regularização fundiária
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... E, pesquisa de campo, aplicando-se entrevistas abertas aos agricultores, para se levantarem suas percepções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as estratégias políticas elaboradas pelo governo federal, foram aplicadas entrevistas aos técnicos ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal; Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. ... CESSAÇÃO. ... CONFLITOS. ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... implantação de políticas públicas de regularização fundiária no país ... PALAVRAS-CHAVE: ADPF 828; despejos; ... -
Regularização fundiária: perspectivas históricas e econômicas da cidade do Rio de Janeiro
O presente artigo objetiva abordar algumas questões fundamentais entre os problemas originados quanto ao uso do solo urbano e sua relação com a produção irregular de moradias. Além de discutir a reforma fundiária urbana e a segregação social nos assentamentos informais como resultado de algumas políticas públicas implementadas no município carioca, analisa os principais fatores do processo de...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 09/03/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
... Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit ...
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Acórdão nº 2007/0206837-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA, COM OS CORRESPONDENTES TÍTULOS DE ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao ...
- Edital, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Departam
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Acórdão nº 2004/0052832-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA, COM OS CORRESPONDENTES TÍTULOS DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264562 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIFERENÇA ENTRE ÁREA RETITULADA E ÁREA EXPRORIADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível indenização nos casos de desapropriação para regularização fundiária quando exista comprovação do prejuízo sofrido. 2. Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal a quo, com soberania na análise das premissas fáticas nos autos,...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... § 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ... - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ...
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Câmara votará MPs de auxílio ao turismo, e governo quer pautar regularização fundiária
Os líderes partidários decidiram votar nesta semana, na Câmara dos Deputados, duas medidas provisórias (MPs) com iniciativas para auxiliar o setor de turismo durante a pandemia e para liberar uma empresa que produz oxigênio hospitalar numa Zona de Pr...
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Morão diz que é preciso manter pressão nas operações da Amazônia e avançar na regularização fundiária
BRASILIA — O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou, na manhã desta segunda-feira, que é necessário manter operações militares na Amazônia para pressionar pela redução do desmatamento na região. Morão também disse que é preciso fazer com que ...
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Mourão diz que é preciso manter pressão nas operações da Amazônia e avançar na regularização fundiária
BRASILIA — O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou, na manhã desta segunda-feira, que é necessário manter operações militares na Amazônia para pressionar pela redução do desmatamento na região. Morão também disse que é preciso fazer com que ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... Outrossim, incursiona pela questão da regularização fundiária, donde ganha relevo o programa Minha Casa Minha Vida, objeto da ...
- Editais. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- Editais. EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Acórdão nº 2010/0146120-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... - Editais. • Edital REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA..
- EDITAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA