relações diplomáticas brasileiras
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...relações de governo com representantes da sociedade civil ...b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas ...ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... da Defesa, ouvido o Ministério das Relações Exteriores. CAPÍTULO II. DAS DEFINIÇÕES. Art. ...VI - às representações diplomáticas;. VII - aos integrantes de Forças Armadas do ... natureza às exportações de Prode brasileiras, o Ministério da Defesa, em articulação com ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
...ério da Defesa ou das Forças Armadas brasileiras no exterior, de que tratam os art. 56 e art. 57 ...Art. 3º As relações trabalhistas e previdenciárias dos Auxiliares ... pelas demais Representações Diplomáticas da República Federativa do Brasil no país da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras" com o objetivo de promover a Copa das Confederaç\xC3"... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice- ... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários terá ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Um representante do Ministério das Relações Exteriores;. II - Um representante do Ministério ... a serem debatidos pelas delegações brasileiras nas conferências e reuniões internacionais de ..., pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições consulares de carreira, aos ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... ao Ministério da Marinha, com cópia ao Ministério das Relações Exteriores - MRE e à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional ...§ 1° - As representações diplomáticas brasileiras no exterior só encaminharão pedidos de autorização para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Instituições de Educação Superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais ... a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como ... na condução das relações diplomáticas brasileiras. . . 6. Tampouco é possível ... -
Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... da República e o Ministro das Relações Exteriores. Decisão de retirada imediata de ... de direitos humanos e de relações diplomáticas. Impossibilidade, fática e transitória, de ... violação a normas constitucionais brasileiras", a tratados internacionais de direitos humanos e \xC3"...
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DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
...ções Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior. Art. 5° Os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ..., às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas ...75.21-3 RELAÇÕES...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - do Exército;. IV - das Relações Exteriores;. V - da Educação;. VI - da ...b) relações diplomáticas, serviços consulares;. c) participação nas ...ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
...o Ministério das Relações Exteriores, de considerar funcionários. ... o consequente fim das prerrogativas diplomáticas e. consulares a que faziam jus’ (fl. 10, e-doc. ...ões sobre relações internacionais brasileiras, incluída. a desacreditação de diplomatas ... -
Reconhecimento italiano de jurisdição compulsória gera divergências
Em tempos de divergências nas relações diplomáticas entre Brasil e Itália no que tange ... de relações diplomáticas ítalo-brasileiras. O cotejamento analítico da forma em que posta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores;. XVIII - da Saúde;. ... b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) ...ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
...§ 5º O Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Ministro de Estado da Fazenda poderão editar ato conjunto para disciplinar eventual rateio, entre a Secretaria Especial da Receita ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;. VIII - realizar o acompanhamento de ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...II - relações diplomáticas e serviços consulares;. III - participação nas ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores;. XXVI - OACI - Organização de ...ência oficial de representações diplomáticas, com trato regido por convenção internacional ...brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em ... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ...ões, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Senadores pedem convocação de Arthur Weintraub, suspeito de comandar “ministério paralelo”
... se declarações de autoridades brasileiras ocasionaram: “prejuízos nas relações ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...VI - As autoridades diplomáticas ou consulares brasileiras e os órgãos ... Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, e as procurações traduzidas para o ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
...Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores poderá auxiliar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no processo de contratação de seguro de ...
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Decreto nº 10.407 de 29/06/2020. Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
... sobre as cadeias de suprimentos brasileiras; e. V – o suprimento de missões diplomáticas, ... Economia consultará o Ministério das Relações Exteriores sobre os elementos a que se referem os ...
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... República e o Ministro de Estado das Relações Exteriores. Os pacientes, integrantes do corpo ... violação a normas constitucionais brasileiras", a tratados internacionais de direitos humanos e \xC3"...ções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3. Perigo na demora. ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... República e o Ministro de Estado das Relações Exteriores. Os pacientes, integrantes do corpo ... violação a normas constitucionais brasileiras", a tratados internacionais de direitos humanos e \xC3"...ções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3. Perigo na demora. ...
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Decreto nº 84.541 de 11/03/1980. APROVA NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores. Art. 2º - As disposições do ... concedido pelas autoridades brasileiras, deverão apresentar esse documento de acordo com ..., no Brasil, e pelas Missões Diplomáticas brasileiras, no exterior;. b) o de serviço - ...