regulamento do icms do distrito federal
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Acordao N° 1616962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito tributário e processual civil - ação anulatória - apelação - icms - frigoríficos e abatedouros - operação com produtos de origem animal - abate e demais insumos - regime especial de apuração do imposto - condicionantes - ride - ente federado não integrante - recolhimento antecipado - ausência - auto de infração lavrado no interstício do gozo do regime diferenciado - reconhecimento...
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – APELAÇÃO – ICMS ... – FRIGORÍFICOS E ABATEDOUROS – OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE ORIGEM ... § 1º, e no Decreto Distrital 18.955/97 (Regulamento do Imposto), 320, 320-D e 320-E, decorre que a ... regra do recolhimento ... -
Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... Os municípios e o Distrito Federal têm competência em relação a três ... , restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo ...
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Acordao N° 1601300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito tributário e processual civil - ação anulatória de débito fiscal - apelação - preliminar - dialeticidade - icms - frigoríficos e abatedouros - operação com produtos de origem animal - decreto 18. 995/97 - regime especial de apuração do imposto - condicionantes - ride - ente federado não integrante - recolhimento antecipado - ausência - auto de infração lavrado no interstício do gozo do...
... FISCAL – APELAÇÃO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE - ICMS – FRIGORÍFICOS E ... ABATEDOUROS – OPERAÇÃO COM PRODUTOS DE ORIGEM ... § 1º) e no Decreto Distrital 18.955/97 (Regulamento do Imposto), 320, 320-D e 320-E, decorre que a ... regra do recolhimento ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, diz a ... Aos Estados coube, com exclusividade , o ICMS, o ITCD e o IPVA ... suplementar, art. art ... outorgados os poderes, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n. 10.256, de 2001) ...
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Acordao N° 1438159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Retificação dos livros fiscais eletrônicos para creditamento de icms. Transcurso do prazo decadencial de 5 anos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada...
... ATO ... ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RETIFICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ... sobre o Regulamento do ICMS no âmbito distrital, dispondo, também, que o direito ao ... -
Acordao N° 1347928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? icms. Obrigação acessória. Escrituração dos livros fiscais eletrônicos (lfe?s). Auto de infração. Não aproveitamento de crédito. Inadequação de escrituração. Inobservância de procedimento legal. Princípio da não-cumula
... INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO — ICMS. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ... 4 ... No âmbito do DF, a Lei 1.254/1996, bem como o Regulamento do ICMS veiculado por meio do ... Decreto nº 18.955/97, além da Portaria ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”) ... HIGIDEZ ...
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Acordao N° 1760531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Constitucional e tributário. Icms. Tema nº 456, da repercussão geral. Antecipação tributária sem substituição. Necessidade de previsão em lei ordinária. Lei distrital nº 1. 254/96. Delegação ao regulamento quanto à forma e prazo de pagamento. Possibilidade. 1. Conforme decidido pelo excelso stf por ocasião do julgamento do tema nº 456, dos recursos extraordinários com repercussão geral...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA Nº 456, DA REPERCUSSÃO GERAL ... ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ... ORDINÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 1.254/96. DELEGAÇÃO AO REGULAMENTO QUANTO À ... FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. Conforme ... -
Acordao N° 1430771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei complementar nº 976/2020. Programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df 2020. Compensação por precatório. Possibilidade de redução de juros e multas. Crédito. Inscrição. Dívida ativa. Acréscimo previsto no art. 42, §1º, da lei complementar nº 004/1994. Redução. Impossibilidade. 1. A lei complementar n. 976, de 09 de...
... 976, de 09 de novembro de 2020, homologa o Convênio ICMS 155/19, de ... 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas ... utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com os débitos tributários relacionados no ... -
Como funciona o IVA hoje?
... ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ... , imposto este que se comporta como um IVA federal, mas que não incide sobre toda a cadeia ... dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...
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Acordao N° 1745704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Tributário. Ação anulatória. Alegação de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações. Matéria preclusa. Preliminar rejeitada. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital n. 18. 955/97 (ricms/df). Atividade em continuação ao abate. Aquisição de animais para abate e demais insumos exclusivamente de...
