regulamento interno do stf
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Direito Constitucional
... ção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível ... ções e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003095-38.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Impetração dirigida contra ato judicial. Hipótese na qual os então impetrantes sustentam a ilegalidade de acórdão de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, de ausência de enfrentamento da alegação de decadência, de cálculo incorreto do prazo prescricional, de exclusão...
... no artigo 22 do Regulamento Disciplinar da PMERJ. Decisão monocrática ... que indeferiu a petição ... se enquadra na hipótese prevista no artigo 3º, I, e do Regimento Interno ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tampouco havendo ... -
Acórdão Nº 0000460-25.2018.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA TRENTO. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTABELECE O PAGAMENTO NA FORMA DO REGULAMENTO. LEI N. 1168/1991 QUE...
... de at 50% (cinqenta por cento) do vencimento, na forma do regulamento prprio." Aqui reside a equivocada interpretao. Faz crer a autora que este ... de Interpretao de Lei (PUIL), nos termos do que prev o Regimento Interno das Turmas Recusais, somente tem cabimento quando demonstrada divergncia ... -
Acórdão Nº 0301596-81.2018.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA TRENTO. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTABELECE O PAGAMENTO NA FORMA DO REGULAMENTO. LEI N. 1168/1991 QUE...
... de at 50% (cinqenta por cento) do vencimento, na forma do regulamento prprio." Aqui reside a equivocada interpretao. Faz crer a autora que este ... de Interpretao de Lei (PUIL), nos termos do que prev o Regimento Interno das Turmas Recusais, somente tem cabimento quando demonstrada divergncia ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo ... 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003095-38.2020.8.19.0000 (Cível), 31-01-2020
Mandado de Segurança. Impetração dirigida contra ato judicial. Hipótese na qual os impetrantes sustentam a ilegalidade de acórdão de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, de ausência de enfrentamento da alegação de decadência, de cálculo incorreto do prazo prescricional, de exclusão imotivada dos impetrantes dos...
... de instância e de ofensa ao disposto no artigo 22 do Regulamento ... Disciplinar da PMERJ. Tese defensiva reveladora da utilização do ... hipótese prevista no artigo 3º, I, e do Regimento Interno do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tampouco havendo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, impugnava-se o artigo 6º, do ... Decreto 031, de 20 ... Neste contexto - como em qualquer outra ... atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua ... todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder ...
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de ... Telecomunicações – ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... faculdades, ônus, sujeições), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, apenas nominal a adesão dessa ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037170-91.2006.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. ICMS. Direito ao creditamento. Sucata. Sistemática de diferimento do pagamento autorizada pelo Regulamento Estadual do ICMS. Aquisição no mercado interno. Circulação da mercadoria dentro do Estado do Rio de Janeiro sem a cobrança do tributo por suposto direito a creditamento do ICMS em razão de cobrança em etapas anteriores. Lançamento de ofício via auto de...
... diferimento do pagamento autorizada ... pelo Regulamento Estadual do ICMS ... Aquisição no mercado interno. Circulação ... da ... -
Direitos individuais e coletivos
... essa assistência, isto é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no pleno gozo de suas faculdades ... 4º, VIII, da CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação recente, porém ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10919-19.2019.5.18.0014)
AGRAVO DA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a empresa reclamada se insurge tão somente no tocante ao que foi decidido quanto aos temas " PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE).
... do contrato de emprego se a condição constar apenas em regulamento interno, sem ... aprovação por acordo coletivo’ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.802.032/RS. Segunda Turma. Rel. Ministro Mauro ... despesas e gastos da atividade empresarial, nos termos do do Regulamento do Imposto de Renda ... Embora a tese firmada pelo STJ atribua ao ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
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Acórdão nº 684193 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISONOMIA NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS DE REGULAMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 669472 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISONOMIA NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA HOMENS E MULHERES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0314421-25.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... ao examinar, no dia 15 de outubro ltimo (2021), os autos do Agravo Interno no Recurso Extraordinrio no Agravo Interno no Conflito de Competncia ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO ADOTADO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSO DA UNIO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSO GERAL. 1 ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001526-95.2022.8.19.0500 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. CONSTITUCIONAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO REMANESCENTE A CONTAR DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, OU A...
... da oitiva do interno. Apenado que, no exercício de sua ... autodefesa, admitiu a prática dos ... 59, XIV, ... do Regulamento Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, ... eis que não se trata de ... -
COVID. Legislação correlata
... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 ... Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento", tanto é que se insurgiu em relação ao conteúdo de apenas algumas exig\xC3" ... não legalmente prevista, existe, no caso concreto, regulamento interno sobre a necessidade de observância de sigilo, atendendo, pois, o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 531-87.2012.5.11.0017) 11-10-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADPF Nº 323 PELO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - PRECLUSÃO. Inicialmente, não procede o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 323 pelo Supremo Tribunal Federal na qual se discute a aplicação da ultratividade de...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... âmbito do TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ... A Lei 12.846/2013 e o seu regulamento (Decreto 8.420/2015) ... estabeleceram um verdadeiro sistema autônomo de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 72, II, b , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não conhecido.” ... Adesão à repactuação. Alterações do regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não ...
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Peças prático-profissionais
... ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica ... passivo o Município Alfa, pessoa jurídica de direito público interno ... No mérito, deverá ser arguido que o ato é nulo por ser ilegal, ...