regulamento icms rs
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Decreto, DECRETO Nº 56.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... 1 Com fundamento no disposto nos Convnio ICMS 153/15, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Dirio Oficial da Unio de 15 de dezembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes alteraes no ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.119, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Rela
... 82, V, da Constituio do Estado, DECRETA: Art. 1 Com fundamento no disposto no Convnio ICMS 182/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratrio CONFAZ n 17, publicado no Dirio Oficial da Unio ...
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Acórdão, Processo nº 5000632-18.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o revogado Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) – ... Decreto n. 3.000/1999, vigente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
... ICMS E DO ISS. P OSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Recurso interposto ... g) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos não-cumulativos do conceito ... -
Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 034/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... da empresa, sero utilizados os critrios de pontuao contidos no regulamento da Lei n 11.916/2003, bem como pela apropriao de crdito presumido em ... bruto incremental, limitado a 75 % (setenta e cinco por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido funo das ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.343, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, ... de 26 de agosto de 1997: ... ALTERAÇÃO Nº 6211 - No Sumário, tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS ...
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Acórdão, Processo nº 5003871-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente incluso do ICMS-ST destacado na nota fiscal de sada na base de clculo das contribuies ao ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Decisão monocrática Nº 1275297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... 66, Vol. 2): ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA, POR DECRETO, DE PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO ... , no momento da entrada das mercadorias relacionadas em regulamento no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da Federação ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS a recolher, nos termos do art. 9 da Lei Estadual n 13.924 de 17 de janeiro ... no Decreto Estadual n 37.699, de 26 de agosto de 1997 - Regulamento do ICMS. Seo VIII Da Execuo do Projeto Art. 51 A ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... úmula 69 declarando inconstitucionais todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos em arrepio às regras de aprovação no CONFAZ. Contudo, tal ... 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 3. Se a autoridade ...
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Anexo III
ANEXO ... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... Goiás Decreto n o 4.852 de 29 de ... , mediante prévia autorização do fisco, na forma fixada pelo regulamento ... Regulamento do ICMS/2014 (Decreto n o 2.212/2014) ... Seção ...
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Acórdão, Processo nº 5002404-22.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Edital, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Delegacia de Caxias do Sul - 3
... 4, III, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO a pessoa em ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO o contribuinte ...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE CAXIAS DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO No us
... 3 e 4 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO o contribuinte ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 088/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... por cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 075/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei 15.642/2021 ... Art. 3º Fixar as condições para a concessão do ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescido emvirtude da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 009/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 15.642/2021 ... Art. 3 º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Es te percentual pode ainda ser acrescidoem virtude da ...
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Acórdão, Processo nº 5001939-67.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... de segurana impetrado com objetivo de obter a ordem para excluso do ICMS-ST das bases de clculo do PIS/COFINS, denegou a ordem (ID 254331653) ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... 3.1. Considerações iniciais sobre o ICMS ... Com o advento da Carta Política de 1988, o imposto federal e o ... 252 ... 244. O próprio regulamento do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... PRECEDENTE. 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de mercadorias e serviços de ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Regulamento do ICMS, Convênio ICMS e Lei Complementar n. 87/1996) e do conteúdo ...
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Acórdão Nº 1396237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PRESUMIDA ... RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS ... PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... que houver alteração, observado o disposto em ... regulamento ... Art. 36-A Para fins da complementação do imposto ... decorrente da ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 059/2022 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... , serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 ... Art. 3º Fixar as condições para a ... cento) do ICMS incremental devido. Este percentual pode ainda ser acrescido em virtude da ...