... PRELIMINAR REJEITADA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS. OPERAÇÕES COM ... PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ARTS. 320-D E 320-E DO ... 2. O Distrito Federal editou o Regulamento do ICMS por meio do Decreto Distrital n. 18.955/97. No ... Capítulo XVI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... , que: a) enquadra-se como contribuinte do ICMS como também o é das Contribuições para o ... empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições ... -
Acordao N° 1265816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Consumo de energia elétrica. Icms. Fixação de tarifas distintas para o consumo superior a determinado patamar. Inconstitucionalidade não configurada. Violaçao do princípio da seletividade tributária. Inocorrência. 1. De acordo com a constituição federal (art. 155, § 2º, inciso ii), o icms poder poderá ser seletivo em função da essencialidade...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMO DE ... ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FIXAÇÃO DE TARIFAS DISTINTAS PARA O CONSUMO ... SUPERIOR A DETERMINADO ... energia superior ao patamar previsto na legislação que regulamento o tributo não padece de ... inconstitucionalidade, porquanto não fere o ... -
Acordao N° 1646975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar de ofício. Pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo na apelação. Via inadequada. Pedido não conhecido. Mérito. Exploração de capacidade de satélite. Serviço de telecomunicação. Inexistente. Atividade-meio. Serviço suplementar. Icms. Inexigibilidade. Indenização. Gastos com o processo. Incabível....
... INEXISTENTE. ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO SUPLEMENTAR ... ICMS. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. GASTOS COM O PROCESSO. INCABÍVEL ... 3. Conforme regulamento dos serviços de telecomunicações da ANATEL (Resolução nº 73/1998 da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... público da administração indireta do Distrito Federal, foi homologado pelo Poder Executivo ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso ... ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ... os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos ...
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Acordao N° 1354215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Remessa necessária. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Serviço de transporte interestadual. Icms. Responsabilidade por substituição tributária. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Erro formal na emissão de documento fiscal. Sentença confirmada. 1. O remetente ou alienante de mercadoria inscrito no cadastro fiscal do distrito federal é...
... SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ... ICMS. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO Nº ... 997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. ERRO FORMAL NA EMISSÃO ... DE DOCUMENTO FISCAL ... -
Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Comunicação - ICMS, relativamente ao fornecimento de ... e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de 2019, que ... regulamento, as particularidades do contrato, e a ... ência da Assistência Social - CRAS, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; ... V - Centro ...
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Acordao N° 1677380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Emenda constitucional n. 87/2015. Tema 1. 093/stf. Tese de constitucionalidade superveniente examinada. Repetição de indébito. Extensão da inexigibilidade do difal aos bens que se destinem a uso, consumo ou ativo permanente/fixo adquiridos de pessoa...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. EMENDA ... diferencial de alíquota fica condicionada à observância do regulamento instituidor do diferencial (Lei ... Complementar n. 190/2022), ... -
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... do ICMS correspondente à diferença entre alíquota ... Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do ... diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... econômica), todos da Constituição Federal, conforme as circunstâncias do caso concreto ... dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas ... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ...
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Acordao N° 1319376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Art. 320-d do decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Portaria nº 225/06. Atividades econômicas. Abate de bovinos e fabricação de produto de carne. Necessidade...
... ART. 320-D DO DECRETO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO ... GERAL DO ICMS - RICMS. PORTARIA Nº 225/06. ATIVIDADES ECONÔMICAS ... -
Acordao N° 1396722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Antecipação tributária sem substituição. Pagamento antecipado de icms. Lei distrital nº 1. 254/1996. Possibilidade. Definição das hipóteses de recolhimento antecipado do tributo por meio do decreto distrital nº 18. 955/1997. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário nº 598. 677/rs (tema nº 456). Necessidade de lei em sentido estrito. Sentença
... TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. LEI ... DISTRITAL Nº 1.254/1996. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS ... delegando ao regulamento as referidas previsões, o que ocorreu com a edição do Decreto Distrital ... -
Acordao N° 1401716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito tributário. Icms. Decreto nº 18. 955/1997. Substituição tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pertinência subjetiva para pleitear compensação ao contribuinte que recolheu o tributo. Rejeição. Não enquadramento no regime de substituição tributária por ausência dos requisitos legais. Compensação do imposto na modalidade de creditamento. Comercialização de produto para mesma...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECRETO Nº 18.955/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PRELIMINAR DE ... ) e o revendido (saída) deve ser o mesmo, conforme dispõe o Regulamento do tributo ... (RICMS/DF). Comprovada a diferença de especificação ...