regulamento da oab
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB por: LTR, 2016
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XI- reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do ...
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Da advocacia
... Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado, evidenciando que são privativos, além ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que são delegáveis (como, por exemplo, a competência para promover a ...
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Da ética do advogado
... Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional ... Os advogados, em sua conduta, estão submetidos a uma ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.” ... “Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de ...
- Dos honorários advocatícios
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Da advocacia
... Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos ... A advocacia é uma profissão regulamentada, regida pelo Estatuto da Advocacia e da ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os elementos ...
- Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as disposições contidas nos provimentos expedidos pelo Conselho Federal precedem à ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ... § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus ...
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Do processo disciplinar
... Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de ...
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Da atividade de advocacia
... Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em: ... (a) seis ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: ... (a) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da ...
- Das infrações e sanções disciplinares
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Dos fins e da organização da OAB
FGV - VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO ... 139. Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... de pessoas vivas ou inscrições estranhas às suas finalidades, respeitadas as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral ... As finalidades da OAB são gerais, destinadas aos interesses da nação e da advocacia, devendo seus órgãos se absterem de se manifestar ...
- Do sigilo profissional
- Do processo disciplinar no âmbito da OAB
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Do conselho federal da OAB
... (d) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários ...
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Do estágio profissional
... Os atos que podem ser praticados por estagiários estão arrolados no Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos privativos da advocacia, desde que em conjunto com ...
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Acórdão nº 2002/0087317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. 1. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente...
... SÚMULA 211/STJ ... 1. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ ... 2. Embora o art. 75 ... -
Dos direitos do advogado
... O procedimento para o desagravo público está previsto nos arts. 18 e 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... Extrai-se do narrado no enunciado que a ofensa ocorreu em virtude da relação pessoal que envolve os ...
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Provimento N. 101/2003 - Processo de prestação de contas do Conselho Federal e Seccionais
... 61 e parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; ... Considerando, finalmente, o decidido nos autos do Processo 4618/2000/COP; RESOLVE baixar o presente ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRETENSÃO...
... art. 1º, II, da Lei 8.906/94 e 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do ... Estatuto da Advocacia e da OAB. ...