reintegracao posse inadimplencia
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Acórdão nº 1.0701.11.023084-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO POSSE - INADIMPLÊNCIA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO REGRA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL
... - PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO POSSE - INADIMPLÊNCIA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 52446900620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. A INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR E LHE ASSEGURA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM POR MEDIDA LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Posse . . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PRESCRIÇÃO- VALOR DA INDENIZAÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, fundado na inadimplência do comprador, é decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato. A pretensão da indenização pela fruição do imóvel é...
... Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos" ajuizada por GUIMARÃES CASTRO ... -
Processo nº 0024597-51.2009.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Inadimplência. Réu Arrendatário, Em Pedido Contraposto, Pugna a Restituição Na Forma Dobrada Dos Valores Pagos a Título de Vrg.. Sentença Julgado Procedente O Pedido Autoral e Determinando a Reintegração de Posse Do Veículo, e Julgado Procedente O Pedido Contraposto Determinando a Restituição Dos Valores Pagos a...
...de reintegração de posse. Inadimplência. Réu . ... -
Acórdãos nº 1011864-08.2015.8.26.0482 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão contratual c.c. reintegração na posse – Inadimplência considerável do comprador, ocupando o imóvel sem nada pagar por ele – Quebra contratual, rescindindo-se o instrumento e reintegrando a autora na posse do bem – Necessidade – Perdimento dos valores pagos a título de uso do bem – Admissibilidade – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1011864-08.2015.8.26.0
...posse Inadimplência considerável do ... -
Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço é que o devedor de contrato de compromisso de compra e venda de lote...
...ÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acordao N° 1297642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplência. Cabimento recursal. Retorno ao estado anterior por meio da reintegração de posse. Decisão que delimita questões controvertidas. Necessidade de dilação probatória e posterior decisão terminativa de mérito. 1. Ainda que o tema da decisão interlocutória não esteja contemplado nos incisos i a...
...E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO RECURSAL. RETORNO. AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
.../A, nos autos da ação de reintegração de posse de veículos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS LOCADOS. CONTRATO COMPROVADO. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Se a autora da lide comprova os requisitos previstos no art. 300, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida para obter a busca e apreensão dos veículos locados, cujos valores da...
.../A, nos autos da ação de reintegração de posse de veículos movida contra a WINMOVE LOCADORA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
... constantes na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CIMA ENGENHARIA E ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
... constantes na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CIMA ENGENHARIA E ... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁ
...E . DANOS . E . REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015616720184058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801561-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO CHAGAS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
... da inicial da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, determinando a ... -
Acórdão nº 52454790520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel, tendo a compradora sido...
... rescisão contratual c/c reintegração de posse, o magistrado a quo deferiu a liminar para ... -
Acórdão Nº 0715401-08.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ... -
Acórdãos nº 1008402-24.2016.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse concedida - Inadimplência confessa - Discussão de cobranças indevidas em ação de revisão contratual - Pagamento não comprovado - Mora caracterizada - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008402-24.2016.8.26.0477; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão...
...Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESAVENÇA CONTRATUAL - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Enquanto não houver o pronunciamento judicial definitivo que declare rescindido o contrato compra e venda celebrado entre as partes litigantes, este permanece em...
... nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ISMAEL DA SILVA BARROS ... -
Acórdão nº 50856418920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e...
... cobrança e pedido de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória ... -
Acórdão nº 1.0567.05.088615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica
..., considerando que a autora ficou privada da posse direta do bem durante a vigência do instrumento, ... -
Acórdão nº 1.0567.05.088615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica
..., considerando que a autora ficou privada da posse direta do bem durante a vigência do instrumento, ... -
Acórdão nº 1.0567.05.088615-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica
..., considerando que a autora ficou privada da posse direta do bem durante a vigência do instrumento, ... -
Acórdão Nº 0715316-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
...DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ... -
Processo nº 0012435-45.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de reintegração de posse por inadimplência com pedido de tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do STJ no sentido de impossibilidade de deferimento da antecipação da tutela sem que tenha havido manifestação...
...Ação . de . reintegração de posse" por inadimplência com pedido . de \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.013434-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante da inadimplência do comprador, vez que a posse...
...ência para fins de reintegrar o autor na posse do veículo objeto da lide. O agravante diz ...