regulamento do icms do distrito federal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... de janeiro de 1978, e de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.380, de 9 de abril de ... 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das ... Distrito Industrial, - Cabo de Santo Agostinho/PE, com ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ... autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o ...
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Acórdão nº 1.0188.17.009727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - INCORREÇÃO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0188.17.009727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - INCORREÇÃO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE -...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito" Federal instituiu, por lei distrital, a contribui\xC3" ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... º, é a lei editada pelo Estado ou pelo Distrito Federal para criar o tributo em seu território ... as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... no qual firmada tese no sentido de o ICMS não compor a base ... de cálculo das ... do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ... ou ... regulamento sem previsão em lei ... Em face do exposto, ...
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Acordao N° 1392492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...
... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ... ORGÂNICA DO ... regulamento do imposto, como a obrigação de emitir os documentos fiscais relativos a ... -
Decisão Monocrática N° 07038797020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal. A parte alegou ser pessoa jurídica que se dedica precipuamente ao comércio varejista e atacadista em geral, com predominância
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, ... Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de ... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... , na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ...
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Acordao N° 1339353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distirto federal (arts. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar federal nº 87/1996 (lei...
... SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ... ORGÂNICA DO ... no regulamento do imposto, como a obrigação de emitir os documentos fiscais relativos a ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1968, p. 125 ... dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foi o material e o territorial ... 4.502/65 e, especialmente, o Regulamento do IPI, Decreto 7.212,10; porém essa questão ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Humano, podendo ser desagregadas por distrito e setor censitário ... § 2º Acompanha esta ... do órgão ou entidade, na forma de regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ... ípios para Compensação da Isenção do ICMS ...
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Acordao N° 1397491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Contribuinte. Beneficiário. Regime especial. Cobrança. Icms antecipado. Indevida. 1. Os contribuintes que exercem atividades de fabricação...
... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... DECRETO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. CONTRIBUINTE ... BENEFICIÁRIO. REGIME ESPECIAL ... -
Acordao N° 1294134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Entrega de produtos. Endereço diverso. Depósito. Não comprovação. Autonomia dos estabelecimentos. Mercadoria irregular. Documento fiscal inidôneo. Ausência de valor probatório. Recolhimento do tributo. Substituição tributária. Não comprovação. Fato gerador. Responsabilidade solidária. Multa confiscatória. Redução. Correção monetária.
... o princípio da autonomia dos estabelecimentos, extraído do Regulamento do ICMS ... no Distrito Federal – Decreto nº 18.955/97, bem como da Lei ... -
Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... Distrito Federal e Municípios. Na sequência, respeitando ... Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS"), e definidos em lei complementar ... Os Munic\xC3" ... ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de ...
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Decisão Monocrática N° 07329542320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão proferida em ação anulatória (id. 135406464 dos autos originários n. 0714056-05.2022.8.07.0018), que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia do Auto de Infração n. 17.009/2013 e, em decorrência, obstar a exigibilidade do crédito tributário de ICMS nele previsto. Fundamentou o juízo a quo: Conforme exposto no relatório, o objeto da...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação ... Antes da Constituição Federal de 1988, não havia incidência do ICMS sobre a ... passou à competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme artigo 155, inciso IV, da CF ... O Regulamento do ICMS/RJ ϐixou alíquotas para o fornecimento ...
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Acordao N° 1707253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Constitucional. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Operações interestaduais. Frigorífico, abate de bovinos e aquisição de produtos de origem animal. Regime especial de tributação. Decreto nº 18. 955/1997. Regulamento geral do icms - ricms. Contribuinte. Beneficiário. Regime especial. Cobrança. Icms antecipado. 1. Os contribuintes que exercem atividades de fabricação de produtos
... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... DECRETO Nº 18.955/1997. REGULAMENTO GERAL DO ICMS - RICMS. CONTRIBUINTE ... BENEFICIÁRIO. REGIME ESPECIAL ... -
Acordao N° 1677884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Duas apelações. Ação declaratória cumulada com condenatória. Icms incidente sobre a energia elétrica. Inclusão na base de cálculo. Demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Tese 176 do stf. Valores pagos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Declaração do direito à compensação. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra a sentença,...
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... CONDENATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA ... BASE DE CÁLCULO ... 2.2. O §3º do dispositivo ... constitucional mencionado e o Regulamento do ICMS - RICMS, anexo ao Decreto nº 18.955/97, ... incluíram ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser ... ência material comum da União, Estado, Distrito Federal e ... Municípios no que pertine aos ... multiplicador, influencia a arrecadação do ICMS". Em ... segundo lugar, o fenômeno da concentraç\xC3" ...
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Imunidades tributárias
... tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da ... JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – ICMS" – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \xE2" ... , exercendo função análoga à do regulamento no âmbito do Poder Executivo, de forma que não ...