regra matriz incidência tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-556/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-556/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-566/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-566/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... ao ano-calendário, excluídos da incidência do imposto aqueles tributados na forma do art ... § 4° No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, ... final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei n° ...
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Acordao N° 1700815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Tema 456/stf. Regulamentação em âmbito distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto distrital. Não cabimento. Recurso provido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 598. 677/rs (tema 456, decidiu que ?a antecipação, sem substituição tributária, do...
... ANTECIPAÇÃO DE ICMS. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRA. TEMA ... antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ... -
Acórdão Nº 5020699-49.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... que apesar de o titular dominial ter, em regra, legitimidade para requerer a retificao da ... A Retificao do Registro das Matrculas Matriz dever ser providenciada pela concessionria, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153528520184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815352-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Suzana Cremm APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo
... 30, da Lei nº 8.212/91, mantida a regra matriz de incidência tributária do FUNRURAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099374220184058100), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 718874/RS (TEMA 669 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOAL FÍSICA NOS TERMOS DA LEI 10.256/01. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 15/17 DO SENADO FEDERAL. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO STF NO PRECEDENTE QUALIFICADO NO PONTO ESPECÍFICO. AGRAVO
... eficaz) a atribuir a responsabilidade tributária a 3ª pessoa, no caso a empresa adquirente da ... 852 e que permanece incólume a Regra Matriz de Incidência Tributária do Funrural, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... O ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... ção do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º ... TÍTULO VI. Da contagem e ... forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei no 9.363, de 1996, art ...
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Acórdão nº 439796 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. NÃO CONTRIBUINTE. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/ POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA...
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Decisão Monocrática nº 51855969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... do RE 562.276, a “ responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 50135344320198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Discriminação Tributária MERCOSUL ... ... para a exigência, uma vez que a regra matriz de incidência tributária do ICMS ...
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Acórdão nº 52402209220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... da sistemática da substituição tributária para frente; (b) delineando que o direito do ... do Estado à complementação segue a mesma regra, tendo em vista que a discussão da Suprema Corte ... Digitais (EFDs) do período, tanto da matriz quanto das filiais. Sustentou que as ... ência, uma vez que a regra matriz de incidência tributária do ICMS permanece inalterada, ...
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Decisão Monocrática nº 50006641220188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
... ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVADA ... - A ... ária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra ...
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Acórdão nº 50870690920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação praticada, na forma do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/96, de modo que inclui, de forma regular, todo o montante que a compõe. O PIS e a COFINS incorporam-se no valor da operação de forma indireta, como repasse econômico
... ão havendo o que se falar em violação à regra matriz de incidência tributária do ICMS ... -
Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... regra matriz de incidência tributária ... 2. A Lei ... -
Acórdão Nº 0010658-49.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
... , a prestação de um serviço integra a regra-matriz ... de incidência tributária do ISS, ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Para tanto, analisaremos a evolução do instituto da substituição tributária" no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema contidas na CF e na Lei Complementar 87/96, além do papel dos convênios e protocolos em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 50224468520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação praticada, na forma do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/96, de modo que inclui, de forma regular, todo o montante que a compõe. O PIS e a COFINS incorporam-se no valor da operação de forma indireta, como...
... ão do valor do PIS e da COFINS, estranha à regra-matriz do tributo, de modo a ferir sua regra rial de incidência. Aponta a necessidade de compatibilidade entre o ... ção à regra matriz de incidência tributária do ICMS ... Nesse sentido: ... -
Acórdão Nº 5022317-29.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... , pois apesar de o titular dominial ter, em regra, legitimidade para requerer a retificao da ... caracterizado o critrio material da regra-matriz de incidncia tributria doImposto de Transmisso de ...
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Elisão tributária
... ção de determinado sujeito de direito e a regra-matriz de incidência tributária ou uma norma de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... no que toca à legislação de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- ... “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um comando ou um ... para alteração de um critério da regra-matriz de incidência tributária, até pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que ... ção atacada, tem natureza jurídico-tributária, o que significa que a previsão do fato gerador ... Verifica-se da regra-matriz de incidência tributária que o critério ... -
Acordao N° 1806870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Constitucional. Tributário e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Cobrança antecipada de icms sem substituição tributária. Lei distrital nº 1. 254/1996. Mera delegação de disciplina da matéria ao decreto regulamentador (decreto nº 18. 955/1997). Ofensa ao princípio da reserva legal. Aplicação do...
... TRIBUTÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 1.254/1996. MERA DELEGAÇÃO ... vez que se trata de aspecto relacionado à regra matriz de incidência tributária ... 2.1. A Lei ...