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regulamento icms rs

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  • Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
    ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SENTENÇA DENEGATÓRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ... MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED. TESE ... "caput" e o parágrafo único, ambos do art. 3º deste Regulamento; ... II - operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do ...
  • Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
    ... desde o Decreto n͑ ͳͻ͵Ͳǡ de ʹ͸ȀͲͶȀͳͺͷ͹ǡ baixado pelo Governo )mperialǡ que trata do transǦ porte ferroviárioǡ até o Regulamento Geral dos Transportes estabelecido pelo Decreto n͑ ͷͳǤͺͳ͵ǡ de ͲͺȀͲͷȀͳͻ͸͵ǡ e outras normas posterioresǡ preveem somente a ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...

    ... , para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
  • Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito tributário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de citação para apresentar contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ' Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dever da parte que alega a nulidade...

    ... contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ‒ ... Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei ... forma e nos prazos previstos em regulamento ... antecipadamente, total ou parcialmente, no ... momento da entrada no ...
  • Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... , Lince Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... na circunscrição da autoridade coatora de não incluírem o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Referências
    ... RJ: Alta Books, 2018 ... AMARAL, Thiago Abiatar Lopes. O ICMS e a tributação do download de softwares no Estado de São Paulo ... SP: ... 2020 ... _____ Regulamento de Execução (UE) Nº 1042/2013 do Conselho, de 07 out. 2013. Altera o ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Provedor de internet
    ... A Constituição Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu artigo 155, inciso II, ... 1o de abril de 2012, fica revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
  • Capital - 11ª vara da fazenda pública
    ... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... De acordo com o art. 22, do Regulamento da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto ...
  • Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...

    ... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... QUE TRATA O ARTIGO 41 DO ANEXO I DO ... REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO ... ADMISSIBILIDADE ... ANTERIORIDADE ...
  • Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
  • Direito Tributário
    ... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 461/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência...
  • Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
    ... ÃO DE LIMINAR.  DECISUM  DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DO ... (AINF) nº 082020510000004-7, em decorrência da ilegalidade do regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao ...
  • Legislação Complementar
    ... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...

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