regra matriz incidência tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que ...ção atacada, tem natureza jurídico-tributária, o que significa que a previsão do fato gerador ...Verifica-se da regra-matriz de incidência tributária que o critério ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ...ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, cit., p. 37-40. . 214. CARVALHO, ... que indicariam a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso ...ção de determinados critérios da regra-matriz de incidência tributária, o que acabaria por ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... da semântica e da pragmática para a construção da norma que incide em qualquer ramo do Direito; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata preenchida pelo intérprete com os recursos da semântica e da pragmática para a construção da norma de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068111-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
¿DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo, em que objetiva a impetrante obstar a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (¿DIFAL¿) e do respectivo adicional de alíquota do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (¿FCP¿) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que a exigibilidade do...
...Elementos da regra matriz de incidência tributária. do ICMS que ... -
Acórdãos nº 1020524-52.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO – PESSOA FÍSICA – ICMS – IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante requer se determine que a autoridade abstenha-se de exigir o recolhimento do ICMS no desembaraço de medicamento por ele (pessoa física) importado. Consoante decidido no Recurso Extraordinário n. 439.796, Relator Min. Joaquim Barbosa,
... ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição va da regra- matriz de incidência tributária ... -
Acórdão Nº 0001927-34.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DO IR SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DE RPV CEDIDO PELO CAUSÍDICO BENEFICIÁRIO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL É INTEGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO NÃO É DEVIDO PORQUE A QUANTIA FOI LEVANTADA PELA SOCIEDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA.
...REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/ INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às...
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Acórdão nº 50001265220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. AUTUAÇÃO DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que a embargante/executada logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e de liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, na forma forma do art. 373 do CPC. Em sendo a embargante/executada consumidora...
... ao sujeito passivo da obrigação tributária, já que adquiriu de Elza Correia Lorenzetti, ... final na operação narrada, não incide a regra-matriz de incidência tributária do ICMS, ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
. 5. A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA . 5.1 A regra-matriz de incidência tributária" . Partimos do pressuposto kelseniano que toda norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a partir dos textos postos pelo legislador. \xC3"...
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Acórdãos nº 1027638-76.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Recurso Especial em que o recorrente sustenta que o v. acórdão negou vigência ao art. 155, inciso IX, alínea "a" da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 33/2001 c/c arts. 145 e 155, parágrafo 2º, inciso XII, também da...
... a ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição va da regra- matriz de incidência tributária ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à ... praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá ...
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Acórdão Nº 0710089-12.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DISCUSSÃO QUANTO À COBRANÇA DE ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. CONTROVÉRSIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1099)E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 259). NÃO INCIDE ICMS NA TRANSMISSÃO DE...
..."CIRCULAÇÃO. DE. MERCADORIAS". SEGUNDO A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO. ... -
Acórdão Nº 0722717-33.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO QUANTO À COBRANÇA DE ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. PRESSUPOSTOS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE JUNTADA. CONTROVÉRSIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1099)E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELA
..."CIRCULAÇÃO. DE. MERCADORIAS". SEGUNDO A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO. ... -
O corte
...ção que reside em cada processo de incidência normativa. A motivação das decisões, judiciais ... Revogação em Matéria Tributária . São Paulo: Noeses, 2011, p. 44. . . LUCAS ... forças físicas elaborada por Newton, ou a regra-matriz de incidência tributária desenhada por ...
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Acórdão Nº 1401-005.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 25/11/2013, 16/12/2013, 20/12/2013LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO.Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação...
...A. C. LEGISLAÇÃO- TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO. D. LEGAL. ...P. O. Aspectos. N materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são. ... -
Acórdão Nº 1401-005.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 28/02/2014, 14/03/2014LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. MULTA CANCELADA.Aspectos materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são elementos que devem ser observados na norma legal impositiva. Eventuais incorreções em algum(ns) de seus aspectos podem levar ao cancelamento da exação
...14/03/2014. A. C. LEGISLAÇÃO- TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. ENQUADRAMENTO. D. LEGAL. ...P. Aspectos. NO materiais e/ou outros da regra-matriz de incidência tributária são. ... -
Acórdão Nº 0700655-33.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO.APELAÇÃO
...DIFERENCIAL. DE ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 99 DO ADCT. ...AUSÊNCIA DE. ALTERAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO. IMPOSTO, PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0715453-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO.APELAÇÃ
...DIFERENCIAL. DE ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 99 DO ADCT. ...AUSÊNCIA DE. ALTERAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO. IMPOSTO, PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0734934-45.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A CONSUMIDOR FINAL,DIR
...DIFERENCIAL DE. ALÍQUOTA. REGRA" DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 99 DO. ADCT. EFIC\xC3"...AUSÊNCIA DE. ALTERAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DO IMPOSTO, PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0733044-08.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO...
...DIFERENCIAL DE. ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 99, DO. ADCT. ...AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO, PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0000940-87.2008.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
Processual civil. Recurso Especial Cível. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. ISSQN. Peculiaridade procedimental do caso concreto. Suposta ilegitimidade do Município que somente foi alegada, pela instituição financeira, com base em recurso repetitivo, após a admissão do Recurso Especial interposto pelo ente público....
...Aferição do aspecto espacial da regra"-matriz de incidência tributária que. demanda an\xC3"... -
Acórdão nº 1012695-67.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E O ESTADO EM RELAÇÃO AO ICMS – DECLARADOS NULOS OS LANÇAMENTOS E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – SUPOSTA HIPÓTESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E O ESTADO EM ... atividade empresarial desenvolvida e nem a regra matriz de incidência tributária do ISSQN e do ... -
Revisão do lançamento tributário
...ário mediante a introdução de outra regra, esta individual e concreta, que relata, no seu ...ísticas descritas na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato ...
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Acórdão nº 254893 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS POR GENÉRICAS E INESPECÍFICAS. SÚMULAS 356 E 284/STF. IMPROCEDÊNCIA. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário foi prequestionada. Em sentido semelhante, é possível compreender a controvérsia constitucional posta ao...
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Acordao N° 1273362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Operações destinadas à transferência de produtos entre a matriz e as filiais ou entre filiais da empresa demandante, quando ocorridas no distrito federal. 1. A respeito da cobrança de icms incidente sobre a saída de mercadorias originadas do estabelecimento matriz da recorrida para as
...TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE A MATRIZ E AS FILIAIS OU ENTRE FILIAIS. DA EMPRESA ...ção do dispositivo em consonância com a regra matriz de incidência tributária. ...