registro de empresa na junta comercial
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Acórdão nº REsp 1172366 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas
... POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS S DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO URÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 ... -
Acordao N° 1337333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos à execução. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Quadro societário. Junta comercial. Direito alheio. Art. 18 do cpc. Ilegitimidade ativa. I - o embargado não figura como vendedor no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial objeto da execução de título extrajudicial nem integrava o quadro societário da empresa quando da realização do negócio jurídico com
... COMERCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ... nem integrava o quadro societário da empresa ... quando da realização do negócio jurídico com o embargante, conforme registro na Junta Comercial, ... por isso não pode ... -
Julgamento 7000927-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PREGÃO ELETRÔNICO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Apresentação de...
... falso por representante de empresa participante de pregão eletrônico, realizado ... licitante em data anterior ao seu registro na respectiva junta comercial. O suposto ... -
Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO DE MARCA SUPERVENIENTE. VOCÃBULO DE USO COMUM ... Ãpio, os elementos que formam o nome da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, não ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e ... ço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de ... da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do ...
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Decisão Monocrática Nº 0624356-46.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DE ADITIVOS SOCIAIS NA JUNTA COMERCIAL E SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA ATÉ JULGAMENTO FINAL MERITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS QUE DELIBERARAM SOBRE AS ALTERAÇÕES QUESTIONADAS. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO ... DE ADITIVOS SOCIAIS NA JUNTA COMERCIAL E ENSÃO DE ALIENAÇÃO DE ... ATIVOS DA EMPRESA ATÉ JULGAMENTO FINAL MERITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... MENEZES era o sócio administrador da empresa SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTE LTDA e participava ... óvão foi firmado em 30/06/1999, com registro na Junta Comercial de Sergipe - JUCESE no dia ... -
Acórdão Nº 0701082-80.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP ... PLEITO DE ... ANULAÇÃO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE MICROEMPREENDEDOR ... INDIVIDUAL ... COMERCIAL E A EMPRESA A CUJO REGISTRO SE IMPUTA IRREGULARIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0072983-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA
... CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO ... baixa na Junta ... registro da ... -
Acórdão nº 0501708-21.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... SEM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. COMPROVAÇÃO ... DE ... recorrente seja sócio da empresa ... Verifica-se, em verdade, a existência de ...
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Decisão Monocrática nº 50017755620218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... COMARCA DE PORTO ALEGRE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA ... empresa de pequeno porte (EPP), conforme registro na Junta Comercial do Estado e inscrição no ...
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Acórdãos nº 0011908-20.2011.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000979483 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... TRIBUTÁRIO INCORPORAÇÃO DE EMPRESA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DA ... DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL FATO GERADOR DO ICMS ...
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Acórdão Nº 0012026-53.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE EMPRESA À ... PARTE AUTORA, QUE CONSTAVA COMO SÓCIA EM REGISTRO NA JUNTA ... COMERCIAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5009479-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... demonstrados"; [b] "a dissolução da empresa PALACE não se deu de forma regular", porque ... por meio do distrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina no dia ... POR MEIO DE DISTRATO SOCIAL LEVADO A REGISTRO" NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. S\xC3" ...
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Acórdão nº0042585-70.2010.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 31-10-2023
... EMPRESA DEVERDORA CANCELADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL ... novo requerimento para reativar seu registro, mesmo que com outra denominao. 6. Registre-se, ...
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Acórdão nº 50001888620198210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COTAS DE EMPRESA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. QUITAÇÃO DADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA: É intempestivo o requerimento, formulado apenas no recurso, de que a ré junte provas do pagamento, porquanto deveria ter sido apresentado na fase probatória. A prova cuja...
... ter transferido as cotas sociais da empresa de que era dono às apeladas mediante promessa de ... (evento 1, OUT4), devidamente levada a registro na Junta Comercial: ... Nos termos da ... -
Decisão Monocrática N° 07110630920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
A credora agrava contra decisão (id 45023299) da 25ª Vara Cível de Brasília que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa devedora pelos sócios, haja vista persistir o registro de ativa na Junta Comercial, ressaltando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que, embora conste como ativa perante a Junta...
... o pedido de sucesso processual da empresa devedora pelos scios, haja vista persistir o stro de ativa na Junta Comercial, ressaltando a necessidade de instaurao ... -
nº 2001.38.02.002098-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO. FISCALIZAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. FALTA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não compete ao INSS autuar e multar empresa pela apresentação de Livro Diário sem registro na Junta Comercial, podendo, contudo, desconsiderar o registro desse documento, por ineficaz, procedendo ao arbitramento para levantamento de eventuais débitos de...
... parcialmente a segurança requerida pela empresa PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA., com o ... Livro Diário não estivesse registrado na Junta Comercial, e com os termos de abertura e ... , podendo entretanto desconsiderar o registro de tais documentos, por entendê-los ineficazes e ... -
Decisão Monocrática Nº 4014260-10.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-05-2019
... afastar o agravante da administração da empresa GP Negócios e Empreendimentos Imobiliários ... 54); ... I.II) DETERMINAR o registro, na Junta Comercial de Santa Catarina - ...
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Acórdão Nº 0017555-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... IRREGULAR DA EMPRESA EM RAZÃO DO REGISTRO DO DISTRATO ... SOCIAL SEM ... DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA ... COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ...
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Decisão Monocrática N° 07395606920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. I ? O...
... DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUADRO SOCIETRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ... nem integrava o quadro societrio da empresa quando da realizao do negcio jurdico com o ante, conforme registro na Junta Comercial, por isso no pode pleitear ... -
Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE ... proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por ... ço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à ... à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ou arquivamento de ato constitutivo na junta comercial, se for o caso; ... II – perante o ...
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Acórdãos nº 2193091-31.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , Registro: 2017.0000931651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... era sócio e administrador da empresa executada, desligou-se dos quadros ... registro da alteração na Junta Comercial Cabimento - Agravado que, ...
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Acórdãos nº 1030030-46.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000963489 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... o registro dessa operação na Junta Comercial apenas em 15/09/2015 ... cobrado já ter sido recolhido por empresa que foi posteriormente incorporada ...