regulamento icms rs
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... 6.4. Para os fornecimentos beneficiados por iseno de ICMS com fundamento no inciso CXX, art. 9 do Regulamento de que trata o Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5026093-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de no incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de clculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... – Decreto n. 9.590/2018 –, ... -
Decisão monocrática Nº 1371776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... 20): ... “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DESTINADOS AO CONSUMIDOR FINAL ... 5) ... Aduz que o artigo 155, § 2°, I, da CF/1988, o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná e o artigo 27, I, da Lei Estadual ...
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Decisão monocrática Nº 1405532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
REFCURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... 1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Dec. Estadual nº 37.699/97), do Convênio ICMS nº 132/92 e da ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Decisão monocrática Nº 1456862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... MODALIDADE DE APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. REGRA DE TRANSIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ... Regulamento do tributo no Estado gaúcho. Ainda, verifico que a forma de apuração, ...
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Acórdão nº 3302-007.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
... (COFINS)Perodo de apurao: 01/04/2007 a 30/06/2007CRDITO PRESUMIDO DE ICMS.O crdito presumido do ICMS no constitui receita da pessoa jurdica e no ...
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Acordão da , 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... do tributo, não havendo que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se observar o princípio ... 21 e s. do retrocitado regulamento 231 dizer que há, ainda, a figura ... 230. “Art. 1º As pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-50.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, ICMS-ST, ISS e das próprias contribuições, bem como que seja ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA,POSTERIORMENTE, CASSADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão...
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Decisão monocrática Nº 1352937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS" REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AUMENTO INDIRETO DE IMPOSTO DEVER DE OBSERV\xC3" ... a revogação do artigo 41, § 3º, do Anexo I, do Regulamento do ICMS – que previa a possibilidade de manutenção dos créditos de ...
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Acórdão Nº 59561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
RECLAMAÇÃO. IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 517 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
... RECLAMAÇÃO ... DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL ... OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO ... nos prazos previstos em regulamento ... § 8.º O imposto será pago antecipadamente, ... total ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024407620204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802440-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... ça pretendida, para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... reconhecer o direito da parte impetrante de no incluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de sada das mercadorias na base de clculo ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... e da Cofins não-cumulativos é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em tela consiste em mera ... Confira-se, para tanto, o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): ... Custo dos Bens ou ...
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Decisão monocrática Nº 7363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: ... a) a fruição de benefício ou incentivo ... 37 e o art. 38, em relação a mercadorias discriminadas em regulamento, fica condicionada à comprovação da efetiva exportação, na forma e no ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 002/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 15.642/2021, bem ... como pela utilização do benefício com ... Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo ... de Ajuste ...
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Parecer, PARECER DE ENQUADRAMENTO Nº 003/2023 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O GRUPO DE ANÁLISE TÉCNICA - GAT
... serão utilizados os parâmetros de enquadramento contidos no regulamento da Lei nº 11.916/2003 e a ... utilização do benefício se dará com ... Parágrafo único. As bases mensais de faturamento bruto e ICMS, calculadas pela Secretaria da Fazenda, constarão no Termo ... de Ajuste ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
... 1 Com fundamento no disposto nos Convnio ICMS 153/15, de 11 de dezembro de 2015, publicado no Dirio Oficial da Unio de 15 de dezembro de 2015, ficam introduzidas as seguintes alteraes no ...