registro civil das pessoas naturais e tabelionato
-
Acórdão Nº 1283711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o...
... serviços do Tabelionato de Protesto e Serviço de Registro Civil ... das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Títulos e ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... ção e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI , para fins de ... de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de ... Tabelionato de Notas com Função de Protesto ... Registro Civil das Pessoas Naturais ...
-
Dos modelos de escrituras
... 42, 1º andar, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo ... II – Data: ... ão emitida em ____________________, do Registro Civil das Pessoas Naturais do __________° ...
-
Acórdão Nº 0021393-68.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE . Suspensão e apreensão da CNH são medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida.
... Em pesquisa junto aos acervos do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Tabelionato de ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... EDITAL CCI Nº 170 - 2021 - Registro Civil das Pessoas Naturais do município de ... EDITAL CCI Nº 173 - 2021 - Tabelionato de Notas com Funções de Protesto do ...
-
Acórdão Nº 0006270-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... debate, com a supressão, inclusive, do Registro de Pessoas Jurídicas. Ocorreu, ainda, o ... de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Naturais para o Cartório de Registro ... óveis de Luzimangues; f) Serviço de Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de ...
-
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... INTERESSADO: TABELIONATO NOTAS - COMARCA UBAÍRA ... ASSUNTO: ... de Ubaíra-BA e Interino no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções ...
-
Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... : CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUBDISTRITO DE FORMA - SALVADOR - TJBA, TABELIONATO DO 13º OFICIO DE NOTAS - SALVADOR - TJBA, ...
-
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE PROTESTO ... REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS TÍTULOS E DOCUMENTOS AS PESSOAS JURÍDICAS ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
-
Capital - 7ª vara de família
... Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do subdistrito da ... data de 09/01/2014, no Cartório de Tabelionato de Notas na cidade do Rio de Janeiro – RJ,e ...
-
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... EDITAL CCI Nº 217 - 2021 - Tabelionato de Notas com Funções de Protesto do município ... EDITAL CCI Nº 218 - 2021 - Registro Civil das Pessoas Naturais do município de ...
-
Acórdão Nº 0020032-88.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do 791-A, § 4º, da CLT.
... -se a discorrer sobre a desnecessidade do registro sindicato no Ministério do Trabalho, ... 45 do CC, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, como no caso dos ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - tendo sido juntada tal ... Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, não comprova o ... -
Decisão da Presidência nº 409843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2005
... substituta de serviços notariais e de registro a permanecer na titularidade do cargo ... A ... do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, do Tabelionato de ... Títulos e do Registro Civil das Pessoas naturais da comarca de Carmo da Mata/MG', da qual é ...
-
Decisão da Presidência nº 409843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2005
... substituta de serviços notariais e de registro a permanecer na titularidade do cargo ... A ... do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, do Tabelionato de ... Títulos e do Registro Civil das Pessoas naturais da comarca de Carmo da Mata/MG', da qual é ...
-
Capital - 7ª vara de família
... Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do subdistrito de ... data de 09/01/2014, no Cartório de Tabelionato de Notas na cidade do Rio de Janeiro – RJ,e ...
-
Diretoria de Engenharia
... Terceira Vara de Balsas ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • TABELIONATO DE ...
-
Suscitação de dúvida para revogação da concessão de gratuidade de justiça de atos notariais e registrais
... INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.indd 77 29/01/2021 13:33:11 ... ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após ... compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles ... ao Serviço de Registro ou ao Tabelionato. E mesmo se se considerar apenas a parte ...
-
Decisão da Presidência nº 665152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... ART. 37, § ... Catarina, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DANO MATERIAL DECORRENTE DE ERRO ... pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais quando da elaboração de serviços entes ao tabelionato, qual seja, a elaboração da certidão de óbito ...
-
Decisões Monocráticas nº 665152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... ART. 37, § ... Catarina, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DANO MATERIAL DECORRENTE DE ERRO ... pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais quando da elaboração de serviços entes ao tabelionato, qual seja, a elaboração da certidão de óbito ...
-
ACÓRDÃO Nº 2380/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 1862/2014-PLENÁRIO, QUE TRATOU DE VÍCIO PROCESSUAL SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA É UM BENEFÍCIO CONFERIDO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.
-
Decisões Monocráticas nº 27326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO ... NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ... cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou por afinidade, na linha colateral até ... o cargo de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Edealina, ... , Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas do mesmo Distrito ... Consta dos autos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-79.2016.5.06.0261), 11-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 87 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A nova redação do art. 100, § 4º da Constituição Federal/88, dada pela EC nº 62/2009, garante às entidades de direito público o direito de estabelecer, por leis próprias, valores distintos aos pré-estabelecidos no art. 87 do ADCT para as obrigações de pequeno...
... Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0173118-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 247, lavrada no Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da ...
-
Acórdão nº 1.0637.10.001223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE AFETIVA - AGRAVO RETIDO - RETIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO DA AÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.- Não deve ser conhecido o agravo retido não ratificado em 2º grau, conforme artigo 523 do...
-
Acórdão nº 1.0508.17.001948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - LEI Nº 8.666/93 - HABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CÓPIA AUTENTICADA DIGITALMENTE - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O direito líquido e certo consiste em fato que, ainda que complexo, seja documentalmente provado, sem necessidade de dilações probatórias.- O art. 3