regulamento icms rj
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Acórdão nº 51017298720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada ...
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Acórdão nº 50588073120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 1035, §5º do CPC. Afirma a regularidade do creditamento do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida no processo de ... na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento, em operações ou prestações de que tenha resultado: ... c) a entrada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056877-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a liberação de mercadoria apreendida em fiscalização tributária. 1. Cabe o deferimento de liminar em mandado de segurança se presentes os requisitos ...
... fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou ... regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria; ... b) quando transitarem, ... inciso XIII do art. 24 do livro VI do Regulamento ICMS-RJ e foi ... utilizado em operação SIMULADA” ... Não se vislumbra, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180916-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU...
... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... do Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014712-21.2018.8.19.0014 (Criminal), 09-06-2021
Apelação. Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Diferença de ICMS e FECP. Operações com veículos automotores. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo do tributo. Inaplicabilidade. Desatendimento à exigência formal da legislação fluminense, condicional à fruição do regime tributário especial. Jurisprudência da corte. Multa sancionatória. Efeito confiscatório....
... Embargos à ... execução fiscal. Diferença de ICMS" e FECP. Operações ... com veículos automotores. Benefício fiscal. Redu\xC3" ... 2º, caput, do Livro XIII do Regulamento (Decreto nº ... 27.427/2000) ... Jurisprudência pacífica desta Corte ... -
Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , onde descreve autuação por apropriação indevida de crédito de ICMS por parte do Autor. Em culta peça vestibular, alega o Autor a legalidade ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145104-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 00145104-83.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGIANA DE MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Direito Tributário
... (B) Não incide qualquer imposto. (C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o IPVA, de competência dos ... 153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325195-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0325195-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA MALLET TEIXEIRA LYRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdãos nº 0013593-20.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Filho VOTO 28930 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ... , por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099076-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099076-91.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Aurélio Rocha dos Santos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do ... 542 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) ... 08. Não se deve desconsiderar o poder-dever da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084239-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0084239-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VILMA DOS SANTOS LAJE DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...