relações diplomáticas brasileiras
-
Decreto nº 62.797 de 31/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E ESTAGIO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS QUE EXERCERÃO OS CARGOS DE ADIDO OU ADJUNTO DE ADIDO MILITAR, JUNTO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Adido ficará condicionada à obtenção do beneplácito do govêrno interessado, quando fôr o caso a ser obtido pelo Ministério das Relações Exteriores com a antecedência necessária para que possa ser cumprido o estabelecido no art. 3º dêste decreto ... Art. 3º O decreto de ...
-
Direitos de nacionalidade
... mesmo ambos); ii) as repartições brasileiras competentes para o registro são, em regra, as nsulares e, excepcionalmente, as diplomáticas" ... Ademais, é preciso registrar que essa hip\xC3" ... eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... os quais se enquadram os contratos e relações trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e ... ção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena ... diplomáticas, e em grandes cidades brasileiras e ainda na Capital Federal, há um sem número de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais ... Art. 3º À ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
Introdução
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... o consenso de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a ... empregadores as representações diplomáticas estrangeiras quando admitirem nacionais como ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... , deverá ter passados pelas vias diplomáticas ou firmada por tradutor juramentado ...
-
Considerações historiográficas sobre a participação brasileira na Segunda Guerra Mundial: balanço da produção bibliográfica e suas tendências
O objetivo deste artigo é analisar a bibliografia publicada, no período entre 1945 e 2015, sobre a participação brasileira na Segunda Guerra Mundial. Essa pesquisa compreendeu livros, capítulos de livros, artigos em periódicos acadêmico-científicos e profissionais militares, artigos em revistas de divulgação científica, teses, dissertações e monografias acadêmicas e trabalhos publicados em anais...
... rara nas Forças Armadas brasileiras de sua época. Dos assuntos fora do âmbito da ... confundida como parte da história das relações internacionais ... Um outro levantamento, que ... Relações diplomáticas e militares entre a Alemanha e o Brasil: da ... -
Leis
... pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; ... 3º) ter ... extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ...
-
DECRETO Nº 51698, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova e Manda Executar o Regulamento para a Concessão da Ordem de Rio Branco.
... , mediante proposta do Ministro das Relações Exteriores, ao Conselho da Ordem ... § ... serão encaminhadas pelas Missões diplomáticas brasileiras ao Conselho da Ordem, por intermédio ...
-
Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... 1 Relações Internacionais. Mestre em Administração ... ão internacional das instituições brasileiras abrindo oportunidades semelhantes para cientistas ... exterior, melhorando as relações diplomáticas em termos de colaboração com as instituições ... -
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 834, DE 03 DE ABRIL DE 1962. Aprova e Manda Executar o Regulamento para a Concessão da Ordem do Rio Branco.
... Justiça e Negócios Interiores e das Relações Exteriores, ao Conselho da Ordem ... § 1º Os ... serão encaminhadas pelas Missões diplomáticas brasileiras ao Conselho da Ordem, por intermédio ...
-
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... modernizar a exploração das minas brasileiras, com redução de impostos, incentivos à ... entanto, a oposição do Ministro das Relações Exteriores, Oswaldo Aranha, a partir de 1938, ... após o rompimento das relações diplomáticas do Brasil com os países do Eixo, os Governos do ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... definição ás instituições ou relações juridicas que tiverem de corresponder aos grupos ... á celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ção comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
-
Casamento
... 3, o estado familiar diz respeito às relações de parentesco e à situação conjugal. O ... da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, LINDB, especialmente em seu artigo 7º, que ... á celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes” ...
-
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... princípios de relações internacionais nas constituições brasileiras é uma constante em nossa tradição jurídica. Normas dessa natureza ... do refugiado estejam ameaçadas, e) as representações diplomáticas e consulares do Brasil são obrigadas a prestar assistências e proteção ...
-
DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... Diplomaticas de caráter permanente ou temporario, das Delegações Permanentes junto a ... , cabendo-lhe coordenar todas as atividades das repartições brasileiras no mesmo país, salvo Delegações Permanentes Juntos a Oraganismos ...