regulamento interno condominio
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- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisão Monocrática nº 51200421720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS ... 2. Citação por endereço ... dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ... CASO EM QUE ... -
Acórdãos nº 4001589-43.2013.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
Apelação Cível. Condomínio edilício. Permanência de cachorro da raça "pit bull". Incidência do art. 252 do RITJSP. Incontroverso o fato de que o animal nunca apresentou comportamento agressivo e que sempre foi transportado consoante as normas de segurança exigidas. Ausência de perigo ou de insegurança. Restrição abusiva disposta em cláusula condominial. Sentença mantida. Recurso a que se nega...
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI ALLEGRA, são ... convenção e pelo regimento interno do condomínio. Recebido o recurso no ... no item 5.4.1 do Regulamento Interno do condomínio. A possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0004364-31.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO NO QUE CONCERNE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EDIFÍCIO. DISPOSIÇÕES QUE SÃO VAGAS E ABREM MARGEM PARA DIFERENTES INTERPRETAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO A POSSIBILIDADE DE OS CONDÔMINOS CIRCULAREM FORA DO HORÁRIO COMERCIAL ACOMPANHADOS DE CLIENTES. AFASTAMENTO DAS MULTAS...
... Recorrente(s): CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL ILHA PORCHAT ... Recorrido(s): ... REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO NO QUE ... CONCERNE AO HORÁRIO DE ... Regulamento Interno do Condomínio, e que o permissivo de ... -
As respostas desta edição são do advogado Arnon Velmovitsky
A prescrição sobre dívida de condomínio conta a partir da data do boleto ou da data da ... Multa em regulamento ... Apesar de o condomínio ter o regulamento ... ão de aplicação de multa no regulamento interno", como na hipótese levantada, o condomínio dever\xC3" ...
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Acórdão nº 50019313420178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No mérito, cediço que o termo final dos locativos se dá com a entrega das chaves ou, como no caso dos autos, com a imissão do locador na posse do bem. Desse modo, o recurso não merece provimento no ponto, já que a sentença atentou para as
... Do mesmo modo, ainda que acostado regulamento interno do condomínio no Evento 5, PROCJUDIC1, ... -
Locador pode responder por descumprimentos de locatário
Arnon Velmovitsky: Locador pode responder por descumprimentos de locatário
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Decisão Monocrática N° 07102282120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Matuszewski contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Cível do Gama, que, na ação de exibição de documentos proposta por Alessandro Miranda Solano Labanca, Reinaldo Firmo Furtado e Samuel Martins Dias, determinou busca e apreensão da documentação referente à administração do Condomínio Gamaggiore (ID
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Acórdão Nº 0300411-45.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 24-10-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE USO DA ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO VISANDO COMPELIR O CONDOMÍNIO DEMANDADO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE SE PROIBIR O USO DE ÁREA COMUM PELO CONDÔMINO...
... NILZA DE SOUZA (AUTOR) RECORRIDO: CONDOMINIO CATHARINA LIGIA (RÉU) ... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, ... -
Acórdãos nº 1011344-30.2015.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Multa condominial. Conduta antissocial comprovada. Multa devida. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral inútil. Julgado fundamentado. Convenção que não determina apuração pelo Conselho consultivo. Um mês entre a notificação e exigência da multa. Defesa apresentada (mas não acatada). Ausência de
... E CASTRO VALSECCHI, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPARTA. ACORDAM, em 26ª Câmara ... que configuram infração a regulamento interno de condomínio tenha direito a ... -
Processo nº 0256686-98.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA EM ASSESMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO FICTA - HORA CERTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊ
... Apelado: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO IGOR ... Juízo de origem: 41ª\xC2" ... interno ... CONVENÇÃO E AO REGULAMENTO" INTERNO DO ... CONDOMÍNIO. ... GARAGEM\xC2" ... -
Acórdãos nº 0706835-68.2012.8.26.0704 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Condomínio em Edifício. Ação com Preceito Cominatório. Pretensão de desfazimento da obra de instalação de ar-condicionado na área externa do Edifício. Alegação de alteração da fachada. Sentença de Improcedência. Instalação que não compromete a harmonia arquitetônica da construção. Inexistência de alteração da fachada externa. Alteração mínima, apenas visível em atenta observação....
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO TRAFALGAR SQUARE, é apelada MARIA ... do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça ... ínio Autor e desrespeitou seu Regulamento Interno, que dispõe sobre a proibição de ... -
Sentença nº 1000909-08.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... do ano, nos termos da Convenção de Condomínio e Regulamento Interno do Imóvel” e ...
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Acórdãos nº 1005565-20.2013.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
Locação de Imóvel PARA FINS RESIDENCIAIS. Ação de cobrança de multa POR INFRAÇÃO contratual. comprovadas infrações das regras condominiais. violação do CONTRATO locativo LIVREMENTE PACTUADO. Multa moratória não se confunde com a compensatória, esta se refere a infração contratual de espécie diversa do inadimplemento financeiro. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1005565-20.2013.8.26.0309;...
... - Voto nº multa imposta pelo condomínio na esfera administrativa. Discorre que a ... que o locatário não cumpriu o regulamento interno do condomínio (excesso de velocidade; ... -
Sentença nº 1001231-41.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... condominiais de todas as Torres do Condomínio, bem como efetuar a distribuição de todas as ... antes das 8h, conforme previsto em regulamento interno. Considerando que o reclamante, em ...
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Acórdãos nº 1001233-55.2017.8.26.0281 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
Apelação. Condomínio. Ação anulatória de multa condominial. Abusividade da multa imposta. Inocorrência. Multa aplicada através de notificação regularmente recebida pelo condômino infrator e que cumpriu a sua finalidade. Ausência de oposição de recurso administrativo. Procedimento de acordo com a previsão contida no Regimento Interno. Infrações às normas condominiais suficientemente comprovadas....
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO PARQUE DAS LARANJEIRAS. ACORDAM , em sessão ... a previsão contida no Regimento Interno. Infrações às normas condominiais ... de Condomínio e ao respectivo Regulamento Interno, com prazo razoável para ... -
Acórdãos nº 1102136-93.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. 1. Os pedidos referentes à prestação de contas por condutas adotadas pelo síndico em desacordo com as normas condominiais e em prejuízo do próprio condomínio devem ser a ele dirigidos. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização da Assembleia Geral, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. 3. Em se tratando de construção...
... DE CARVALHO SOARES, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO GUERINO SPINA. ACORDAM , em ... Quanto às alterações no Regulamento Interno deliberadas na AGO de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049940-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DE OBRAS EM APARTAMENTO. PARTE QUE REQUER A CASSAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão não teratológica, lastreada em prova dos autos. Súmula nº 59: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."....
... as normas da convenção e do regulamento do ... condomínio, bem como e especialmente, as ... convenção do condomínio, o regulamento interno e a ... comunicação ao condomínio da obra a ... -
Acórdãos nº 1003914-55.2017.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
Civil. Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Multa por infração ao regimento interno de condomínio. Infração inexistente. Lacre de segurança não tipificado no regimento interno e que não causa prejuízo à harmonia condominial. Precedentes. Litigância de má-fé aventada pela apelada. Pretensão que, no caso concreto, não se enquadra em...
... de Barueri , em que é apelante CONDOMINIO ALPHA GREEN BUSINESS TOWER, é apelada ... Multa por infração ao regimento interno de condomínio. Infração inexistente ... itens 5.18, 5.20 e 19.9 do Regulamento Interno do Condomínio Alpha Green ...