regra matriz incidência tributária
- Acórdãos nº 1032422-26.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 9075316-90.2005.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ...
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Acordao N° 1692906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito. Declaração. Lei distrital. Desnecessidade. 1. A constituição válida do crédito...
... regra matriz ... de incidência tributária. Art. 146, ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, III, da Constituição Federal de ... última o substrato da hipótese de incidência ... 8. "A adulteração dos conceitos os pelo Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é ...
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Acordao N° 1396722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Antecipação tributária sem substituição. Pagamento antecipado de icms. Lei distrital nº 1. 254/1996. Possibilidade. Definição das hipóteses de recolhimento antecipado do tributo por meio do decreto distrital nº 18. 955/1997. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário nº 598. 677/rs (tema nº 456). Necessidade de lei em sentido estrito. Sentença
... ANTECIPAÇÃO ... TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS ... se tratar de regra matriz de incidência tributária, depende de lei ... -
Acórdão Nº 0006622-72.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... o exame judicial da obrigação tributária em seus aspectos jurídicos ... Tema 375 do STJ. Sentença anulada, com a aplicação da regra do art. 1.013, ... §3º, I do CPC. Necessário o ... ão tributária, não sendo cabível a incidência" de ... ICMS-ST, por expressa previsão da legisla\xC3" ... Critérios da regra matriz de incidência ... tributária expressamente ...
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Acordao N° 1618937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1
... regra matriz ... de incidência tributária. Art. 146, ... -
Acórdão Nº 2402-010.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... REGRA MATRIZ ... DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
5. A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a partir dos textos postos pelo ...
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Acordao N° 1739309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Contrarrazões. Inadequação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito....
... regra matriz ... de incidência tributária. Art. 146, ... -
Acórdão Nº 2402-010.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... 01/01/2005 ... a 31/12/2005 ... REGRA MATRIZ ... DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... jurídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... de veículos automotores e a forma de incidência das determinações legislativas no âmbito ... não é suficiente para a compreensão da regra, pois as proposições que dão forma à norma, ... (independentemente de sua natureza tributária ou não) tem a mesma estrutura lógica, conforme ... definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária. São Paulo: Noeses, ...
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Normas antielisivas
... , o sistema jurídico intervém na própria regra-matriz de incidência tributária para reduzir a ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ção da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de ... Católica de São Paulo, com a tese: “A regra-matriz do ICM”. A banca examinadora foi ... sobre o tema “A regra-matriz de incidência tributária” , proferida em 27 de outubro de ...
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Acordao N° 1716308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Tema 456/stf. Regulamentação em âmbito distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto distrital. Não cabimento. Omissão. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no...
... ANTECIPAÇÃO DE ICMS. REGRA MATRIZ DE ... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRA. TEMA ... tributária, uma vez que a definição do ... momento de ... -
Acórdãos nº 1037305-52.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 1. Incidência da exação. Inadmissibilidade ... cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... pela primeira vez com o esquema lógico da regra-matriz de incidência elaborado e pensado pelo Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO. Foi numa aula ... os horizontes da Lógica e da sua Regra-Matriz de Incidência Tributária ... 2. Que é e para que serve a lógica? ... A palavra “logica” ...
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Acórdãos nº 0011108-51.2013.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ausente o critério material da regra matriz de incidência tributária – ...
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Acórdãos nº 1018267-04.2017.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ÃO DO ACONTECIMENTO FENOMÊNICO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ...
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Decisão monocrática Nº 0049129-13.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-11-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz de incidência tributária, consoante a ...
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Decisão monocrática Nº 0025687-86.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-11-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz de incidência tributária, consoante a ...
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Decisão monocrática Nº 0088198-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-09-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz de incidência tributária, consoante a ...
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Decisão monocrática Nº 0085313-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-09-2023
... incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP ... os elementos da regra matriz de incidência tributária, consoante a ...
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Acordao N° 1664758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e
... competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de ... (LC 87/96), regulamentando, então, a incidência do ... tributo e possibilitando a instituição ... pelo Distrito Federal, na instituição da regra-matriz ... de incidência tributária ... 6 ...