regulamento icms rs
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL, ... INTERMUNICIPAL ... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... em regulamento; ... XI - nas operações subsequentes promovidas por ... contribuintes ...
- Ordinária, LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... , declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... - Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Civil), para RECONHECER a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas de mercadorias, na base de ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... Para atalhar os exemplos, é a conjuntura em que o legislador do ICMS determina alíquota zero para as operações mercantis com certa ... MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO e LUIZ ROBERTO DOMINGO (coord.), Regulamento do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados Anotado e Comentado , ...
- Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, VIA SISCRED, SEM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO DO PARANÁ ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS POR TERCEIRO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES EDITADAS PELO ESTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ... CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO ... DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO ... limitações impostas pelo regulamento do ICMS estadual à transferência de créditos ... acumulados em razão ... -
Decisão monocrática Nº 1406951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO DOS ... ção do Estado do Rio Grande do Sul restrinja, através de Regulamento, a não cumulatividade do ICMS, o que está ocorrendo no caso em tela” ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... na inicial , de modo a declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST e ICMS (destacado nas notas de saída) da base de cálculo do PIS e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acórdão nº 0800030-23.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Mandado de segurança. Direito Tributário. ICMS. Energia elétrica. Via adequada. Ato concreto a ensejar a impetração. Ilegitimidade do Secretário. Ausência de indicação efetiva da autoridade competente. Art. 339, do CPC/2015. Rejeição da preliminar. Mérito. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) Inclusão...
... Consta dos autos que o embargante tem cobrado ilegalmente ICMS sobre energia elétrica, ao fazer o imposto incidir sobre a totalidade da ... 843 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia.Contudo, da leitura do dispositivo citado, ... -
Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, ambos destacados nas notas ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... desde o Decreto n͑ ͳͻ͵Ͳǡ de ʹȀͲͶȀͳͺͷǡ baixado pelo Governo )mperialǡ que trata do transǦ porte ferroviárioǡ até o Regulamento Geral dos Transportes estabelecido pelo Decreto n͑ ͷͳǤͺͳ͵ǡ de ͲͺȀͲͷȀͳͻ͵ǡ e outras normas posterioresǡ preveem somente a ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...