regularização do cpf 2008
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Acórdão Nº 0000021-69.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, ... Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à ...
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Decisão da Presidência nº 32006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... o registro dos atos correspondentes, números de controle 10223509-05-2008-000011-3 e 10223509-05-2010-000210-8, respectivamente; 9.2 ... dispensar ... condicionar o pagamento do benefício à impetrante à regularização do ato de pensão relativamente a outros beneficiários ... O parecer é ...
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Decisões Monocráticas nº 32006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... o registro dos atos correspondentes, números de controle 10223509-05-2008-000011-3 e 10223509-05-2010-000210-8, respectivamente; 9.2 ... dispensar ... condicionar o pagamento do benefício à impetrante à regularização do ato de pensão relativamente a outros beneficiários ... O parecer é ...
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Resolução Administrativa n. 1.470/2011
... 65/2008; ... II — número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas ... — CNDT não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o art. 1o, § 4o, constar do Banco Nacional de Devedores ...
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Acórdão, Processo nº 0009681-18.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... Havendo essa regularização, deverá ser dado prazo para o executado se manifestar, em favor da ampla ... Ministro Francisco Falcão, julgado em 06/12/2007, DJe de 17/03/2008). Por isso, na Súmula 558, o E.STJ afirmou: “Em ações de execução ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... DE 14/07/2021 ... ALTERACAO: 28/04/2008 ... NIRE - 35222238797 - CAVALLIERI & MEDEIROS AUTO PECAS ... LTDA - ...
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Acórdão nº 0000045-29.2016.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO - DESMATE OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008 – ÁREA CONSOLIDADA – FORMA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E 66 DO CÓDIGO FLORESTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produçã
... PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO - DESMATE OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008 – ÁREA CONSOLIDADA – FORMA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-74.2017.5.06.0121), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...
... foi contratado pela Whirlpool e trabalhou clandestinamente de 07/01/2008 a 31/10/2014. Afirmou que a reclamada exigia o cumprimento de metas ... de origem de 48 horas após intimada é suficiente para a regularização do feito ... Quanto à multa do art. 477 da CLT, à toda evidência, o ... -
Educação - Diretorias de ensino
... da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, conforme segue: ... Tatyene Barbosa de Lima São Bernanrdo RG: ... Carapicuíba ... Cessa, para fins de regularização funcional, a partir de ... 25/03/2022, o afastamento de Ana Paula Gugelmin ...
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Acórdão nº 0002203-57.2009.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002203-57.2009.8.11.0059 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR NÃO REGULARIZAÇÃO ACERCA DA SUCESSÃO PROCESSUAL – MORTE DE UMA DAS AUTORAS DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA FALECIDA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS/SUCESSORES – SENTENÇA...
... ÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR NÃO REGULARIZAÇÃO ACERCA DA SUCESSÃO PROCESSUAL – MORTE DE UMA DAS AUTORAS DA AÇÃO - ... dos Santos, ora apelados, notificados para desocupar a área em 13-9-2008, cuja permanência passou a constituir esbulho. ... Reclamam que ... - Acórdão, Processo nº 5030309-59.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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Apêndice
... , quando em uma determinada situação para a expedição e regularização" de um documento de licenciamento ou transferência de propriedade de um ve\xC3" ... a Lei Municipal nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/2008, também estabeleceu restrição ao trânsito de caminhões, o qual veio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044787520194050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0804478-75.2019.4.05.0000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTADO: EMERSON PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 6. A solicitação de regularização (termo aditivo) identificou como interessado o sr. Geovane Lima de Farias ... por ele no curso de mandato anterior, exercido nos anos de (2005/2008 e 2009/2012 (já incluída a reeleição), sem correlação com o atual ... -
Uru�uca - Vara c�vel
... Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, ficam as partes e os interessados ... De modo que verificou-se a necessidade de regularização do padrão de entrada, sendo este de responsabilidade da autora. Nobre ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Conjunto UCRH/CAF–1 de 21/11/2008, publicado no DOE ... 22/11/2008 e republicado no DOE 29/11/2008, ... 06.04.2022 ... ADMITINDO, para fins de regularização de vida funcional, ... SANDRA MARIA VIANNA GOMES OLIVEIRA, RG8.900.275, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Conjunto UCRH/CAF–1 de 21/11/2008, publicado no DOE ... 22/11/2008 e republicado no DOE 29/11/2008, ... Plínio Negrão ... (Para fins de regularização de vida funcional) ... PORTARIA DO DIRIGENTE REIGIONAL DE ENSINO – ...
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Uruçuca - Vara cível
... , uma solução no sentido de atualizar e complementar a regularização fundiária do imóvel, juntamente com a intervenção do Ministério ... Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, ficam as partes e os interessados ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Federal 8.666/1993; os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008; a necessidade de justificar as altera- ções ocorridas na ordem ... Para fins de regularização, assumiram a função de Diri- gente da UGE 180.174 – Academia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001656-62.2017.5.07.0038), 2018-09-04
... ção do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ... Em assim sendo, a inexistência ... ório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000142-10.2017.5.07.0027), 2018-08-10
... ção do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ... Em assim sendo, a inexistência ... ório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002080-19.2016.5.07.0013), 2018-01-25
... ção do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ... Na mesma linha, a exigir da ... ório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000906-90.2017.5.07.0028), 2018-06-28
... ção do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ... Em assim sendo, a inexistência ... ório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as ...