quanto ao pedido de horas extras, piso da categoria e ... salariais pela observância do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 3.999/61, ao ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão". A ...