registro de dominio
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sôbre quaisquer recursos que importem ... ou faixas nos prédios particulares ou nos pertencentes ao domínio" público dependerá de prévia autorização, respectivamente, do propriet\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... sustentando que as penhoras devem ser mantidas, porquanto j havia registro de indisponibilidade sobre os bens antes da separao. Houve rplica (fls ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados; ... X - pesquisa - atividade, ... b) transferência de tecnologias; ... c) disponibilização em domínio público de produto, sem proteção por direito de propriedade intelectual ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATIVA. SÚMULA 496/STJ. ... 1. "O registro" imobiliário não é oponível em face da União \xC2" ... linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de ... do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Quando o CTN ...
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Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... retirando de seu domínio as ilhas oceânicas e costeiras que constituírem sede ... 4.264/PE), registro" que não interfere no desfecho da lide porque o\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSIDERADA INADEQUADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIVADO. ... pelo Decreto-Lei 3.365/1941, com o fim de haver o domínio de parcela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... União para fins de abertura das matrículas imobiliárias e de registro do domínio direto da União e do domínio útil em favor da requerente, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081895920154058300), 25-08-2020
PJE 0808189-59.2015.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada...
... O provimento judicial tomou como base o registro do imóvel, certidão negativa de domínio da União e, ainda, ofício da ... -
Acórdão Nº 5068900-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Comarca de Timbó, nos autos da ação de Abstenção de Uso de Domínio n. 5005190-19.2022.8.24.0073, ajuizada em face de Plásticos Mueller S/A ... síntese, o desacerto da decisão hostilizada, porquanto possui o registro da marca "Mueller", de maneira que teria direito também ao uso do ...
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Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, ... do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145444620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814544-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-98.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO...
... devedor/agravado, mas consta dos autos certidão do Cartório do Registro Civil e Notas da Comarca de Catingueira-PB, informando a alienação desse ... Nesse sentido, o STJ já decidiu que "A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do ... -
Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE ... aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente ... 3. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - treinar e habilitar ... , desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área ... Art. 60. Os procedimentos licitatórios para ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: ... I ... ARTIGO 11 ... Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000344420184058403), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800034-44.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA NOVA TRAPIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Vilianne Silva Teixeira Duarte Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da extração de petróleo e gás natural, pois adquiriu o seu domínio por meio de processo administrativo de reforma agrária junto ao INCRA ... , portanto, titularizada pelo INCRA, conforme mandando de registro translativo de domínio expedido em seu favor. Nessas condições, ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um memorial por eles ... b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 20 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do ...
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Acórdão nº 2008/0269892-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... 2. A jurisprudência ... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ...
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Acórdão nº 2009/0009142-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... 2. A jurisprudência ... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... efetuar alteração em seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial ou ... que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ...
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Acórdão nº 2014/0344668-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR SOCIAL, DA INTENSIDADE DA EMOÇÃO E DO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA
... domínio do réu pela violenta emoção ou o ... registro de circunstância judicial ... -
Acórdão nº 1.0720.13.006660-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO REGULAR. DOMÍNIO COMPROVADO. IMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - O erro material da parte ao
... de interposio do recurso de apelao afere-se que dela consta o registro eletromecnico do protocolo datado de 12/07/2012, o que leva a concluso de ... -
Acórdão nº 1.0720.13.006660-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO REGULAR. DOMÍNIO COMPROVADO. IMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - O erro material da parte ao
... de interposio do recurso de apelao afere-se que dela consta o registro eletromecnico do protocolo datado de 12/07/2012, o que leva a concluso de ...